Página 42 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 12 de Março de 2018

Diário Oficial da União
ano passado

§ 3º A comprovação do pedido de desistência e renúncia de ações judiciais deverá ser apresentada à unidade de atendimento do domicílio tributário do sujeito passivo até o dia 30 maio de 2018, mediante apresentação da 2ª (segunda) via da corresponde petição protocolada ou de certidão da Secretaria Judicial que ateste a situação das referidas ações."(NR)

"Art. 8º ....................................................................................

................................................................................................... § 1º Para fins de consolidação e cálculo das parcelas vencíveis a partir de junho de 2018, será aplicada a redução de 100% (cem por cento) sobre os juros de mora.

................................................................................................... § 5º O pagamento das parcelas, inclusive das vencíveis em abril e maio de 2018, deverá ser efetuado em Documento de Arrecadação de Receitas Federais (Darf), no código de receita 5161."(NR)

"Art. 9º A adesão ao PRR será formalizada mediante requerimento, que deverá ser protocolado na unidade da RFB do domicílio tributário do devedor até o dia 30 de abril de 2018, e abrangerá os débitos indicados pelo sujeito passivo na condição de contribuinte ou de sub-rogado.

................................................................................................... § 2º Na hipótese de inclusão de débitos objeto de discussão judicial, o sujeito passivo deverá anexar ao requerimento a 2ª (segunda) via da petição protocolada, referente à desistência da ação, ou da certidão da Secretaria Judicial, até o dia 30 de maio de 2018.

................................................................................................... § 4º O deferimento do pedido de parcelamento fica condicionado ao pagamento da 1ª (primeira) prestação, que poderá ser efetuado até o dia 30 de abril de 2018."(NR)

Art. 2º Esta Instrução Normativa entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União.

JORGE ANTONIO DEHER RACHID

SUBSECRETARIA DE FISCALIZAÇÃO

COORDENAÇÃO-GERAL DE FISCALIZAÇÃO

ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO Nº 18,

DE 9 DE MARÇO DE 2018

Dispõe sobre o leiaute da EFD-Reinf -Escrituração Fiscal Digital de Retenções e Outras Informações Fiscais.

O COORDENADOR-GERAL DE FISCALIZAÇÃO, no uso das atribuições que lhe confere o inciso II do art. 334 do Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria MF nº 430, de 9 de outubro de 2017, declara:

Art. 1º Fica aprovada a versão 1.3.01 dos leiautes dos arquivos que compõem a Escrituração Fiscal Digital de Retenções e Outras Informações Fiscais - EFD-Reinf, que será exigida para os eventos ocorridos a partir da competência de maio de 2018.

Parágrafo único. O leiaute aprovado está disponível na Internet, no endereço eletrônico http://sped.rfb.gov.br/pasta/show/2133.

Art. 2º A escrituração de que trata o art. 1º é composta pelos eventos decorrentes das obrigações tributárias, cujos arquivos deverão ser transmitidos por meio eletrônico pelos contribuintes obrigados a adotar a EFD REINF, nos prazos estipulados em ato específico.

Art. 3º Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua publicação.

FLÁVIO VILELA CAMPOS

SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL

DA 1ª REGIÃO FISCAL

DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL

EM CUIABÁ

ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO Nº 10,

DE 20 DE FEVEREIRO DE 2018

Declara nula de ofício a inscrição no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica.

O DELEGADO RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM CUIABÁ-MT, no uso da atribuição que lhe confere o artigo 340, VIII, do Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria MF nº 430, de 09 de outubro de 2017, publicada na Seção I do Diário Oficial da União de 11 de outubro de 2017, considerando o disposto no art. 35 II, da Instrução Normativa RFB nº 1.634, de 06 de maio de 2016, e tendo em vista o que consta no processo digital nº 13149.720.233/2014-01, declara:

Art. 1º NULA DE OFÍCIO, a inscrição no CNPJ sob o nº 12.095.649/0001-12 em nome de Ironildes Pereira Gomes.

Art. 2º Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União.

OLDESIO SILVA ANHESINI

DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL

EM GOIÂNIA

ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO Nº 7,

DE 9 DE MARÇO DE 2018

Coabilitação ao Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento da Infra-Estrutura (REIDI).

O DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM GOIÂNIA, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 270 do Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria MF nº 430, de 09 de outubro de 2017, e tendo em vista o disposto nos artigos a da Lei nº 11.488, de 15 de junho de 2007, no art. 16 do Decreto nº 6.144, de 3 de julho de 2007, e na Instrução Normativa RFB nº 758, de 25 de julho de 2007, alterada pelas IN RFB n.º 778, de 2007; nº 955, de 2009; nº 1.237, de 2012; nº 1.267, de 2012; e nº 1.367, de 2013, e considerando o que consta no processo nº 10120.720353/2018-54, resolve:

Art. 1º Coabilitar a empresa DC ENG EIRELLI - EPP, CNPJ: 21.369.305/0001-45 ao Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento da Infra-Estrutura - REIDI de que trata a Instrução Normativa RFB nº 758, de 25 de julho de 2007.

Art. 2º Vincular o presente ADE a execução por empreitada das obras civis constantes no contrato (PR-PRGE nº 089/2017 -Processo CELG GT nº 17.501185-00, celebrado em 22 de novembro de 2017, com prazo para execução estimado até maio de 2019 (540 dias da data da assinatura do contrato), referente do Projeto de Reforços em Instalações de Transmissão de Energia Elétrica (Resolução Autorizativa ANEEL nº 4.891, de 29 de outubro de 2014), matrícula CEI nº 51.24161271/76, aprovado pela Portaria nº 161, de 31 de agosto de 2016, do Ministério de Minas e Energia, publicada no Diário Oficial da União (DOU) em 1º de setembro de 2017, relativo à Subestação Paranaíba, contratada diretamente pela pessoa jurídica CELG GERAÇÃO E TRANSMISSÃO S.A, CNPJ: 07.779.299/0001-73, titular do projeto, habilitada no Reidi por meio do ADE nº 36, de 19 de setembro de 2016, emitido pela DRF em Goiânia e publicado no DOU de 22 de setembro de 2016.

Art. 3º O cancelamento da habilitação da pessoa jurídica titular do projeto implica no cancelamento automático da presente coabilitação.

Art. 4º Concluída a participação da Coabilitada no projeto, deverá ser pedido o cancelamento da presente habilitação no prazo de trinta dias, contado da data em que adimplido o objeto do contrato, nos termos do artigo 9º c/c o artigo 12, inciso I, da Instrução Normativa RFB nº 758, de 2007.

Art. 5º A presente coabilitação poderá ser cancelada de ofício em caso de inobservância, por parte da beneficiária, de quaisquer dos requisitos que condicionaram a concessão do regime.

Art. 6º O presente Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data da sua publicação.

JOSÉ AURELIANO RIBEIRO DE MATOS

ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO Nº 8,

DE 9 DE MARÇO DE 2018

Coabilitação ao Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento da Infra-Estrutura (REIDI).

O DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM GOIÂNIA, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 270 do Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria MF nº 430, de 09 de outubro de 2017, e tendo em vista o disposto nos artigos a da Lei nº 11.488, de 15 de junho de 2007, no art. 16 do Decreto nº 6.144, de 3 de julho de 2007, e na Instrução Normativa RFB nº 758, de 25 de julho de 2007, alterada pelas IN RFB n.º 778, de 2007; nº 955, de 2009; nº 1.237, de 2012; nº 1.267, de 2012; e nº 1.367, de 2013, e considerando o que consta no processo nº 10120.720354/2018-07, resolve::

Art. 1º Coabilitar a empresa DC ENG EIRELLI - EPP, CNPJ: 21.369.305/0001-45 ao Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento da Infra-Estrutura - REIDI de que trata a Instrução Normativa RFB nº 758, de 25 de julho de 2007.

Art. 2º Vincular o presente ADE a execução por empreitada das obras civis constantes no contrato PR-PRGE-084/2017 - Processo CELG GT nº 17.500986-07, celebrado em 10 de novembro de 2017, com prazo para execução estimado até abril de 2019 (510 dias da data da assinatura do contrato), referente do Projeto de Reforços em Instalações de Transmissão de Energia Elétrica Resolução Autorizativa ANEEL nº 5.444, de 1º de setembro de 2015), matrícula CEI nº 51.24161243/70, aprovado pela Portaria nº 270, de 29 de dezembro de 2016, do Ministério de Minas e Energia, publicada no Diário Oficial da União (DOU) em 30 de dezembro de 2016, relativo à Subestação Firminópolis, contratada diretamente pela pessoa jurídica CELG GERAÇÃO E TRANSMISSÃO S.A, CNPJ: 07.779.299/0001-76, titular do projeto, habilitada no Reidi por meio do ADE nº 10, de 7 de março de 2017, emitido pela DRF em Goiânia e publicado no DOU de 8 de março de 2017.

Art. 3º O cancelamento da habilitação da pessoa jurídica titular do projeto implica no cancelamento automático da presente coabilitação.

Art. 4º Concluída a participação da Coabilitada no projeto, deverá ser pedido o cancelamento da presente habilitação no prazo de trinta dias, contado da data em que adimplido o objeto do contrato, nos termos do artigo 9º c/c o artigo 12, inciso I, da Instrução Normativa RFB nº 758, de 2007.

Art. 5º A presente coabilitação poderá ser cancelada de ofício em caso de inobservância, por parte da beneficiária, de quaisquer dos requisitos que condicionaram a concessão do regime.

Art. 6º O presente Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data da sua publicação.

JOSÉ AURELIANO RIBEIRO DE MATOS

SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL

DA 3ª REGIÃO FISCAL

DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL

EM SOBRAL

PORTARIA Nº 8, DE 8 DE MARÇO DE 2018

Dispõe sobre competências e atribuições no âmbito da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Sobral - DRF/SOB e unidades de sua jurisdição.

O DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SOBRAL, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelos artigos 270, 283, 336, 340 e 341, do Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB), aprovado pela Portaria do Ministro de Estado da Fazenda nº 430, de 9 de outubro de 2017, publicada no Diário Oficial da União de 11 de outubro de 2017, e considerando o disposto nos artigos 11 e 12 do Decreto-Lei nº 200, de 25 de fevereiro de 1967, regulamentado pelo Decreto nº 83.937, de 06 de setembro de 1979, alterado pelo Decreto nº 86.377, de 17 de setembro de 1981, combinado com os artigos 11 a 17, da Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999, resolve:

Distribuir Competências entre as seções da DRF/SOB e DELEGAR ATRIBUIÇÕES, no interesse da administração, previstas no mesmo Regimento Interno, observadas, no que couber, as demais legislações de regência referente as atividades regimentais no âmbito da jurisdição desta Delegacia:

DAS COMPETÊNCIAS

Art. 1º À Seção de Arrecadação e Cobrança - Sarac, à Seção de Fiscalização - Safis, para, no âmbito de suas competências:

I - prestar informações solicitadas por autoridades e órgãos externos sobre a situação fiscal e cadastral dos contribuintes jurisdicionados, como também, ao contribuinte e orientar sobre a aplicação da legislação tributária;

II - desenvolver a moral tributária, especialmente com ações de educação fiscal.

Art. 2º À Seção de Fiscalização - Safis, para:

I - administrar e distribuir selos de controle e outros instrumentos de controle fiscal e fiscalizar a sua utilização;

DAS ATRIBUIÇÕES

Art. 3º Ao Delegado-adjunto, concorrentemente com o Delegado, para:

I - providenciar a publicação de atos, inclusive declaratórios executivos, avisos, editais e despachos nos órgãos oficiais e na imprensa privada, necessários à formalização, no que couber relativo à situação cadastral e fiscal de pessoas físicas e jurídicas;

II - conceder diárias e ajudas de custo ao pessoal diretamente subordinado e ao pessoal subordinado a Unidades Administrativas que não sejam Unidades Gestoras, conforme relacionadas no Anexo XXI da Portaria MF nº 430, de 09 de outubro de 2017, publicada no DOU de 11 de outubro de 2017, e diárias a colaboradores eventuais;

III - expedir e assinar ofícios, memorandos e demais atos de comunicação oficial pertinentes às atividades executadas no Gabinete da Delegacia da Receita Federal do Brasil em Sobral-CE.

IV - autorizar a habilitação de servidores nos sistemas informatizados da Receita Federal do Brasil, observados os respectivos perfis;

V - autorizar pagamentos e assinar Ordens Bancárias.

VI - determinar a averbação, nos órgãos de registro competentes, de bens e direitos arrolados por Auditor-Fiscal da Receita Federal do Brasil, assim como, autorizar o seu cancelamento e a sua substituição, a requerimento do sujeito passivo ou de ofício, nos termos das normas que estabelecem procedimentos para o arrolamento de bens e direitos e representação para propositura de medida cautelar fiscal.

Art. 4º Ao chefe da Seção de Arrecadação e Cobrança -Sarac e, nas suas ausências e impedimentos, ao respectivo substituto eventual para:

I - decidir sobre pedidos de parcelamentos, bem como, reincluir e excluir contribuintes optantes dos parcelamentos especiais, nos casos previstos na legislação;

II - proceder, de ofício, à inscrição de contribuintes no Cadastro de Pessoa Física - CPF, e no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica - CNPJ, nos casos previstos na legislação aplicável;

III - decidir quanto à suspensão, inaptidão e regularização de contribuintes nos cadastros da Receita Federal do Brasil RFB;

IV - analisar e acompanhar, no âmbito desta Delegacia, as ações judiciais que impliquem apuração de crédito tributário, assim como, a execução do que nelas for decidido, inclusive pedido de habilitação do crédito tributário decorrente de decisão judicial transitada em julgado;