Página 5600 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região (TRT-18) de 12 de Março de 2018

conta vinculada do reclamante, no prazo de até 05 (cinco) dias, contados de sua intimação, sob pena de, não o fazendo, vir a ser executada diretamente pelos valores correspondentes;

c) intime-se a reclamada, também no mesmo prazo de 5 (cinco) dias, após o trânsito em julgado, apresentar o TRCT sob o código RI2, para movimentação do FGTS, devidamente acompanhado da chave de conectividade social e formulários CD/SD (COMUNICAÇÃO DE DISPENSA/SEGURO-DESEMPREGO), tudo devidamente preenchido, sob pena de, quanto a este último, vir a ser executada diretamente pelo valor correspondente ao do benefício.

d) uma vez liquidada a sentença, recolha a reclamada as contribuições previdenciárias e IRRF, na forma da legislação pertinente (inclusive ATO DECLARATÓRIO N.º 01/2009, da PGFN e Lei 12.350/2010, que acrescentou o art. 12-A, § 1º à Lei 7783/88), sob pena de, não o fazendo, vir a ser executada diretamente quanto às primeiras e expedido ofício à Receita Federal quanto ao segundo;

Quando da intimação do reclamante para levantamento de seu crédito, a reclamada deverá ser intimada, em atenção ao disposto no art. 86 do Provimento Geral Consolidado do TRT 18ª Região, para preencher e enviar a Guia de Recolhimento ao Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e Informações à Previdência Social -GFIP, na forma do art. 178 e parágrafos do mesmo Provimento, ressaltando-se a intimação que o descumprimento de tal obrigação sujeitará o infrator a pena de multa e demais sanções administrativas, nos termos dos arts. 32, § 10, e 32-A, da Lei n. 8.212/91, bem como do art. 284, I, do Decreto n. 3.048/99.

Intimem-se.

APARECIDA DE GOIANIA, 11 de Março de 2018

SIDNEY RODRIGUES PEREIRA

Notificação

Processo Nº RTOrd-0011717-38.2017.5.18.0082

AUTOR CARLOS EDUARDO DA VEIGA

ADVOGADO MAUREDISON DA SILVA LEITE(OAB: 38067/GO)

RÉU J W DE OLIVEIRA - CHOPERIA - ME

ADVOGADO RONALDO RODRIGUES BORGES (OAB: 45007/GO)

Intimado (s)/Citado (s):

- CARLOS EDUARDO DA VEIGA

PODER JUDICIÁRIO DA UNIÃO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE APARECIDA DE GOIÂNIA

RUA 10, QD. W, LTS. 3 e 6, SETOR ARAGUAIA, APARECIDA DE

GOIANIA - GO - CEP: 74981-100 - Telefone: (62) 32225953

Processo: 0011717-38.2017.5.18.0082

Reclamante: CARLOS EDUARDO DA VEIGA

Reclamado (a): J W DE OLIVEIRA - CHOPERIA - ME

CERTIDÃO

Certifico e dou fé, que para readequação da pauta de audiências desta Vara, fica redesignada a data da audiência INICIAL para

27/03/2018 10:06 , mantidas todas as cominações anteriores. As partes serão intimadas.