Página 3090 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região (TRT-3) de 12 de Março de 2018

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RÉU VALE S.A.

ADVOGADO ALESSANDRA KERLEY GIBOSKI XAVIER(OAB: 101293/MG)

ADVOGADO STACE LIZ CARNEIRO(OAB: 170259/MG)

TERCEIRO UNIÃO FEDERAL (PGF)

INTERESSADO

Intimado (s)/Citado (s):

- FERROVIA CENTRO-ATLANTICA S.A

- MARCELO MAGNO GUIMARAES

- PROSEGUR BRASIL S/A - TRANSPORTADORA DE VAL E SEGURANÇA

- VALE S.A.

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO

Fundamentação

DECISÃO I - RELATÓRIO

A União Federal impugna a sentença de liquidação (fls.1517/1521) requerendo a incidência dos juros e multa de mora sobre as contribuições previdenciárias, a partir do mês seguinte ao da prestação dos serviços.

A 1ª executada opõe embargos à execução atacando os cálculos homologados quanto às incidências do adicional de periculosidade na gratificação de função, do adicional noturno sobre os minutos residuais e do FGTS sobre os reflexos.

Manifestações do exequente às fls.1558/1559, da 4ª executada às fls.1562/1564, da 1ª executada às fls.1605/1621 e da 3ª executada às fls.1622/1629.

Sem mais provas, vieram os autos conclusos.

II - FUNDAMENTOS CONHECIMENTO

Conheço dos presentes incidentes, tendo sido cumpridos os pressupostos legais.

MÉRITO DA IMPUGNAÇÃO DA UNIÃO FEDERAL

Encargos previdenciários

Extrai-se da planilha de fls.1475/1476 que os cálculos das contribuições previdenciárias não levaram em conta os acréscimos previstos na legislação especial, o que está em contrariedade com o § 4º do art. 879 da CLT.

Este Regional, na forma da Súmula nº 45, pacificou entendimento acerca do fato gerador das contribuições previdenciárias:

"TRT3-SÚM. 45 (EDITADA em decorrência do julgamento do IUJ n.

01471-2011- 149-03-00-4 pelo Tribunal Pleno - RA 194/2015, disponibilização: DEJT/TRT3/Cad. Jud. 25, 26 e 27/8/2015) CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. FATO GERADOR. JUROS DE MORA. MEDIDA PROVISÓRIA 449/2008. REGIMES DE CAIXA E DE COMPETÊNCIA.

O fato gerador da contribuição previdenciária relativamente ao período trabalhado até 04/03/2009 é o pagamento do crédito trabalhista (regime de caixa), pois quanto ao período posterior a essa data o fato gerador é a prestação dos serviços (regime de competência), em razão da alteração promovida pela Medida Provisória n. 449/2008, convertida na Lei n. 11.941/2009, incidindo juros conforme cada período.".

No presente caso, todo o período de cálculo é posterior a 04.02.2009, quando se deu o início da vigência da Medida Provisória nº 449/2008, convertida na Lei nº 11.941/2009, que passou a definir o fato gerador previdenciário como a prestação de serviços pelo empregado, de modo que é devida a incidência dos encargos desde o fato gerador expressamente definido em lei, qual seja, o mês da prestação de serviços.

Prejudicada a discussão da 1ª executada acerca da decadência do direito da União à cobrança das contribuições previdenciárias, haja vista que a questão não foi objeto dos embargos à execução, de autoria da mesma ré. Ademais, os cálculos da própria embargante contemplam valores de contribuições previdenciárias (fls.1251/1253), ocasionando a preclusão consumativa quanto à matéria.

Não há inconstitucionalidade formal do art. 26, § 2º, da Lei nº 8.212/91, na medida em que o inciso III, a, do art. 146 da Carta Magna refere-se aos "impostos" discriminados constitucionalmente para autorizar a definição dos fatos geradores por lei complementar, com os quais não se confundem as contribuições previdenciárias, que são outra espécie do gênero "tributo".

Assim, julgo procedente a impugnação, para determinar a inclusão dos juros e da multa de mora previstos na legislação previdenciária, adotando como fato gerador o mês trabalhado.

DOS EMBARGOS À EXECUÇÃO DOS EMBARGOS À EXECUÇÃO