Página 2694 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 13 de Março de 2018

nos autos, procedendo-se a consequente baixa do recurso eletrônico à origem. Int. Dracena-SP, . Marcel Peres Rodrigues Relator - Magistrado (a) Marcel Peres Rodrigues - Advs: Luciano Travain Mendes (OAB: 263452/SP) - Rubens Amigone Mesquita Junior (OAB: 270805/SP) - Daniela Rodrigues Valentim Angelotti (OAB: 125208/SP)

1002182-30.2017.8.26.0168/50000 - Processo Digital - Embargos de Declaração - Dracena - Embargante: Luzinete Bernardo da Silva Marqueti - Embargado: Fazenda Pública do Estado de São Paulo - Vistos ... A certidão elaborada pela Serventia à fl. 90 dá conta da intempestividade dos Embargos de Declaração opostos pela parte vencida (fls. 01/16), o que de fato se confirma pela análise dos autos, tornando imperioso o não conhecimento do recurso. Assim, ante a sua patente intempestividade, NÃO CONHEÇO dos Embargos de Declaração opostos, devendo a Serventia certificar o trânsito em julgado do V. Acórdão prolatado nos autos, procedendo-se a consequente baixa do recurso eletrônico à origem. Int. - Magistrado (a) Rodrigo Antonio Menegatti - Advs: Luciano Travain Mendes (OAB: 263452/SP) - Rubens Amigone Mesquita Junior (OAB: 270805/ SP) - Daniela Rodrigues Valentim Angelotti (OAB: 125208/SP) - Danielle Eugenne Migoto Ferrari (OAB: 203077/SP)

DUARTINA

Cível

1ª Vara

JUÍZO DE DIREITO DA VARA ÚNICA

JUIZ (A) DE DIREITO LUÍS CESAR BERTONCINI

ESCRIVÃ(O) JUDICIAL HELBERT PAULO LEME DOS SANTOS

EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS

RELAÇÃO Nº 0165/2018

Processo 0000136-19.2016.8.26.0169 - Embargos à Execução - Liquidação / Cumprimento / Execução - O MUNICÍPIO DE LUCIANÓPOLIS - BANCO DO BRASIL S/A - Vistas dos autos ao autor para:Manifestar-se, no prazo de 05 dias, sobre a impugnação de fls. 48/67. - ADV: JOAQUIM PORTES DE CERQUEIRA CESAR (OAB 72110/SP), MARCELO OLIVEIRA ROCHA (OAB 113887/SP), NEI CALDERON (OAB 114904/SP), AGOSTINHO DE OLIVEIRA R MANSO (OAB 129189/SP)

Processo 0000336-89.2017.8.26.0169 (processo principal 0002150-15.2012.8.26.0169) - Cumprimento de sentença - Cédula de Crédito Bancário - Banco Bradesco Sa - Vistos.Compulsando os autos verifico que não há os nome e os CPF’s dos executados. Assim, providencie o requerente o necessário para a realização das pesquisas no prazo de 10 dias.Regularizados, voltem conclusos.Int. - ADV: VAGNER PELLEGRINI (OAB 198012/SP), NEIDE SALVATO GIRALDI (OAB 165231/SP), FERNANDO CARVALHO BARBOZA (OAB 251028/SP)

Processo 0000600-43.2016.8.26.0169 (processo principal 0000482-38.2014.8.26.0169) - Cumprimento de sentença - Nota Promissória - Sebastiao Benedito Buscariolo - CERTIDÃO Certifico e dou fé que decorreu prazo legal sem manifestação do executado.ATO ORDINATÓRIOCertifico e dou fé que pratiquei o ato ordinatório abaixo discriminado, nos termos do artigo 203, § 4º do C.P.C. e Normas de Serviço da Corregedoria.Vistas dos autos ao autor para:(X) manifestar-se, no prazo de 05 dias, em termos de prosseguimento do feito. - ADV: JOSE MARCOS DORETTO (OAB 122145/SP)

Processo 0000815-82.2017.8.26.0169 (processo principal 1000564-18.2015.8.26.0169) - Cumprimento de sentença -Inadimplemento - José Izone Polinário - Vistas dos autos ao exequente para:(X) manifestar-se, no prazo de 05 dias, em termos de prosseguimento do feito, tendo em vista que a assinatura do recebedor de fls. 23, diverge do executado. - ADV: VALDIR MEDEIROS MAXIMINO (OAB 20124/GO), JULIANA FREIRE DE ALMEIDA (OAB 255761/SP)

Processo 1000088-09.2017.8.26.0169 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - Banco Bradesco S/A - Ato Ordinatório - Formulário - ADV: TAÍS VANESSA MONTEIRO (OAB 167647/SP)

Processo 1000105-45.2017.8.26.0169 - Procedimento Comum - Indenização por Dano Material - Romualdo Bellodi - Vistos. Especifiquem as partes as provas que pretendem produzir, demonstrando a necessidade ou se não pretendem a produção de outras provas, no prazo de 15 dias.Int. - ADV: PAULO HENRIQUE APARECIDO MARQUES MANSO (OAB 318101/SP)

Processo 1000139-54.2016.8.26.0169 - Procedimento Comum - Obrigação de Fazer / Não Fazer - Simone Maia da Costa Tavares - Natanael Silva e outro - Vistos.INTIMEM-SE o (s) requerente (s) para que promova (m) o andamento do feito em cinco dias úteis, sob pena de extinção da ação sem julgamento do mérito, nos termos do art. 485, III, c/c § 1º do NCPC.Servirá a presente decisão, capeada por folha de rosto como MANDADO.Intime-se. - ADV: JANE EIRE SAMPAIO CAFFEU (OAB 158213/ SP), JAYME ZORZETTO JUNIOR (OAB 279571/SP)

Processo 1000252-37.2018.8.26.0169 - Tutela Antecipada Antecedente - Antecipação de Tutela / Tutela Específica - V.M.M. - VALDIR MEDEIROS MAXIMINO - Recebo a inicial. Trata-se de ação de obrigação de fazer c.c. pedido de tutela antecipada ajuizada por Valdir Medeiros Maximino contra José Norberto Prates-ME e José Norberto Prates, objetivando, em síntese, a condenação dos requeridos em obrigação de não fazer, consistente na não veiculação em jornal ou qualquer outro meio de informação de notícia referente ao boletim de ocorrência que acompanha a inicial, de conteúdo supostamente difamatório. Analisando os fundamentos expostos na inicial e os documentos que a acompanham, apesar das possíveis publicações concernentes a fatos imputados ao autor, inclusive oriundos do boletim de ocorrência de fls. 13/14, colocando em dúvida a reputação e a conduta ética do requerente, observo que o nosso ordenamento jurídico estabelece, nas disposições do art. , IV e IX, da Constituição Federal, que é livre a manifestação do pensamento e a expressão da atividade intelectual, artística, científica e de comunicação, independente de censura ou licença. A regulamentação do exercício da comunicação e liberdade de imprensa (como no caso ora analisado) se subsume a tais normas constitucionais. A pretensão do autor de impedir de plano a circulação ou divulgação de qualquer matéria jornalística a seu respeito fere o direito constitucional de informação e liberdade de imprensa, o que nem mesmo a lei pode fazê-lo, nos termos do art. 220, § 1º, da Constituição Federal. Acaso haja divulgação de fatos inverídicos e que ofendam a honra, a imagem ou a vida privada do autor, passível quem o fizer de indenização pelo dano (art. , V e X, CF). Desta forma, não se mostra possível, neste ponto, a antecipação da tutela de urgência pleiteada na inicial. Por outro lado, o requerente também se insurge contra eventual divulgação de conversas particulares suas com terceira pessoa que não faz parte da lide, através do aplicativo “WhatsApp”. Esta hipótese diverge da mera divulgação de matérias jornalísticas