Página 7516 da Suplemento - Seção II do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 13 de Março de 2018

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Estado de Estado de Goiás

Poder Judiciário

Comarca de GOIÂNIA

Goiânia - 4ª Vara Cível - II

Avenida Olinda esquina com Avenida PL3, FÓRUM DR HEITOR MORAES FLEURY, Parque

Lozandes, GOIÂNIA-, 74884120

Processo nº: 0423398.38.2014.8.09.0051

Requerente (s): A3 AGENCIA DE EMPREGOS LTDA

Requerido (s): ONCOCARE GESTAO EM ONCOLOGIA LTDA

Ação: Monitória ( CPC )

DESPACHO

À escrivania para que altere a natureza da ação para Ação de Execução de Título Judicial, conforme decisão de evento 3 - doc. 31.

Após, indefiro o pedido de evento 15, tendo em vista que a ação de falência tem que ser em autos proprios, não cabendo a conversão desta ação em ação de falência

Em concordância com o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo:

"AGRAVO REGIMENTAL. EXECUÇÃO. CONVERSÃO PARA PEDIDO DE FALÊNCIA. ARTIGOS 1º E DO DECRETO-LEI 7.661/1945. INAPLICABILIDADE. AGRAVO IMPROVIDO. I - Os dispositivos legais que se reputam violados nas razões do Recurso Especial (artigos 1º e 2º do Decreto-Lei 7.661/1945 - antiga Lei de Falências) não tratam da possibilidade da conversão da execução em falência II - Impossibilidade da pretendida conversão, sobretudo em razão da diferença de ritos . Não se pode confundir a caracterização do estado de falência previsto nos artigos 1º, , I, ambos do Decreto-Lei 7.661/1945, os quais autorizam o pedido de falência, com a possibilidade de ser converter processo de execução em processo falimentar. Agravo improvido. (STJ - AgRg no Ag: 718895 SP 2005/0182436-8, Relator: Ministro SIDNEI BENETI, Data de Julgamento: 25/11/2008, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: --> DJe 19/12/2008)."

Assim, intime-se o exequente para, no prazo de 5 (cinco) dias, requerer o que lhe for de direito.

Não havendo manifestação, arquivem-se os autos, averbando o débito em nome do

executado.

Goiânia, 8 de março de 2018.

Rodrigo de Silveira