Página 1399 da Judicial I - TRF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 13 de Março de 2018

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APELADO(A) 


PAULO FRANCO DOS REIS NETO 
  

ROBERTO NUNES DE OLIVEIRA 
  

ODILON PATEL MORAES 
  

LUIS ROBERTO WENZEL FERREIRA 
  

NEWTON LUIZ NASCIMENTO LOPES 

ADVOGADO 


SP185618 DANIELA CARDOSO MENEGASSI e outro(a) 

No. ORIG. 


00051877020094036105 4 Vr CAMPINAS/SP 

DECISÃO

Trata-se de ação declaratória ajuizada por Renner Sayerlack S/A, Paulo Franco dos Reis Neto, Roberto Nunes de Oliveira, Odilon Patel Moraes, Luís Roberto Wenzel Ferreira e Newton Luiz Nascimento Lopes, emface do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS.

Alegamos autores, emsíntese, que a empresa Renner Sayerlack S/A, coautora, na qualidade de empregadora, enviou-os ao exterior para exerceremsuas atividades profissionais emempresas por ela controladas.

Aduzemque, enquanto exerceramsuas atividades no exterior, a empresa empregadora recolheu regularmente as correlatas contribuições previdenciárias, conforme comprovamas guias de recolhimento acostadas aos autos.

Alegamainda que, para sua surpresa, a autarquia previdenciária não considerou as contribuições realizadas pela empresa emnome dos autores, não tendo ainda computado o período emque cada umesteve trabalhando na condição de expatriado para as empresas controladas pela coautora Renner Sayerlack S/A.

Aduzemainda que o reconhecimento do vínculo empregatício dos expatriados, na condição de segurado obrigatório, deve ser feito com base no artigo 12, alíneaf, da Lei 8212/91 e art. 11, f, da Lei 8213/91. Satisfeita a condição do custeio, nos termos do art. 12, I, c e f, da Lei 8212/91, exsurge o direito ao benefício insculpido no art. 11, I, c e f, da Lei 8213/91.

Nesse sentido, requerema procedência da ação, para declarar a validade dos recolhimentos das contribuições previdenciárias dos coautores, realizados nos termos do art. 12, I, c e f, da Lei 8212/91, bemcomo determinar que a requerida os reconheça e os inscreva emseus registros para todos os fins legais, emespecial para que estes valores passema constar do tempo total de contribuição dos autores para efeito de aposentadoria, observados os períodos informados na petição inicial.

Contestação apresentada pelo INSS às fls. 204/211.

Réplica dos autores às fls. 220/227.

Às fls. 230, foi determinado pelo Juízo "a quo" a juntada aos autos de documentos comprobatórios da situação de expatriação alegada, emrelação aos coautores pessoas físicas.

Documentos juntados pelos autores (fls. 234/255).

Emsentença proferida em29/04/11, os pedidos foramjulgados procedentes, para o fimde declarar a validade dos recolhimentos das contribuições previdenciárias dos autores correspondentes aos períodos comprovados por intermédio das GRPS acostadas aos autos, realizadas nos termos do art. 12, I, c e f, da Lei n. 8212/91, bemcomo determinar que o INSS os reconheça e inscreva as mesmas emseus registros para todos os fins legais, emespecial para que estes valores passema constar do tempo total de contribuição dos autores para efeito de aposentadoria.

Apelação do INSS, pugnando, preliminarmente, pela extinção do feito semo julgamento do mérito. No mérito, requer a improcedência do pedido contido na exordial.

Comcontrarrazões, subiramos autos.

É o relatório.

Decido.

A sentença foi publicada na vigência do antigo CPC, regrada a análise pelas disposições então vigentes.