Página 65 da Judicial I - Capital SP do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 13 de Março de 2018

Trata-se de mandado de segurança impetrado por RENAN MARTINS PEREIRA, LEONARDO BORGES THOMAZIN, REGIS RADAEL BERRETTA E RODRIGO LUIZ CARNIATO FRANCALACCI Contra ato do PRESIDENTE DO CONSELHO DA ORDEM DOS MÚSICOS DO BRASIL EM SÃO PAULO, através do qual os impetrantes pleiteiamordemvisando afastar a exigência de inscrição nos quadros do Conselho Regional dos Músicos de São Paulo e o consequente pagamento de mensalidades à entidade. Requerem, ainda que seja determinado à autoridade impetrada que se abstenha de exigir a chamada nota contratual, unitária ou coletiva dos estabelecimentos que contrataremsua atividade musical. Para tanto, emsíntese, aduzemque a OMB/SP estaria realizando uma interpretação inconstitucional da Lei nº 3.857/60, como fimde exigir a inscrição emseus quadros. Alegamque a atividade musical não está condicionada ao prévio registro ou licença de entidade de classe, conforme a jurisprudência já pacificada.Nesse contexto, relatamque a OMB vemexigindo dos estabelecimentos públicos ou privados que contratamprestações musicais a chamada nota contratual, a qual somente é concedida àqueles músics que, alémde filiados ao Conselho, tambémestejamcoma mensalidade em dia.Requerem, ao final, a concessão dos benefícios da Assistência Judiciária Gratuita.Deferidos os benefícios da Assistência Judiciária Gratuita (fls. 34).Liminar deferida às fls. 44/46.Notificada, a autoridade impetrada apresentou informações às fls. 50/, arguindo, preliminarmente, a sua ilegitimidade passiva; ausência de interesse de agir e/ou possibilidade jurídica do pedido; inexistência de prova do ato coator e descabimento de mandado de segurança contra lei emtese. Requereu, também, a cassação do provimento liminar por violação do 3º do artigo da Lei n.º 8.437/92. Sucessivamente, requereu a determinação do sobrestamento do feito até o julgamento da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) n.º 183/DF, da Relatoria do Exmo. Ministro Dr. Ayres Brito, que cuida da discussão da recepção, pela Constituição Federal de 1988, da Lei n.º 3.857/60, que criou a Ordemdos Músicos do Brasil e estabeleceu requisitos para o exercício da profissão de músico e respectiva fiscalização. Ao final, pugnou pela denegação da segurança.O Ministério Público se manifestou às fls. 68/70, opinando pela denegação da segurança.É O RELATÓRIO.DECIDO.Inicialmente, afasto a preliminar de ilegitimidade passiva, porque é a impetrada responsável pela fiscalização do exercício da profissão de músico e exige para desenvolvimento da atividade a inscrição perante seus quadros, assimcomo o pagamento das respectivas anuidades.Rejeito a preliminar de ausência de interesse de agir e/ou possibilidade jurídica do pedido. O que se pleiteia nesta segurança é que a autoridade impetrada se abstenha de obrigar os impetrantes a se filiaremaos seus quadros ou qualquer outra exigência, como condição para o exercício da profissão de músico, pretensão que, à toda evidência, não encontra óbice no ordenamento jurídico pátrio.Tambémexiste interesse processual, pois não se quer, como tenta convencer a parte impetrada, mera baixa na carteira de filiado da OMB e simo reconhecimento da inexigibilidade da inscrição e de pagamento de contribuições para exercer a profissão de músico.É da própria essência do mandado de segurança a possibilidade de writ preventivo, cominexistência de ato coator já praticado, bastando que exista o justo receio de que venha a ser concretizado pela autoridade impetrada.Nessa medida, o justo receio está caracterizado pelo fato de a autoridade impetrada deixar claro que entende como necessária para atuação da atividade profissional remunerada do músico a inscrição na OMB. Assim, caracterizado o justo receio de que a conduta temida seja concretizada, revela-se o interesse de agir preventivamente pela via mandamental.Afasto a preliminar de descabimento de mandado de segurança contra lei emtese, pois é da própria essência do mandado de segurança a possibilidade de writ preventivo, cominexistência de ato coator já praticado, bastando que exista o justo receio de que venha a ser concretizado pela autoridade impetrada. Nessa medida, o justo receio está caracterizado pelo fato de a autoridade impetrada deixar claro que entende como necessária para atuação da atividade profissional remunerada do músico a inscrição na OMB.Por fim, indefiro o pedido de sobrestamento do feito até o julgamento da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) n.º 183/DF, pois a legislação aplicável não determina a suspensão emrazão do mero ajuizamento. Sendo assimfaz-se mister decisão expressa e geral do Pretório Excelso, no sentido de sobrestamento dos processos eminstâncias inferiores, o que não veio aos autos. Passo à análise do mérito.Como já analisado emsede liminar, a liberdade de expressão da atividade intelectual, artística, científica e de comunicação não está sujeita à censura ou à licença prévia, consoante expressamente assegurado pelo art. , IX, da Constituição Federal. Esse mandamento do art. 5º, IX, do ordenamento constitucional de 1988, revela-se como norma de eficácia plena e aplicabilidade direta, imediata e integral, vale dizer, não depende de ato normativo infraconstitucional para ser aplicado aos casos concretos, embora seja possível que leis venhamdar interpretações razoáveis a esse dispositivo, impondo parâmetros de atuação emrespeito a outros valores assegurados pela Constituição (como ordempública, educação etc.). Por outro lado, o art. , XIII, da Constituição, assegura a liberdade de trabalho, ofício ou profissão, mas esse preceito constitucional revela-se como norma de eficácia contida, pois admite que a lei faça restrições razoáveis para a garantia dos valores e interesses sociais dominantes na matéria específica. Assim, o exercício de atividade econômica deve atender às qualificações profissionais que a lei estabelecer (se e quando editada).A Lei 3.857/1960 criou o Conselho Federal e os Conselhos Regionais dos Músicos. Nos termos do art. 16 da Lei 3.857/1960, os músicos só poderão exercer a profissão depois de regularmente registrados no órgão competente do Ministério da Educação e Cultura e no Conselho Regional dos Músicos sob cuja jurisdição estiver o local de sua atividade. A Constituição Federal, como já afirmamos, permite restrições pela lei ordinária, todavia o legislador não pode impô-las indiscriminadamente, devendo observar os princípios constitucionais, preponderantemente o princípio da proporcionalidade e da razoabilidade.A regulamentação de uma atividade profissional depende da demonstração da existência de interesse público a proteger. A atividade do músico não traz perigo à sociedade, diferentemente, por exemplo, das atividades desenvolvidas por médicos, advogados ou engenheiros, que exigemcontrole rigoroso, tendo emvista que podemcolocar emrisco a liberdade, a vida, a saúde, a segurança e o patrimônio das pessoas. A propósito, vale conferir os seguintes julgados: RECURSO EXTRAORDINÁRIO - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO RECEBIDOS COMO RECURSO DE AGRAVO - CONSELHO PROFISSIONAL - ORDEM DOS MÚSICOS DO BRASIL - EXIGÊNCIA DE INSCRIÇÃO PARA EFEITO DE EXERCÍCIO DA ATIVIDADE ARTÍSTICA - INCOMPATIBILIDADE COM O TEXTO DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA - LIBERDADES CONSTITUCIONAIS DE EXPRESSÃO ARTÍSTICA (CF, ART. , IX) E DE OFÍCIO OU PROFISSÃO (CF, ART. , XIII)- SIGNIFICADO E ALCANCE DESSAS LIBERDADES FUNDAMENTAIS - ARTE E CULTURA, QUE REPRESENTAM EXPRESSÕES FUNDAMENTAIS DA LIBERDADE HUMANA E QUE CONSTITUEM DOMÍNIOS INTERDITADOS À INTERVENÇÃO, SEMPRE PERIGOSA E NOCIVA, DO ESTADO - A QUESTÃO DA LIBERDADE PROFISSIONAL E A REGULAÇÃO NORMATIVA DE SEU EXERCÍCIO - PARÂMETROS QUE DEVEM CONFORMAR A AÇÃO LEGISLATIVA DO ESTADO NO PLANO DA REGULAMENTAÇÃO PROFISSIONAL: (a) NECESSIDADE DE GRAU ELEVADO DE CONHECIMENTO TÉCNICO OU CIENTÍFICO PARA O DESEMPENHO DA PROFISSÃO E (b) EXISTÊNCIA DE RISCO POTENCIAL OU DE DANO EFETIVO COMO OCORRÊNCIAS QUE PODEM RESULTAR DO EXERCÍCIO PROFISSIONAL - PRECEDENTES DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL QUE SE CONSOLIDARAM DESDE A CONSTITUIÇÃO DE 1891 - LIMITES À AÇÃO LEGISLATIVA DO ESTADO, NOTADAMENTE QUANDO IMPÕE RESTRIÇÕES AO EXERCÍCIO DE DIREITOS OU LIBERDADES OU, AINDA, NOS CASOS EM QUE A LEGISLAÇÃO SE MOSTRA DESTITUÍDA DO NECESSÁRIO COEFICIENTE DE RAZOABILIDADE - MAGISTÉRIO DA DOUTRINA - INCONSTITUCIONALIDADE DA EXIGÊNCIA LEGAL DE INSCRIÇÃO NA ORDEM DOS MÚSICOS DO BRASIL E DE PAGAMENTO DE ANUIDADE, PARA EFEITO DE ATUAÇÃO PROFISSIONAL DO MÚSICO - RECURSO IMPROVIDO.(STF, RE-ED 635023, RELATOR MINISTRO CELSO DE MELLO, Julgamento: 13/12/2011) AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. CONSELHO PROFISSIONAL. ORDEM DOS MÚSICOS DO BRASIL. EXIGÊNCIA DE INSCRIÇÃO PARA EFEITO DE EXERCÍCIO DA ATIVIDADE ARTÍSTICA. INCOMPATIBILIDADE COM A CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988. LIBERDADES CONSTITUCIONAIS DE EXPRESSÃO ARTÍSTICA (ARTIGO , IX, DA CF) E DE OFÍCIO OU PROFISSÃO (ARTIGO , XIII, DA CF). JURISPRUDÊNCIA ASSENTADA PELO PLENÁRIO DESTA SUPREMA CORTE NO RE N. 414.426. 1. A atividade de músico não está condicionada à inscrição na Ordemdos Músicos do Brasil e, consequentemente, inexige comprovação de quitação da respectiva anuidade, sob pena de afronta ao livre exercício da profissão e à garantia da liberdade de expressão (artigo , IX e XIII, da Constituição Federal). Precedentes: RE n. 414.426 , Plenário, Relatora a Ministra Ellen Gracie, DJe de 12.8.11; RE n. 600.497, Relatora a Ministra Cármen Lúcia, DJe de 28.09.11; RE n. 509.409, Relator o Ministro Celso de Mello, DJe de 08.09.11; RE n. 652.771, Relator o Ministro Ricardo Lewandowski, DJe de 02.09.11; RE n. 510.126, Relator o Ministro Ayres Britto, DJe de 08.09.11; RE n. 510.527, Relator o Ministro Dias Toffoli, DJe de 15.08.11; RE n. 547.888, Relator o Ministro Gilmar Mendes, DJe de 24.08.11 ; RE n. 504.425, Relatora a Ministra Ellen Gracie, DJe de 10.08.11, entre outros. 2. Agravo regimental a que se nega provimento.(STF, RE-AgR 555320, RELATOR MINISTRO LUIZ FUX, Julgamento: 18/10/2011) CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO - MANDADO DE SEGURANÇA - ORDEM DOS MÚSICOS DO BRASIL - INSCRIÇÃO - DESNECESSIDADE. Os arts. 16 e 18 da Lei nº 3.857/60 não foramrecepcionados pela Constituição Federal de 1988, por seremincompatíveis coma liberdade de expressão artística e de exercício profissional, asseguradas no art. ,incisos IX e XIII. A regulamentação de atividade profissional depende da demonstração de existência de interesse público a proteger. A atividade de músico não oferece risco à sociedade, diferentemente, por exemplo, das atividades exercidas por advogados, médicos, dentistas, farmacêuticos e engenheiros, que lidamcombens jurídicos extremamente importantes, tais como liberdade, vida, saúde, patrimônio e segurança das pessoas. Desnecessária a exigência de inscrição perante órgão de fiscalização, seja ele ordemou conselho. Precedentes dos e. TRF-3 e TRF-4. A questão já foi pacificada pelo excelso Supremo Tribunal Federal (RE 414426, Relatora Min. Ellen Gracie, Tribunal Pleno, julgado em01/08/2011, DJe-194, divulg 07-10-2011, public 10-10-2011, ement vol-02604-01, pp-00076). Remessa oficial desprovida.(TRF3, REOMS 00028637720134036102, RELATORA DESEMBARGADORA FEDERAL MARLI FERREIRA, QUARTA TURMA, e-DJF3 Judicial DATA:13/11/2013) Pelo exposto, CONCEDO A SEGURANÇA pleiteada na exordial para afastar a exigência de inscrição dos Impetrantes no Conselho Regional dos Músicos de São Paulo, devendo a autoridade coatora se abster de exigir a inscrição dos Impetrantes perante o Conselho ou o pagamento das anuidades, bemcomo de adotar qualquer ato para impedir a realização de eventos musicais para os quais os Impetrantes foramou foremcontratados. Confirmo a liminar deferida anteriormente.Sem condenação emhonorários, combase no art. 25 da Lei n.º 12.016/2009. Custas ex lege. Oportunamente, remetam-se os autos ao E. TRF da 3ª Região para reexame necessário.P.R.I.O.

MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO

0008381-49.2016.403.6100 - SIND COME VAREJ PECAS ACESSORIOS VEICULOS EST SÃO PAULO (SP287576 - MARCELO JORDÃO DE CHIACHIO E SP132478 - PAULO ROGERIO FREITAS RIBEIRO) X DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SÃO PAULO