Página 238 da Caderno 4 - Entrância Inicial do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 13 de Março de 2018

Dispensado o relatório nos termos do § 3º do artigo 81 da Lei nº. 9.099/95. Decido.

Trata o presente Termo Circunstanciado de delito previsto no art. 147 do Código Penal, em que figura como autuado o Sr. Carlos Soares Pego Júnior. No entanto, denota-se que em relação ao presente delito já se efetivou o seu lapso prescricional, senão vejamos:

No caso em tela, em relação aos delitos previstos no art. 147, do CP. Denota-se que a pena máxima prevista para tal delito é de 06 (seis) meses de detenção.

À luz do disposto no art. 109 do CP, a prescrição antes de transitada a sentença final, regula-se pelo máximo da pena privativa de liberdade cominada ao crime, sendo que, em seu inciso VI, determina que ocorrerá em 03 (três) anos, se o máximo da pena é inferior a 01 (um) ano. No presente caso, o curso da prescrição do delito previsto no art. 147, do CP, que iniciou quando da consumação do crime (art. 111, inciso I do CP), em 26/10/2014, não chegou a se interromper. Neste diapasão, verifica-se a ocorrência da prescrição na data de 26/10/2017 não havendo mais o poder de punir do Estado, causado, pois pelo decurso de tempo fixado em Lei (pretensão punitiva).

Na lição de Cezar Roberto Bitencourt, a prescrição é definida com "a perda do direito de punir do Estado, pelo decurso do tempo, em razão do seu não exercício, dentro do prazo previamente fixado." A prescrição constitui causa extintiva da punibilidade (art. 107, IV, CP).

Isto posto, com fulcro no art. 109, inciso VI c/c art. 107, inciso IV, ambos do Código Penal, julgo, por sentença, EXTINTA A PUNIBILIDADE do autuado Sr. Carlos Soares Pego Júnior, por restar prescrito o delito tipificado no art. 147, do CP, determinando o arquivamento destes autos, com as cautelas legais.

Ademais, dispensa-se a intimação do autor do fato da sentença nos termos da redação do "FONANJE - ENUNCIADO CRIMINAL Nº. 105 - É dispensável a intimação do autor do fato ou réu das sentenças que extinguem sua punibilidade (XXIV Encontro - Florianópolis/SC)."

Após trânsito em julgado da presente decisão, arquivem-se os autos com as comunicações e anotações necessárias. Publique-se. Registre-se. Intimem-se, arquivando-se cópia da presente.

Cândido Sales-Ba, 28 de Fevereiro de 2018.

BELA. ADRIANA PASTORELE DA SILVA QUIRINO COUTO

JUÍZA DE DIREITO DESIGNADA

0000044-39.2018.805.0045 - Termo Circunstanciado

Autor (s): Autoridade Policial De Cândido Sales-Ba.

Autor Do Fato (s): Ageu Oliveira Penha

Vítima (s): Ricardo Pereira Penha

Sentença: S E N T E N Ç A

Trata-se de Termo Circunstanciado onde foi imputado ao suposto autor, AGEU OLIVEIRA PENHA, a contravenção penal prevista no artigo 32, da Lei nº 9605/98.

O Ministério Público pugnou pelo arquivamento do feito, face a atipicidade do caso em relação ao conceito traçado no referido artigo.

Compulsando-se os autos, verifica-se que, de fato, não há elementos que justifiquem o prosseguimento do feito, consoante pontuou o douto Representante do Ministério Público, cujas razões passam a integrar esta decisão como se aqui estivessem literalmente transcritas.

Ante o exposto, reconheço a atipicidade do fato, e de acordo com o art. 18, do Código de Processo Penal, homologando promoção ministerial, julgando extinto o presente feito e, após certificado o trânsito em julgado, seja procedido ao arquivamento dos autos.

Publique-se. Registre-se. Intimem-se.

Cândido Sales/BA, 28 de fevereiro de 2018.

Adriana Pastorele da Silva Quirino Couto

Juíza de Direito Designada

EDITAIS DE PROCLAMAS

NUBENTE: FLORISVALDO XAVIER DE OLIVEIRA, nacionalidade BRASILEIRO (A), de profissão AGRICULTOR (A), estado civil SOLTEIRO, de 48 anos de idade, nascido (a) em ITORORÓ-BA, no dia 1º de Setembro de 1969, domiciliado (a) AVENIDA PRESIDENTE VARGAS,275, CENTRO, CEP 45157000, CÂNDIDO SALES-BA, filho de ISAULINO XAVIER DE OLIVEIRA e ANELITA MARIA DE JESUS.

NUBENTE: MARLEIDE MEDEIROS FERRO, nacionalidade BRASILEIRO (A), de profissão DO LAR, estado civil DIVORCIADA, de 42 anos de idade, nascido (a) em PALMEIRA DOS ÍNDIOS-AL, no dia 28 de Julho de 1975, domiciliado (a) AV. PRESIDENTE VARGAS, 275, CENTRO, CEP 45157000, CÂNDIDO SALES-BA, filha de CÍCERO OLIVEIRA FERRO e MARIA APARECIDA MEDEIROS FERRO.