Página 293 do Diário de Justiça do Estado do Paraná (DJPR) de 13 de Março de 2018

Def.Dativo: Airton Vida. Apelado: Ministério Público do Estado do Paraná. Órgão Julgador: 2ª Câmara Criminal. Relator: Des. José Mauricio Pinto de Almeida. Relator Convocado: Juiz Subst. 2º G. Mauro Bley Pereira Junior. Revisor: Des. Roberto De Vicente. Revisor Convocado: Juiz Subst. 2º G. Marcel Guimarães Rotoli de Macedo. Julgado em: 22/02/2018

DECISÃO: ACORDAM os Excelentíssimos Desembargadores e Juízes integrantes da Segunda Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, por UNANIMIDADE de votos em CONHECER E DAR PARCIAL PROVIMENTO ao presente recurso, nos termos do voto do relator. EMENTA: APELAÇÃO CRIME. IMPUTAÇÃO AOS ART. 32, § 2º E CAPUT DA LEI 9.605/98 NA FORMA DO CONCURSO MATERIAL - ART. 69 DO CP. CRIMES AMBIENTAIS.RECURSO DA DEFESA. PRELIMINAR: ALEGAÇÃO DE NULIDADE POR AUSÊNCIA DE PROVA DA MATERIALIDADE DELITIVA. TESE RECHAÇADA.FOTOS ACOSTADAS AOS AUTOS QUE COMPROVAM A MATERIALIDADE DELITIVA. PROVAS QUE COADUNAM COM OS DEPOIMENTOS COLHIDOS E FIRMAM A MATERIALIDADE DO DELITO. MÉRITO: 1) PLEITO DE ABSOLVIÇÃO POR AUSÊNCIA DE DOLO.TESE AFASTADA. CONDUTA QUE SE AMOLDA AO TIPO PENAL TRAZIDO NO BOJO DA DENÚNCIA. DEPOIMENTOS COERENTES E CONFISSÃO DO RÉU QUE DEMONSTRAM O DOLO NA PRÁTICA DA ILICITUDE. 2) DOSIMETRIA DA PENA. PEDIDO DE RECONHECIMENTO DE CIRCUNSTÃNCIA ATENUANTE DA CONFISSÃO. REFORMA NA DOSIMETRIA DA PENA APENAS PARA RECONHECER A ATENUANTE E, POR CONSEQUENCIA, ALTERAR O QUANTUM FINAL FIXADO. NO MAIS, FIXAÇÃO DA PENA OCORREU DE ACORDO COM O ART. 59 E COM CRITÉRIOS DE DISCRICIONARIEDADE DO MAGISTRADO E PROPORCIONALIDADE ENTRE A PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE E MULTA.SENTENÇA MANTIDA, NOS DEMAIS TERMOS.RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO, PARA O FIM DE RECONHECER A ATENUANTE DO ART. 65, INC. III, ALÍNEA ?D? DO CÓDIGO PENAL.

0198 . Processo/Prot: 1732909-0 Habeas Corpus Crime

. Protocolo: 2017/231288. Comarca: Região Metropolitana de Londrina - Foro Central de Londrina. Vara: 3ª Vara Criminal. Ação Originária: 0005579-07.2016.8.16.0014 Ação Penal. Impetrante: Guilherme Maistro Tenorio Araujo (advogado), Lucas Andrey Battini (advogado). Paciente: Thiago Gonçalves Borges da Silva. Advogado: Guilherme Maistro Tenório Araújo, Lucas Andrey Battini. Órgão Julgador: 2ª Câmara Criminal. Relator: Des. Roberto De Vicente. Relator Convocado: Juiz Subst. 2º G. Marcel Guimarães Rotoli de Macedo. Julgado em: 15/02/2018

DECISÃO: ACORDAM os Magistrados integrantes da Segunda Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, por unanimidade de votos, em conhecer e conceder parcialmente a ordem, apenas para determinar o trancamento parcial da ação penal nº 0005579- 07.2016.8.16.0014, exclusivamente quanto ao terceiro fato, do crime de denunciação caluniosa, quanto ao paciente Thiago Gonçalves Borges da . EMENTA: HABEAS CORPUS CRIME. ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA, ESTELIONATO E DENUNCIAÇÃO CALUNIOSA. ARTIGOS 288, 171 E 339, DO CÓDIGO PENAL. PLEITO DE TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL POR AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA.ALEGADA AUSÊNCIA DE INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA E MATERIALIDADE. CONCESSÃO PARCIAL DA ORDEM. TRANCAMENTO APENAS QUANTO AO DELITO DE DENUNCIAÇÃO CALUNIOSA. AUSÊNCIA DE INSTAURAÇÃO DE INQUÉRITO POLICIAL. MERA OITIVA DO INDICADO PELO PACIENTE E CORRÉUS. VÍTIMA NÃO INDICIADA. TRANCAMENTO PARCIAL DA AÇÃO PENAL, EXCLUSIVAMENTE QUANTO AO DELITO DE DENUNCIAÇÃO CALUNIOSA, COM EXTENSÃO AOS CORRÉUS. ORDEM CONHECIDA E PARCIALMENTE CONCEDIDA, APENAS PARA Estado do ParanáPODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA Habeas Corpus Crime nº 1732909-0 fls. 2TRANCAR A AÇÃO PENAL RELATIVAMENTE AO DELITO DE DENUNCIAÇÃO CALUNIOSA, COM EXTENSÃO AOS CORRÉUS.

0199 . Processo/Prot: 1733247-9 Recurso de Apelação - ECA

. Protocolo: 2017/232324. Comarca: Região Metropolitana de Maringá - Foro Central de Maringá. Vara: Vara da Infância e Juventude. Ação Originária: 0013845-37.2017.8.16.0017 Apuração de Ato Infracional. Apelante (1): T. L. S. (Interno). Def.Dativo: Mariana Queiroz Meneguello. Apelante (2): M. P. E. P.. Apelado (s): O. M. (Interno). Órgão Julgador: 2ª Câmara Criminal. Relator: Des. José Mauricio Pinto de Almeida. Julgado em: 22/02/2018

DECISÃO: ACORDAM os Magistrados integrantes da Segunda Câmara Criminal do egrégio Tribunal de Justiça do Paraná, à unanimidade, em negar provimento aos recursos.

0200 . Processo/Prot: 1734263-7 Apelação Crime (det)

. Protocolo: 2017/231123. Comarca: Iretama. Vara: Juízo Único. Ação Originária: 0000296-48.2016.8.16.0096 Ação Penal. Apelante: Joel Marcheski. Advogado: Nelson João Scarpin. Apelado: Ministério Público do Estado do Paraná. Órgão Julgador: 2ª Câmara Criminal. Relator: Des. Roberto De Vicente. Relator Convocado: Juiz Subst. 2º G. Marcel Guimarães Rotoli de Macedo. Julgado em: 15/02/2018

DECISÃO: ACORDAM OS INTEGRANTES DA SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ, POR UNANIMIDADE DE VOTOS, CONHECER EM PARTE DO RECURSO, E NA PARTE CONHECIDA, NEGAR PROVIMENTO, REALIZANDO ALTERAÇÃO DE OFÍCIO PARA SUBSTITUIR AS PENAS PRIVATIVAS DE LIBERDADE PELA PENA RESTRITIVA DE DIREITO DE MEDIDAS TERAPÊUTICAS, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR. EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL - CONDENAÇÃO PELO CRIME DE EMBRIAGUEZ AO VOLANTE (ART. 306, LEI Nº. 9.503/97)- JUÍZO DE PRELIBAÇÃO PARCIALMENTE POSITIVO - NÃO CONHECIMENTO - PEDIDO DE CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA -COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA EXECUÇÃO - PRELIMINAR - REQUERIMENTO DE NULIDADE DO PROCESSO EM RAZÃO DO CERCEAMENTO DE DEFESA - IMPOSSIBILIDADE - RÉU ASSISTIDO POR DEFENSOR DATIVO DURANTE TODA A INSTRUÇÃO - NÃO DEMONSTRADO PREJUÍZO PARA A DEFESA OU ACUSAÇÃO (ART. 563, CPP)- MÉRITO - PLEITO DE ABSOLVIÇÃO -NÃO ACOLHIDO - MATERIALIDADE E AUTORIA DELITIVA DEVIDAMENTE COMPROVADAS - COMPROVAÇÃO DA ALTERAÇÃO DA CAPACIDADE PSICOMOTORA DO RÉU ATRAVÉS DOS DEPOIMENTOS DOS POLICIAIS MILITARES E PELO TERMO DE CONSTATAÇÃO DE SINAIS DE EMBRIAGUEZ - MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO.RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO, E NA PARTE CONHECIDA, DESPROVIDO.CASO, TODAVIA, DE SE PROCEDER EX OFFICIO A ALTERAÇÃO NAS PENAS RESTRITIVAS DE DIREITOS -PRECEDENTE DESTA CÂMARA.

0201 . Processo/Prot: 1734565-6 Apelação Crime (det)

. Protocolo: 2017/232249. Comarca: Francisco Beltrão. Vara: Vara Criminal. Ação Originária: 0004598-33.2014.8.16.0083 Ação Penal. Apelante: Ivo Lucatelli.

Advogado: Hildo Webber, Flavio Alberto dos Santos. Apelado: Ministério Público do Estado do Paraná. Órgão Julgador: 2ª Câmara Criminal. Relator: Des. Roberto De Vicente. Relator Convocado: Juiz Subst. 2º G. Marcel Guimarães Rotoli de Macedo. Julgado em: 15/02/2018

DECISÃO: ACORDAM OS INTEGRANTES DA SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ, POR UNANIMIDADE DE VOTOS, EM NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO E, "EX-OFFICIO", ALTERAR A PENA RESTRITIVA DE DIREITO PARA MEDIDAS TERAPÊUTICAS E REDUZIR A PENA DE SUSPENSÃO DA HABILITAÇÃO PARA CONDUZIR VEÍCULO AUTOMOTOR. EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL - CRIME DE EMBRIAGUEZ NO VOLANTE - PLEITO ABSOLUTÓRIO - ALEGADA FALTA DE MATERIALIDADE E ATIPICIDADE DA CONDUTA PELA AUSÊNCIA DE RISCO CAUSADO - NÃO ACOLHIMENTO - EXAME ETILOMÉTRICO ACIMA DE 0,6 mg/l CORROBORADO NOS DEPOIMENTOS - CRIME DE PERIGO ABSTRATO QUE PRESCINDE DEMONSTRAÇÃO DE OFENSA À BEM MATERIAL JURIDICAMENTE.RECURSO DESPROVIDO.

0202 . Processo/Prot: 1735226-8 Apelação Crime (det)

. Protocolo: 2017/234305. Comarca: Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba. Vara: 2ª Vara de Delitos de Trânsito. Ação Originária: 0009972-17.2012.8.16.0013 Ação Penal. Apelante: Marcio Adriano Cavalheiro. Def.Dativo: Zenira Maria de Azevedo dos Santos. Apelado: Ministério Público do Estado do Paraná. Órgão Julgador: 2ª Câmara Criminal. Relator: Des. Laertes Ferreira Gomes. Julgado em: 15/02/2018

DECISÃO: ACORDAM os integrantes da Segunda Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso de apelação, com o deferimento dos honorários advocatícios, nos termos do voto. EMENTA: ARTIGO 306 DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO. SENTENÇA CONDENATÓRIA.RECURSO. INSURGÊNCIA. DOSIMETRIA. PENABASE. REDUÇÃO PARA O MÍNIMO LEGAL.POSSIBILIDADE NO CASO EM CONCRETO.AFASTADA A CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL DA CULPABILIDADE. ESTADO DE EMBRIAGUEZ QUE É INERENTE AO DELITO TUTELADO. HONORÁRIOS.FASE RECURSAL. DEFERIMENTO. RECURSO PROVIDO.O fato do agente estar com concentração elevada de álcool no organismo, constitui elemento do conceito analítico de crime previsto no artigo 306, do Código de Trânsito Brasileiro como conduta típica, antijurídica e culpável. Portanto, deve haver exposição de fundamento capaz e suficiente a ensejar um juízo desabonador e o respectivo aumento da reprimenda ao réu. 2

0203 . Processo/Prot: 1735356-1 Apelação Crime

. Protocolo: 2017/233738. Comarca: Dois Vizinhos. Vara: Vara Criminal, Família e Sucessões, Infância e Juventude e Juizado Especial Criminal. Ação Originária: 0002169-08.2014.8.16.0079 Ação Penal. Apelante: Joacir Philipiak. Advogado: Flávio Luiz da Costa. Apelado: Ministério Público do Estado do Paraná. Órgão Julgador: 2ª Câmara Criminal. Relator: Des. Roberto De Vicente. Relator Convocado: Juiz Subst. 2º G. Marcel Guimarães Rotoli de Macedo. Revisor: Des. José Carlos Dalacqua. Revisor Convocado: Juiz Subst. 2º G. Mauro Bley Pereira Junior. Julgado em: 22/02/2018

DECISÃO: ACORDAM OS INTEGRANTES DA SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ, POR UNANIMIDADE DE VOTOS, EM CONHECER PARCIALMENTE DO RECURSO E, NA PARTE CONHECIDA, NEGAR PROVIMENTO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.

EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL - CONDENAÇÃO PELA PRÁTICA DO CRIME DO ARTIGO 16, PARÁGRAFO ÚNICO, INCISO IV, DA LEI 10826/03 - NEGATIVA DE AUTORIA E PLEITO DE ABSOLVIÇÃO QUE NÃO SE SUSTENTAM - PROVAS DOS AUTOS SUFICIENTES À CONDENAÇÃO - PLEITO DE APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO IN DUBIO PRO REO - DESCABIMENTO.RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NA PARTE CONHECIDA, DESPROVIDO.

0204 . Processo/Prot: 1735416-2 Habeas Corpus Crime

. Protocolo: 2017/239983. Comarca: Sengés. Vara: Juízo Único. Ação Originária: 0001724-30.2017.8.16.0161 Pedido de Revogação de Prisão Preventiva.

Impetrante: Clelia Rostelato Babisz Silva (advogado). Paciente: Christiano Santos Deppa (Réu Preso). Advogado: Clelia Rostelato. Órgão Julgador: 2ª Câmara Criminal. Relator: Des. Roberto De Vicente. Relator Convocado: Juiz Subst. 2º G. Marcel Guimarães Rotoli de Macedo. Julgado em: 15/02/2018

DECISÃO: ACORDAM os Magistrados integrantes da 2ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, por unanimidade de votos, em conhecer e denegar a ordem. EMENTA: HABEAS CORPUS CRIME Nº 1.735.416-2, DO JUÍZO ÚNICO DA COMARCA DE SENGÉS IMPETRANTE: CLELIA ROSTELATO BABISZ SILVA (ADVOGADO) PACIENTE: CHRISTIANO SANTOS DEPPA RELATOR: DES. ROBERTO DE VICENTE RELATOR CONVOCADO: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM 2º GRAU, DR. MARCEL GUIMARÃES ROTOLI DE MACEDOHABEAS CORPUS CRIME. TRÁFICO DE INFLUÊNCIA. ARTIGO 332, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL. PRISÃO PREVENTIVA. ALEGADO CONSTRANGIMENTO ILEGAL PELA MANUTENÇÃO DA PRISÃO