Página 208 do Supremo Tribunal Federal (STF) de 13 de Março de 2018

Supremo Tribunal Federal
há 9 meses

julgo prejudicada a reclamação , revogada a medida liminar deferida.

Publique-se.

Brasília, 09 de março de 2018.

Ministro LUÍS ROBERTO BARROSO Relator

Documento assinado digitalmente

RECLAMAÇÃO 18.186 (1174)

ORIGEM : PROC - 00898126020148190001 - JUIZ DE DIREITO

PROCED. : RIO DE JANEIRO

RELATOR :MIN. RICARDO LEWANDOWSKI

RECLTE.(S) : ABRIL COMUNICAÇÕES S/A

ADV.(A/S) : ALEXANDRE FIDALGO (172650/SP) E OUTRO (A/S)

RECLDO.(A/S) : JUIZ DE DIREITO DA 44ª VARA CÍVEL DA COMARCA DO RIO DE JANEIRO

RECLDO.(A/S) : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

ADV.(A/S) : SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS

INTDO.(A/S) : INSTITUTO DE DEFENSORES DE DIREITOS HUMANOS - DDH

INTDO.(A/S) : JOÃO TANCREDO

ADV.(A/S) : MARCELLO CERQUEIRA (03083/RJ) E OUTRO (A/S)

INTDO.(A/S) : GABRIEL DE ARRUDA CASTRO

ADV.(A/S) : SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS

INTDO.(A/S) : JOSÉ REINALDO AZEVEDO E SILVA

ADV.(A/S) : SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS

Trata-se de reclamação, com pedido de medida liminar, proposta por Abril Comunicações S/A, contra atos do juízo da 44ª Vara Cível Central do Rio de Janeiro e do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, que teria desrespeitado a decisão desta Suprema Corte, nos autos do Processo 0089812-60.2014.8.19.0001, em que figuram como réus Editora Abril S/A, Gabriel de Arruda Castro e José Reinaldo Azevedo e Silva.

A reclamante alega, em apertada síntese, que a decisão impugnada, o conceder a antecipação de tutela pleiteada, a fim de que fossem suprimidas matérias jornalísticas divulgadas no sítio eletrônico “veja.abril.com.br” uma assinada por Gabriel Castro, intitulada “Cadê o (dinheiro) do Amarildo?”, e outra de idêntico tema, do jornalista e blogueiro Reinaldo Azevedo, teria violado a autoridade do acórdão proferido na ADPF 130/DF, de relatoria do Ministro Ayres Brito.

Eis o teor do ato impugnado, de 2/4/2014:

“Ante todo o exposto defiro parcialmente a tutela antecipada requerida para determinar que os réus retirem de seus endereços eletrônicos, em até 24 horas, as notícias jornalísticas aqui impugnadas sobre o destino do produto do leilão referente ao projeto SOMOS TODOS AMARILDO, sob pena de multa diária no valor de R$ 1.000,00 (mil reais), até atingir o patamar de R$ 20.000,00 (vinte mil reais)”.

Contra essa decisão, a reclamante interpôs agravo de instrumento, com pedido de efeito suspensivo, que foi negado pelo Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro.

Argumenta que a decisão que impõe a retirada de conteúdos jornalísticos constituiria ato de censura. Afirma, ademais, que a decisão de antecipação de tutela não lhe oportunizou o exercício do contraditório.

Sustenta, ainda, a veracidade das matérias jornalísticas e alega que a retirada de veiculação desses artigos representaria violação a diversos valores constitucionais, em especial, a livre manifestação do pensamento.

Pugna, por essas razões, pelo deferimento da liminar, a fim de que seja suspensa a retirada das matérias do seu sítio eletrônico, alegando que a divulgação em nada prejudicaria os interessados, tendo em vista que eventuais danos sofridos poderão ser compensados por meio de futura e eventual indenização. No mérito, requer

“[...] seja julgada procedente a presente Reclamação para cassar a decisão exarada pelo Juízo da 44ª Vara Cível Central do Rio de Janeiro – Drº Gustavo Henrique Nascimento Silva, e ratificada pela I. Desembargadora Lúcia Helena do Passo, relatora do Agravo de Instrumento nº. 0032308-02.2014.8.19.0000, desobrigando que seja cumprida a ordem de remoção das matérias jornalísticas que tratam sobre a destinação dos valores arrecadados pela campanha ‘Somos Todos Amarildo’, já que tal ordem reveste-se em verdadeira censura e óbice ao exercício da liberdade de imprensa, em total desconformidade com o quanto decidido por esta Corte Suprema na ADPF 130” (págs. 16-17 do documento eletrônico 2).

Em 31/7/2014, no exercício da Presidência (art. 13, VIII, do RISTF), deferi a liminar “para suspender os atos impugnados, até ulterior exame da questão pela Relatora sorteada” (documento eletrônico 13).

As informações foram juntadas aos autos, conforme documento eletrônico 20.

O Instituto de Defensores de Direitos Humanos – DDH e outro, interpuseram agravo interno contra a decisão que deferiu a medida liminar (documento eletrônico 29).

A Procuradoria-Geral da República apresentou parecer pelo não conhecimento da reclamação (documento eletrônico 31).

Em 12/9/2016, estes autos foram a mim distribuídos por substituição à Ministra Cármen Lúcia, nos termos do art. 38 do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal.

É o relatório necessário. Decido.

Compete a este Supremo Tribunal, precipuamente, a guarda da Constituição, cabendo-lhe processar e julgar originariamente a reclamação para000 a preservação de sua competência e garantia da autoridade de suas decisões, nos termos do art. 102, I, l, da Constituição Federal.

Ainda, anoto que, conforme determina o art. 988, I, II, III e IV, do Código de Processo Civil, caberá a reclamação da parte interessada ou do Ministério Público para (i) preservar a competência do tribunal; (ii) garantir a autoridade das decisões do tribunal; (iii) garantir a observância de enunciado de súmula vinculante e de decisão do Supremo Tribunal Federal em controle concentrado de constitucionalidade; e (iv) garantir a observância de acórdão proferido em julgamento de incidente de resolução de demandas repetitivas ou de incidente de assunção de competência.

Com efeito, de um lado, a Constituição, nos arts. , incisos IV e IX, e 220, garante o direito coletivo à manifestação do pensamento, à expressão e à informação, sob qualquer forma, processo ou veículo, independentemente de licença e a salvo de toda restrição ou censura.

De outro, nos art. , incs. V e X, a Carta Magna garante o direito individual de resposta, declarando, ainda, inviolável a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização por dano moral ou material decorrente de sua violação.

Ademais, a Constituição, no art. , V, assegura o “direito de resposta, proporcional ao agravo”, vale dizer, trata-se de um direito que não pode ser exercido arbitrariamente, devendo o seu exercício observar uma estrita correlação entre meios e fins.

Examinados os autos, entendo presente a relevância dos fundamentos deduzidos na exordial.

Por oportuno, transcrevo as razões de decidir do ato atacado:

“À luz dos documentos trazidos aos autos às fls. 53/248 e, considerando a narrativa contida na petição inicial, a nosso ver, a tutela antecipada requerida pelos autores deverá ser deferida parcialmente. Com efeito, diante da possibilidade de dano irreparável ou de difícil reparação, considerando a real possibilidade de proliferação de matérias jornalísticas que, numa primeira análise, distorcem a realidade dos fatos lá noticiados, impõe-se a concessão da tutela de urgência para fazer cessar o acesso de terceiros ao material aqui impugnado.

Noutro giro, a pretensão dos autores que o Juízo determine que os mesmos se ‘abstenham de autorizar ou promover quaisquer outras incursões de igual teor’ se mostra inadequada, posto que equivaleria a uma espécie de censura prévia, o que não se pode admitir.

No mesmo sentido, com fincas no princípio da razoabilidade, entendemos que o pedido de publicação de nota com viés de direito de resposta, quanto mais se considerarmos os contundentes termos e expressões lá contidas (fls. 45/51), se apresenta impróprio para este momento em que o processo tem seu termo inicial .

Isso porque, neste particular, por certo, a medida se afigura mais adequada após uma cognição exauriente pelo Juízo, quando os réus já terão se manifestado sobre todas as questões aqui apresentadas, à luz da ampla defesa e do contraditório.

Ante todo o exposto DEFIRO PARCIALMENTE a tutela antecipada requerida para determinar que os réus retirem de seus endereços eletrônicos, em até 24 horas, as notícias jornalísticas aqui impugnadas sobre o destino do produto do leilão referente ao projeto ‘SOMOS TODOS AMARILDO’” (documento eletrônico 5; grifei).

Verifico que a decisão reclamada violou o entendimento desse Supremo Tribunal Federal sobre a liberdade de imprensa ao determinar, sem que fosse ouvida a parte contrária, a exclusão de matéria jornalística do sítio eletrônico “veja.abril.com.br”.

Isso porque, ao declarar que a Lei de Imprensa não foi recepcionada pela Constituição Federal de 1988, esse Supremo Tribunal Federal, no julgamento da ADPF 130/DF, entendeu que “a plenitude da liberdade de imprensa é o reforço ou sobretutela das liberdades de manifestação do pensamento, de informação e de expressão artística, científica, intelectual e comunicacional”.

Ademais, no referido julgamento, a Corte asseverou que,

“a cabeça do art. 220 da Constituição veda qualquer cerceio ou restrição à concreta manifestação do pensamento (vedado o anonimato), bem assim todo cerceio ou restrição que tenha por objeto a criação, a expressão e a informação, seja qual for a forma, o processo, ou o veículo de comunicação social.”

Dessa forma, observo que a autoridade reclamada foi além do que permitido por esse STF, uma vez que, desproporcionalmente, a decisão questionada lançou mão do instituto da imediata supressão da matéria jornalistica, ao invés de fazer valer, àqueles que se sentiram prejudicados, a garantia do direito de resposta.

É certo que tal conduta extrapola os limites impostos pelo Supremo Tribunal Federal no tocante ao direito de resposta que, no julgamento da ADPF 130/DF, foi reconhecido nos seguintes termos, verbis:

“O direito de resposta, que se manifesta como ação de replicar ou de retificar matéria publicada é exercitável por parte daquele que se vê ofendido em sua honra objetiva, ou então subjetiva, conforme estampado no inciso V do art. da Constituição Federal.”

Assim, entendo ser o direito de resposta cabível para rebater matéria jornalística cuja informação seja inverídica ou incompleta. Na decisão