Página 257 do Supremo Tribunal Federal (STF) de 13 de Março de 2018

Supremo Tribunal Federal
há 6 meses

DESPACHO: Intime-se a parte agravada para, no prazo legal, oferecer contrarrazões ao agravo interno.

Publique-se.

Brasília, 9 de março de 2018.

Ministro LUIZ FUX Relator

Documento assinado digitalmente

AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO (1229) 1.082.390

ORIGEM : 990101950863 - TRIBUNAL DE JUSTIÇA ESTADUAL

PROCED. : SÃO PAULO

RELATOR :MIN. DIAS TOFFOLI

AGTE.(S) : MARCUS VINICIUS VILELA PASCHOAL

ADV.(A/S) : ROBERTO PODVAL (25220/DF, 215683/RJ, 101458/SP)

AGDO.(A/S) : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO

PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Despacho:

Vistos.

Tendo em vista a comprovação de renúncia dos defensores constituídos nos autos, na forma do que dispõe o art. 112 do novo CPC (Petição nº 5842/2018), determino a intimação do agravante, Marcus Vinícius Vilela Paschoal, por carta com aviso de recebimento, para que, no prazo de 10 (dez) dias, regularize a sua representação, constituindo novo procurador.

Não sendo localizado ou decorrido o prazo sem manifestação, intimese a Defensoria Pública da União para que assista o agravante no presente recurso.

Publique-se.

Brasília, 12 de março de 2018.

Ministro Dias Toffoli Relator

Documento assinado digitalmente

AGRAVO DE INSTRUMENTO 614.277 (1230)

ORIGEM : AC - 10024027866326001 - TRIBUNAL DE JUSTIÇA ESTADUAL

PROCED. : MINAS GERAIS

RELATOR :MIN. MARCO AURÉLIO

AGTE.(S) : EXPRESSO TRANSAMAZONAS S/A

ADV.(A/S) : RUI BATISTA MENDES (0045662/MG)

AGDO.(A/S) : MUNICÍPIO DE BELO HORIZONTE

PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO MUNICÍPIO DE BELO HORIZONTE

DECISÃO

RECURSO EXTRAORDINÁRIO – LEI MUNICIPAL – MEIO AMBIENTE – COMPETÊNCIA – PRECEDENTE – DESPROVIMENTO DO AGRAVO.

1. Afasto o sobrestamento anteriormente determinado.

2. O Tribunal de origem confirmou o entendimento do Juízo, aludindo à competência municipal para legislar sobre matéria de proteção ao meio ambiente. Consignou a recepção, pela Constituição Federal, da Lei nº 4.253/1985 e do Decreto nº 5.893/1988, do Município de Belo Horizonte referentes à imposição de multas por emissão de fumaça acima do permitido. No extraordinário cujo trânsito busca alcançar, interposto com alegada base nas alíneas a e c do inciso III do artigo 102 da Constituição Federal, o recorrente articula com ofensa aos artigos 23 e 30, inciso I, da Lei Maior. Questiona a competência do ente municipal para legislar sobre meio ambiente. Aduz que as normas do Município não foram recepcionadas pela ordem constitucional.

O recorrido, nas contrarrazões, aponta o acerto do acórdão.

3. O que decidido está em consonância com a jurisprudência do Tribunal. Na sessão de 29 de junho de 2017, o Supremo, no recurso extraordinário nº 194.704, relator o ministro Carlos Velloso, redator do acórdão o ministro Edson Fachin, concluiu o exame da controvérsia versada neste processo, assentando a recepção, pela Constituição Federal, da Lei nº 4.253/1985, do Município de Belo Horizonte. Aludiu ao cumprimento das regras constitucionais de repartição de competências. Eis a síntese do pronunciamento, publicado no Diário da Justiça de 17 de novembro de 2017:

RECURSO EXTRAORDINÁRIO. LEI MUNICIPAL 4.253/85 DO MUNICÍPIO DE BELO HORIZONTE. PREVISÃO DE IMPOSIÇÃO DE MULTA DECORRENTE DA EMISSÃO DE FUMAÇA ACIMA DOS PADRÕES ACEITOS. ALEGAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE POR OFENSA À REGRA CONSTITUCIONAL DE REPARTIÇÃO DE COMPETÊNCIAS FEDERATIVAS. INOCORRÊNCIA. NORMA RECEPCIONADA PELO TEXTO VIGENTE. RECURSO EXTRAORDINÁRIO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.

1. Nos casos em que a dúvida sobre a competência legislativa recai sobre norma que abrange mais de um tema, deve o intérprete acolher interpretação que não tolha a competência que detêm os entes menores para dispor sobre determinada matéria (presumption against preemption).

2. Porque o federalismo é um instrumento de descentralização política que visa realizar direitos fundamentais, se a lei federal ou estadual claramente indicar, de forma adequada, necessária e razoável, que os efeitos de sua aplicação excluem o poder de complementação que detêm os entes menores (clear statement rule), é possível afastar a presunção de que, no âmbito regional, determinado tema deve ser disciplinado pelo ente menor.

3. Na ausência de norma federal que, de forma nítida (clear statement rule), retire a presunção de que gozam os entes menores para, nos assuntos de interesse comum e concorrente, exercerem plenamente sua autonomia, detêm Estados e Municípios, nos seus respectivos âmbitos de atuação, competência normativa.

4. Recurso extraordinário a que se nega provimento.

Incumbe ao Município promover a defesa do meio ambiente. Esse poder-dever é exercido concorrentemente pelos entes federados, dentro das balizas cooperativas firmadas por lei complementar, nos termos do artigo 23, parágrafo único, da Constituição Federal.

4. Conheço do agravo e o desprovejo.

5. Publiquem.

Brasília, 7 de março de 2018.

Ministro MARCO AURÉLIO Relator

AGRAVO DE INSTRUMENTO 667.946 (1231)

ORIGEM : AC - 1249390000 - TRIBUNAL DE JUSTIÇA ESTADUAL

PROCED. : SÃO PAULO

RELATOR :MIN. DIAS TOFFOLI

AGTE.(S) : TVSBT - CANAL 4 DE SÃO PAULO

ADV.(A/S) : MARCELO MIGLIORI (147266/SP)

AGDO.(A/S) : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO

PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Decisão.

Vistos.

Trata-se de agravo contra a decisão que não admitiu recurso extraordinário interposto contra acórdão proferido pela Câmara Especial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, assim ementado:

“APELAÇÃO CÍVEL - Infração administrativa - Transmissão de seriados em horários diversos dos que autorizados pelo Ministério da Justiça -Alegação de cerceamento de defesa e de ilegitimidade do Ministério Público para iniciativa do procedimento - Rejeição das preliminares - Falta de previsão legal para intimação sobre réplica da parte contrária - Cabível o julgamento do pedido, quando a dilação probatória se mostra desnecessária - Aplicação do artigo 330 do CPC - Caracterização da infração pela simples inobservância da classificação do Ministério da Justiça - Irrelevância de ausência de resultado lesivo - Legitimidade do Ministério Público prevista nos artigos 127 e 129 da Constituição Federal e 201 e 210 do Estatuto da Criança e do Adolescente -Não cabimento de suspensão do processo - Objeto diverso da ação direta de inconstitucionalidade - Classificação do Ministério da Justiça que integra norma constitucional (Art 220, § 3º) e normas do Estatuto da Criança e do Adolescente (Artigos 76 e 254) - Livre manifestação da criação, expressa e informação que se sujeita à observância de outros direitos fundamentais assegurados à pessoa também por normas constitucionais - Prova suficiente de transmissão de programas inadequados as crianças, em horários destinados a esse público - Violação das disposições constantes nos artigos 71, 75, 76 e 254 do Estatuto da Criança e do Adolescente - Multa proporcional a gravidade do fato e às condições pessoais do recorrente - Rejeição das preliminares - Não provimento do recurso”.

Opostos embargos de declaração, foram rejeitados.

No apelo extremo alega-se contrariedade aos artigos , incisos II e IX, 21, inciso XVI, e 220, §§ 1º, e , da Constituição Federal, em razão de ter sido condenado ao pagamento de multa por veiculação de obras televisivas fora do horário de classificação.

Proferi decisão determinando o sobrestamento do feito em razão da questão aqui discutida estar ligada ao tema da ADI nº 2.404/DF.

Após o julgamento da referida ação direta de inconstitucionalidade, determinei o envio dos autos ao Ministério Público Federal para novo parecer. Assim, a douta Subprocuradora-Geral da República Dra. Ela Wiecko Volkmer de Castilho , opinou pelo provimento do recurso. Essa manifestação restou assim ementada:

“AGRAVO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. INADMISSÃO. SÚMULAS N. 282 E 356/STF. EXIBIÇÃO DE PROGRAMAÇÃO EM HORÁRIO DIVERSO DO AUTORIZADO. INFRAÇÃO ADMINISTRATIVA. PENA DE MULTA. ALEGADA VIOLAÇÃO AOS ARTS. 5º, II e IX; 21, XVI; e 220, §§ 1º, e , I, da CF/88.

Na ADI n. 2.404/DF, o STF, em Plenário, declarou a inconstitucionalidade da expressão “em horário diverso do autorizado”, contida no art. 254 da Lei n. 8.069/90 (Estatuto da Criança e do Adolescente), que estabelecia multa e suspensão de programação às emissoras de rádio e televisão que exibissem programas em horário diferente do definido pela classificação indicativa. Pelo provimento.”

Decido.

O acórdão atacado manteve incólume a sentença de primeiro grau, por meio da qual o magistrado de piso, após consignar que “os oficios de fls.