Página 262 do Supremo Tribunal Federal (STF) de 13 de Março de 2018

Supremo Tribunal Federal
há 2 anos

exploração do CLIA foi protocolizado em 29/07/2013 e não no dia 1º/08/2013"(pág. 2, documento eletrônico 69).

Aponta que, contrariamente ao afirmado pelo decisum impugnado, o acórdão do Tribunal de origem, ao negar provimento a apelação da União, entendeu assistir razão à impetrante.

Intimada, a parte embargada não se manifestou (documento eletrônico 75).

É o breve relatório.

De fato, há erro material na decisão embargada, razão pela qual os embargos de declaração devem ser acolhidos para que os fundamentos da decisão que proferi em 27/10/2017 passem a constar, no ponto, com a seguinte redação:

“Isso porque o Tribunal a quo concluiu que o requerimento de licenciamento para a exploração de CLIA (Centro Logístico e Industrial Aduaneiro) foi protocolado em 29/7/2013, e a perda de vigência da MP 612/2013 ocorreu em 1º/8/2013.

Desse modo, entendeu assistir à demandante o direito a socorrer-se da norma que perdeu a vigência, uma vez que houve, na hipótese dos autos, relação jurídica constituída na vigência da MP 612/2013 (documento eletrônico 6)”.

Isso posto, acolho os embargos de declaração nos termos da fundamentação acima.

Brasília, 8 de março de 2018.

Ministro Ricardo Lewandowski Relator

EMB.DECL. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 1.099.486 (1239)

ORIGEM : 70074962473 - TURMA RECURSAL DE JUIZADOS ESPECIAIS ESTADUAIS

PROCED. : RIO GRANDE DO SUL

RELATOR :MIN. CELSO DE MELLO

EMBTE.(S) : COMPANHIA RIOGRANDENSE DE SANEAMENTO CORSAN

ADV.(A/S) : FELIPE DE ALMEIDA MOTTA (0078013/RS)

EMBDO.(A/S) : MARISA PELLENZ

ADV.(A/S) : MARIA DA GRACA DE MELLO INHAQUITES (46756/RS)

DECISÃO: Trata-se de embargos de declaração opostos a decisão que, por mim proferida, negou provimento ao recurso extraordinário deduzido pela parte ora embargante.

Sustenta-se , nesta sede recursal, a ocorrência de vícios a que se refere o art. 1.022 do CPC.

Cabe verificar , inicialmente, se se revelam processualmente viáveis os presentes embargos de declaração, considerada a norma inscrita no art. 1.024, § 2º, do CPC, e tendo em vista , ainda, os poderes que essa mesma regra legal confere ao Relator da causa.

Os embargos de declaração , como se sabe, destinam-se , precipuamente, a desfazer obscuridades, a afastar contradições, a suprir omissões e a corrigir erros materiais que eventualmente se registrem na decisão impugnada. Essa modalidade recursal só permite o reexame do ato decisório embargado, quando utilizada com o específico objetivo de viabilizar um pronunciamento jurisdicional de caráter integrativo-retificador, vocacionado a afastar as situações de obscuridade, omissão, contradição ou erro material, e a complementar e esclarecer o conteúdo da decisão proferida ( RTJ 191/372- -373RTJ 194/325-326 , v.g.).

Desse modo , a decisão recorrida – que aprecia , como no caso, com plena exatidão e em toda a sua inteireza , determinada pretensão jurídica – não permite o emprego da via recursal dos embargos de declaração, sob pena de grave disfunção jurídico-processual dessa modalidade de recurso, eis que inocorrentes , em tal situação, os pressupostos que justificariam a sua adequada utilização:

EMBARGOS DE DECLARAÇÃOINOCORRÊNCIA DE CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU OMISSÃO – EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS .

– Os embargos de declaração destinam-se , precipuamente, a desfazer obscuridades, a afastar contradições e a suprir omissões que eventualmente se registrem no acórdão proferido pelo Tribunal. A inocorrência dos pressupostos de embargabilidade, a que se refere o art. 535 do CPC, autoriza a rejeição dos embargos de declaração, por incabíveis .”

( AI 338.127-ED-AgR/SP , Rel. Min. CELSO DE MELLO)

Embargos declaratórios . Inexistência de omissão, contradição, obscuridade ou dúvida, no acórdão embargado (art. 337 do RISTF).

Embargos rejeitados .”

( RTJ 134/1296 , Rel. Min. SYDNEY SANCHES – grifei )

O exame dos autos evidencia que a decisão ora embargada apreciou , de modo inteiramente adequado, as questões cuja análise se apresentava cabível, não havendo , por isso mesmo, qualquer vício a corrigir, mesmo porque os fundamentos em que se apoiou o julgado objeto do presente recurso revelavam-se plenamente suficientes para desautorizar a pretensão jurídica deduzida pela parte embargante, tanto que o recurso extraordinário por ela interposto foi considerado manifestamente inadmissível.

A inviabilidade dos presentes embargos de declaração, em decorrência da razão mencionada, impõe uma observação final: no desempenho dos poderes processuais de que dispõe, assiste ao Ministro-Relator competência plena para exercer, monocraticamente, o controle das ações, pedidos ou recursos dirigidos ao Supremo Tribunal Federal, legitimando-se , em consequência, os atos decisórios que, nessa condição, venha a praticar.

Cumpre acentuar , neste ponto, que o Pleno do Supremo Tribunal Federal reconheceu a inteira validade constitucional da norma legal que inclui , na esfera de atribuições do Relator, a competência para negar trânsito , em decisão monocrática, a recursos , pedidos ou ações, quando incabíveis , estranhos à competência desta Corte, intempestivos, sem objeto ou que veiculem pretensão incompatível com a jurisprudência predominante do Tribunal ( RTJ 139/53RTJ 168/174-175RTJ 173/948 , v.g.).

Nem se alegue que esse preceito legal implicaria transgressão ao princípio da colegialidade, eis que o postulado em questão sempre restará preservado ante a possibilidade de submissão da decisão singular ao controle recursal dos órgãos colegiados no âmbito do Supremo Tribunal Federal ( CPC , art. 1.021, “caput”), consoante esta Corte tem reiteradamente proclamado ( RTJ 181/1133-1134 , Rel. Min. CARLOS VELLOSO – AI 159.892-AgR/SP , Rel. Min. CELSO DE MELLO, v.g.).

Sendo assim , em face das razões expostas, e considerando a competência do Relator para examinar a própria admissibilidade dos embargos de declaração, ainda que opostos a decisão monocrática , não conheço , por manifestamente incabíveis, dos presentes embargos de declaração ( CPC , art. 1.024, § 2º).

Publique-se.

Brasília, 06 de março de 2018.

Ministro CELSO DE MELLO Relator

EMB.DECL. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO (1240) 987.159

ORIGEM : 04167661220108190001 - TRIBUNAL DE JUSTIÇA ESTADUAL

PROCED. : RIO DE JANEIRO

RELATOR :MIN. MARCO AURÉLIO

EMBTE.(S) : CID IMOBILIARIA LTDA - ME

ADV.(A/S) : RENATA PASSOS BERFORD GUARANA VASCONCELLOS (36465/DF, 44218/PE, 112211/RJ, 363923/SP)

ADV.(A/S) : MARCOS SILVERIO DE CARVALHO (138122/RJ)

EMBDO.(A/S) : MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO

PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO

DECISÃO

EMBARGOS DECLARATÓRIOS - AUSÊNCIA DE VÍCIOS -DESPROVIMENTO.

1. Em 1º de dezembro de 2017, proferi a seguinte decisão:

RECURSO EXTRAORDINÁRIO – INTERPRETAÇÃO DE NORMAS LEGAIS E LOCAIS – INVIABILIDADE - DESPROVIMENTO DO AGRAVO.

1. Atentem para o decidido na origem. O Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, confirmando o entendimento Juízo, assentou, observada a legislação de regência, incidir o Imposto Sobre Serviços – ISS quando a incorporadora assume a empreitada, mediante a construção e alienação de imóveis. No extraordinário, cujo trânsito busca alcançar, a recorrente alega violados o artigo , inciso II, da Constituição Federal. Sustenta contrariados os princípios da razoabilidade, da proporcionalidade e da legalidade Aduz inexistir fato gerador do imposto em questão quando o incorporador construiu o imóvel e o aliena em área de propriedade própria.

2. A Corte local manteve a incidência do Imposto Sobre Serviços – ISS sobre atuação da contribuinte como prestadora do serviço de incorporação imobiliária. Decidiu com fundamento nos artigos e da Lei Complementar nº 116/03 e dos artigos , 14, incisos I, II e IV, 20, 34, inciso VII, da Lei municipal nº 691/84 e do Decreto-lei municipal nº 406/68. Assim, o acórdão impugnado revela interpretação de normas estritamente legais e locais, não ensejando campo ao acesso ao Supremo. À mercê de articulação sobre a violência à Carta da Republica, pretende-se submeter a análise matéria que não se enquadra no inciso III do artigo 102 da Constituição Federal.

3. Conheço do agravo e o desprovejo.

4. Publiquem.

A embargante aponta omissão e contradição no julgado. Insiste no processamento do extraordinário. Aduz ter o Colegiado local contrariado o princípio do devido processo legal e o artigo 37 da Constituição Federal.

A parte embargada apresentou contrarrazões apontando o caráter protelatório do recurso.

2. Na interposição destes embargos, observaram-se os pressupostos de recorribilidade. A peça, subscrita por profissional da advocacia regularmente credenciado, foi protocolada no prazo legal. Conheço.

Não assiste razão à embargante. Conforme consignei na decisão embargada, para acolher a pretensão da recorrente seria necessário interpretar normas estritamente legais e locais apreciadas pelo Tribunal local. A definição da incidência do Imposto Sobre Serviços – ISS sobre a atividade