Página 634 da Caderno Judicial - TRF1 do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF-1) de 13 de Março de 2018

4. São duas as justificativas para pagamento da Gratificação de Função Policial: as peculiaridades do cargo exercido, efetivamente sujeito a riscos de vida, e a exigência da integral e dedicação exclusiva para o exercício do cargo, já que lhes é vedado o exercício de qualquer outra atividade, seja pública ou privada, nos termos do art. 23 da Lei nº 4.878/65.

5. A concessão de gratificação prevista em regime jurídico distinto, no caso, o dos Policiais Civis da União e do Distrito Federal, implicaria em concessão de privilégio os autores, com a percepção simultânea de vantagens inerentes a dois regimes, criando-se, assim, um regime híbrido, em clara violação aos princípios da isonomia, da impessoalidade e da moralidade administrativa.

6. Nos termos do art. 37, item XIII, da Constituição de 1988, é vedada a vinculação ou equiparação de quaisquer espécies remuneratórias para o efeito de remuneração de pessoal do serviço público.

7. O STF editou a Súmula Vinculante n. 37, antiga Súmula 339, segundo a qual não cabe ao Poder Judiciário, que não tem função legislativa, aumentar vencimentos de servidores públicos, sob fundamento da isonomia. Precedentes deste Tribunal declinados no voto.

8. Apelação dos autores desprovida.

A C Ó R D Ã O

Decide a Turma, por unanimidade, negar provimento à apelação.

1ª Turma do TRF da 1ª Região – 28/02/2018.

Desembargador Federal JAMIL ROSA DE JESUS OLIVEIRA

Relator

APELAÇÃO/REEXAME NECESSÁRIO N. 0049682-50.2014.4.01.3400/DF

: DESEMBARGADOR FEDERAL JAMIL ROSA DE JESUS RELATOR OLIVEIRA

APELANTE : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

PROCURADOR : DF00025372 - ADRIANA MAIA VENTURINI

APELANTE : ANGELO EDUARDO PEGORARO

ADVOGADO : MG00095595 - FERNANDO GONCALVES DIAS E OUTRO (A)

APELADO : OS MESMOS

REMETENTE : JUÍZO FEDERAL DA 16A VARA – DF

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM

EMENTA

PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, OU OBSCURIDADE. IRRESIGNAÇÃO EM FACE DE SOLUÇÃO JURÍDICA DA PRETENSÃO DEDUZIDA. IMPROPRIEDADE DO MANEJO DOS EMBARGOS DECLARATÓRIOS. REDISCUSSÃO. PREQUESTIONAMENTO.

1. Os embargos de declaração, consoante disciplina o art. 1022 do NCPC, objetiva esclarecer obscuridade ou eliminar contradição, suprimir omissão, bem como corrigir erro material.

2. Verificada a existência de omissão em relação à justiça gratuita devem ser acolhidos os embargos de declaração para sanar os vícios apontados.

3. Em relação à fixação da verba honorária, pode o juiz eleger como base de cálculo o valor da causa ou da condenação, bem como arbitrá-la em valor fixo, desde que não represente valor irrisório ou exorbitante, que se afaste do princípio da razoabilidade. E nesse aspecto, haja vista a simplicidade da demanda, inclusive, por se tratar de matéria já pacificada no STF, mostra-se razoável a fixação dos honorários conforme fixado no acórdão.