Página 7181 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (TRT-15) de 13 de Março de 2018

SENTENÇA RELATÓRIO

Ação Trabalhista ajuizada pela reclamante alegando que laborava em jornada das 7h00 às 19h00 ou das 10h00 às 22h00 no sistema 2x2 ou 3x1, sem que a reclamada respeitasse o contrato de trabalho ou a lei, de forma que laborava além das 40 horas semanais contratadas e da 8ª hora diária. Pede horas e reflexos. A reclamada aduziu preliminar de mérito aduziu a prescrição quinquenal de parcelas e compensação. No mérito aduziu que o reclamante nunca ultrapassou as 200 horas mensais, conforme constam dos cartões de ponto. Em uma semana, afirma que o reclamante labora 44 horas semanais, e em outra, o reclamante labora 33 horas semanais, o que resulta na média mensal, daí a legalidade da jornada em compensação, de forma que inexistem horas extraordinárias em favor do reclamante nessa jornada. Quando eventualmente laborava em horas extraordinárias, recebeu o valor correspondente. Pede a improcedência total dos pedidos. A reclamante manifestou-se em réplica e encerrou-se a instrução processual, sem que as partes manifestassem quanto à produção de outras provas.

Foram produzidas provas documentais.

Inconciliados.

FUNDAMENTAÇÃO COISA JULGADA - HORAS EXTRAS

A reclamada aduziu que a reclamante ajuizou em 13/02/2014 a reclamação trabalhista sob n.º 001020996.2014.5.15.0033, perante a r. 1ª Vara do Trabalho de Marilia, postulando o recebimento de horas extras a partir da 6ª diária e reflexos, cujo trânsito em julgado

ocorreu

09/06/2015, restando, assim, caracterizado o instituto da coisa julgada quanto ao período em

questão, conforme comprova cópia do processo em anexo.

Realmente, razão tem a reclamada, porém, é de se ressaltar que o pedido se limita a data de ingresso com aquela petição inicial, em 13 de fevereiro de 2014, de modo que declaro a coisa julgada do pedido dos autos até a data em foco, declarando assim a coisa julgada e a extinção do pedido de parcelas trabalhistas postuladas anteriormente a 13 de fevereiro de 2014 sem resolução do mérito, quanto ao pleito de horas extras e reflexos, nos termos do artigo 485, V, do Código de Processo Civil.

PRESCRIÇÃO QUINQUENAL

Argui a Reclamada a prescrição quinquenal prevista no artigo inciso XXIX, da Constituição Federal, e artigo 11º, inciso I, da CLT, a ser reconhecida sobre os eventuais direitos da Reclamante, porém, no caso dos autos, considerada a preliminar de coisa julgada, não há prescrição a declarar.

COMPENSAÇÃO

Argui a Reclamada a compensação dos valores já solvidos ao Reclamante em eventuais direitos que lhe forem concedidos, porém, tal matéria é de mérito.

JORNADA DE TRABALHO

A reclamante foi admitida pela reclamada no dia 06/05/2005, para o cargo de Auxiliar de Enfermagem, mediante registro na sua CTPS, com contrato de trabalho em vigor. Alega que de 16/07/2012 a 31/01/2017 , cumpriu uma jornada de trabalho no sistema 12x36 das 7h as 19h ou das 10h às 22h, com 1h de intervalo intrajornada, com remuneração média no valor de R$ 2.000,00 por mês, para uma jornada máxima de trabalho de 30h semanais e 150h mensais, conforme alteração no contrato individual de trabalho, ocorrida a partir de 16/07/2012, na forma do disposto no artigo 4º, da portaria normativa n.º 227/2012. Durante o período contratual supramencionado, ou seja, de 16/07/2012 à 31/01/2017, a reclamante sempre trabalhou além do limite legal de 8h diárias, e, do limite semanal, de 30h, este último, conforme fixado no seu contrato de trabalho, de 16/07/2012 em diante, sem receber corretamente, a retribuição pecuniária devida pelas horas suplementares ativadas. Pede assim 04h extraordinárias por plantão e reflexos, por não haver acordo coletivo ou convenção coletiva regulamentando tal jornada de trabalho de 12h por dia, na forma do artigo , inciso XIII, da Constituição Federal e das Súmulas 85 e 444, do TST. Pede o adicional de 50% sobre o valor da hora normal de trabalho, com relação às duas primeiras horas extras ativadas e, de 100%, com relação as demais, por serem tais percentuais os adotados pela reclamada no caso de pagamento de horas extraordinárias, vide o Comunicado DRH n.º 0022/2013, que aponta tal fato e, também de 100%, com relação as ativadas nos domingos e feriados civis e religiosos, nos termos da legislação trabalhista vigente, com os reflexos de tais verbas sobre gratificações de regime especial e de função, que, nos termos do art. , inciso X, do PCCS 2006, devem integrar a remuneração para