Página 2776 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 14 de Março de 2018

Superior Tribunal de Justiça
há 3 meses

VEICULAÇÃO DE IMAGEM SEM AUTORIZAÇÃO. DANOS MORAIS. INDENIZAÇÃO. SUPOSTA AFRONTA AOS ARTS. , IV, IX E XIV, 93, IX, E 220 DA CARTA MAIOR. MOTIVAÇÃO REFERENCIADA (PER RELATIONEM). AUSÊNCIA DE NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. ACÓRDÃO REGIONAL EM QUE ADOTADOS E TRANSCRITOS OS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA LASTREADA NO CONJUNTO PROBATÓRIO. SÚMULA 279/STF. INTERPRETAÇÃO DE NORMAS DE ÂMBITO INFRACONSTITUCIONAL.

EVENTUAL VIOLAÇÃO REFLEXA NÃO VIABILIZA O MANEJO DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO.

Consoante pacificada jurisprudência deste Supremo Tribunal Federal, tem-se por cumprida a exigência constitucional da fundamentação das decisões mesmo na hipótese de o Poder Judiciário lançar mão da motivação referenciada (). Precedentes. Além de a pretensão da recorrente demandar reelaboração da moldura per relationem fática delineada no acórdão de origem, a suposta afronta ao preceito constitucional indicado nas razões recursais dependeria da análise de legislação infraconstitucional, o que torna oblíqua e reflexa eventual ofensa, insuscetível, portanto, de viabilizar o conhecimento do recurso extraordinário, considerada a disposição do art. 102, III, a, da Lei Maior. Agravo conhecido e não provido. (AI 855829 AgR, Relator (a): Min. ROSA WEBER, Primeira Turma, julgado em 20/11/2012, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-241 DIVULG 07-12-2012 PUBLIC 10-12-2012)

Nesse passo, penso seja oportuno reproduzir o seguinte excerto da decisão agravada, que adoto como razão de decidir:

[...] No que tange ao redirecionamento execução, verifico que ele deve ser revogado, pois efetivado com base em ato , o que não se admite, pois trata-se de questão que envolve ato jurisdicional típico na ordinário de servidor (fl. 37) medida em que pode afetar bens e direitos de terceiro inicialmente estranho à relação processual.

Por outro lado, o redirecionamento foi efetivado , o qual deveria sem a análise do contrato social da empresa indicar os diretores da empresa e os respectivos períodos de gestão.

É que a responsabilidade tributária dos sócios, prevista no art. 135, III, do CTN, tem caráter subsidiário e excepcional, só podendo ser descaracterizada no caso de dissolução irregular da sociedade ou outros atos ilícitos, havendo participação neles dos sócios diretores, o que não estava demonstrado na época do ato ordinatório do servidor.

[...] Ante o exposto, , a exceção de pré-executividade, determinando a exclusão do acolho de forma parcial corresponsável RICARDO ALMEIDA DE BARROS do polo passivo da lide.

(...)

Em sendo assim, inexistindo determinação judicial no sentido de redirecionar a