Página 34 do Tribunal Regional Eleitoral do Rio Grande do Sul (TRE-RS) de 14 de Março de 2018

A intimação das partes sem representação, diante do reconhecimento da preclusão e revelia, deverá ser realizada por meio do Diário Eletrônico da Justiça Eleitoral, nos termos do art. 346 do Código de Processo Civil.

D.L.

Marau, 09 de março de 2018

MARCEL ANDREATA DE MIRANDA

Juiz Eleitoral da 062ª ZE

NOTA DE EXPEDIENTE N. 031/2018 - 62 ZE/RS

PROCESSO CLASSE: PC - 31-44.2017.6.21.0062

PRESTAÇÃO DE CONTAS - DE EXERCÍCIO FINANCEIRO - 2016 - Partido Político - Órgão de Direção Municipal

PROCEDÊNCIA: Camargo

JUIZ ELEITORAL: MARCEL ANDREATA DE MIRANDA

PARTIDO (S) : PARTIDO DOS TRABALHADORES - PT (ADV (S) TIAGO PAGNUSSAT- AB 68235)

RESPONSÁVEL (S) : ODAIR DALLACORT E JOILSON SOUZA SANTOS

Vistos.

Trata-se de prestação de contas do Partido dos Trabalhadores (PT) de Camargo, referente ao exercício financeiro de 2016.

Publicado Edital, não houve impugnações (f. 15 verso).

Realizado exame preliminar, a agremiação partidária foi intimada para apresentação de novos documentos, deixando transcorrer o prazo sem manifestação (fl. 37v). Sobreveio exame da prestação de contas e nova intimação sem que novamente ocorresse manifestação.

Emitido parecer conclusivo pela desaprovação e manifestação do Ministério Público Eleitoral no mesmo sentido, foi determinada a citação do órgão partidário e seus responsáveis para que, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentassem contestação.

Regularmente citados, a agremiação partidária e os responsáveis financeiros deixaram novamente transcorrer o prazo sem manifestação.

Vieram os autos conclusos.

É o relatório.

O feito encontra-se apto a julgamento, eis que o partido político e seus respectivos representantes foram regularmente intimados, deixando transcorrer os prazos sem manifestação. Assim, é de se reconhecer a preclusão e a respectiva revelia dos réus no presente processo, os quais, não apresentaram contestação e nem constituíram defensor. Ademais, não há requerimento de produção de novas provas, despicienda, portanto, dilação probatória e nova análise da unidade técnica, assim como a abertura de vista para alegações finais.

A prestação de contas foi apresentada tempestivamente pelo Partido, sendo os autos instruídos com os documentos arrolados na Resolução TSE nº 23.464/2015, estando suas peças devidamente assinadas.

Não obstante, consoante se observa do parecer conclusivo, o Partido não apresentou os extratos bancários relativos a todo o exercício a que se referem as contas, demonstrando a real movimentação financeira. Foram juntados apenas extratos referentes aos meses de outubro a dezembro de 2016, sem movimentação.

A abertura de conta bancária acompanhada da apresentação dos extratos é imprescindível para aferir a regular movimentação financeira dos Partidos Políticos, inclusive para atestar a ausência de movimentação pecuniária.

Nos termos do art. 35, IV, VI, da Resolução TSE nº 23.464/2015 é necessária a conferência acerca da conformidade das receitas e gastos com a movimentação financeira constante dos extratos bancários, assim como averiguar a regularidade da escrituração contábil das receitas e gastos relativos a campanhas eleitorais.

Ainda, consoante destacado no parecer conclusivo, as peças apresentadas divergem entrei no que pertine aos valores das receitas. De fato, o balanço patrimonial de fl. 04 apresentada as receitas zeradas, não obstante o demonstrativo de resultado do exercício informa receitas no total de R$1.658,34; a conciliação bancária não registra moivmento; demonstrativo de doações estimáveis recebidas registra o valor de R$1.020,00; demonstrativo de obrigações a pagar R$937,00; no demonstrativo de receitas e gastos são declaradas doações de pessoas físicas estimáveis em dinheiro no valor de R$1.570,00 e R$88,35 como contribuições de filiados, totalizando R$1.658,35.

Percebe-se, além disso, que a contribuição da filiada Débora Pagnussat não transitou na conta bancária e nem constou na conta caixa da agremiação partidária.

Por conseguinte, a desaprovação das contas é medida que se impõe.

A desaprovação das contas do partido, nos termos do art. 27 da Lei nº 9.096/95 e art. 49 da Resolução TSE nº 23.464/2015, implica a sanção de devolução da importância apontada como irregular, acrescida de multa de até 20% (vinte por cento). Diante do montante considerado irregular (R$88,35), o qual representa aproximadamente 5,32 do valor arrecadado declarado, fixo a multo no patamar de 5%, devendo-se restutir-se o valor de R$92,76 (noventa e dois reais e setenta e seis centavos).

Diante do exposto, DESAPROVO as contas do PARTIDO DOS TRABALHADORES (PT) de CAMARGO/RS, relativas ao exercício de 2016, nos termos do art. 46, III, 'a' e 'b', da Res. TSE 23.464/2015, determinando a devolução do valor considerado irregular e da respectiva sanção, no valor total de R$92,76 (noventa e dois reais e setenta e seis centavos), ante os fundamentos declinados.

A intimação das partes sem representação, diante do reconhecimento da preclusão e revelia, deverá ser realizada por meio do Diário Eletrônico da Justiça Eleitoral, nos termos do art. 346 do Código de Processo Civil.

D.L.

Marau, 09 de março de 2018

MARCEL ANDREATA DE MIRANDA

Juiz Eleitoral da 062ª ZE

NOTA DE EXPEDIENTE N. 032/2018 - 62 ZE/RS

PROCESSO CLASSE: PC - 26-22.2017.6.21.0062

PRESTAÇÃO DE CONTAS - DE EXERCÍCIO FINANCEIRO - 2016 - Partido Político - Órgão de Direção Municipal

PROCEDÊNCIA: Camargo

JUIZ ELEITORAL: MARCEL ANDREATA DE MIRANDA

PARTIDO (S) : PARTIDO POPULAR SOCIALISTA - PPS (ADV (S) ANGELA MARIA FIORAVANÇO AB 62954)

RESPONSÁVEL (S) : GILDEONES CAVALINI PORTELLA E LUCIANA BASSANESI (ADV (S) ANGELA MARIA FIORAVANÇO AB 62954)

Vistos.

Trata-se de prestação de contas do Partido Popular Socialista (PPS) de Camargo, referente ao exercício financeiro de 2016.

Publicado Edital, não houve impugnações (f. 15 verso).