Página 489 da Seção III do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 14 de Março de 2018

DECIDO. COMPULSANDO OS AUTOS, TEM-SE QUE ATRAVES DO RELATORIO DO CUMPRIMENTO E DOCUMENTOS (APENSO DE CAPA AZUL), QUE O REEDUCANDO OTACILIO AIRES DA SILVA CUMPRIU INTEGRALMENTE A PENA, MOTIVO PELO

QUAL A DECLARO EXTINTA. OFICIE-SE AO TRE INFORMANDO SOBRE O CUMP RIMENTO DA PENA, A FIM DE QUE SEJAM RESTABELECIDOS OS DIREITOS PO LITICOS DO REEDUCANDO. TRANSITADA EM JULGADO, ARQUIVEM-SE OS AUTO S COM A DEVIDAS BAIXAS. PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. INTIMEM-SE. APA RECIDA DE GOIANIA, 07 DE MARÇO DE 2018. LEONARDO FLEURY CURADO DI AS JUIZ DE DIREITO

NR. PROTOCOLO : 314895-54.2016.8.09.0017

AUTOS NR. : 1528 NATUREZA : EXECUÇÃO PENAL ACUSADO : MAX EMILIANO CANDIDO DE SOUZA ADV ACUS : 12019 GO - VILMA A.CLAUDINA DE OLIVEIRA

DESPACHO : PROCESSO N 201603148951 D ESPACHO EM CONSULTA AO SPG, VERIFICA-SE QUE HA INTERLOCUTORIA PARA SER JUNTADA NESTES AUTOS. PROCEDA-SE A ESCRIVANIA A JUNTADA DA REFERIDA INTERLOCUTORIA, APOS RETORNEM OS AUTOS CONCLUSOS. APARECIDA DE GOIANIA, 07 DE MARÇO DE 2018. LE ONARDO FLEURY CURADO DIAS JUIZ DE DIREITO

NR. PROTOCOLO : 204614-15.2017.8.09.0011

AUTOS NR. : 1529 NATUREZA : AÇÃO PENAL VITIMA : PATRICIA DA CONCEICAO ACUSADO : WEVERSON BATISTA DE AGUIAR

DEJANE ANTUNES MACHADO SANTOS PINHEIRO ADV ACUS : 12646 GO - ADEMAR FRANCISCO FRANCA

43890 GO - GILSARIA LOURENCO DOS SANTOS

DESPACHO : DIANTE DO EXPOSTO, PRONUNCIO, COM FUNDAMENTO NO ART. 413 DO CODIG O DE PROCESSO PENAL, WEVERSON BATISTA DE AGUIAR, JA QUALIFICADO, COMO INCURSO NAS REPRIMENDAS DO ART. 121, 2, INCISOS II, III E IV

E ART. 211, AMBOS DO CÓDIGO PENAL, EM RELACAO A VITIMA PATRICIA DA CONCEICAO; ART. 244-B DO ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE,

POR TRES VEZES, EM RELACAO AOS ADOLESCENTES NATHAN VICTOR MACHAD O PINHEIRO, JOAO PEDRO MACHADO PINHEIRO E ALEXANDER VIEIRA MATOS E ABSOLVO-O, COM FULCRO NO ART. 386, INCISO I, DO CÓDIGO DE PROCE SSO PENAL, QUANTO AS ACUSACOES DE ABORTO PROVOCADO POR TERCEIROS,

DESCRITO NO ART. 125 DO CÓDIGO PENAL, EM RELACAO A VITIMA PATRIC IA. OUTROSSIM PRONUNCIO, COM FUNDAMENTO NO ART. 413 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL, DEJANE ANTUNES MACHADO SANTOS, JA QUALIFICADA, CO MO INCURSA NAS REPRIMENDAS DO ART. 121, 2, INCISOS II, III E IV, C/C ART. 29, AMBOS DO CÓDIGO PENAL, EM RELACAO A VITIMA PATRICIA DA CONCEICAO; IMPRONUNCIO DEJANE ANTUNES MACHADO SANTOS QUANTO A IMPUTACAO DOS TIPOS DESCRITOS NO ART. 211, AMBOS DO CÓDIGO PENAL,

EM RELACAO A VITIMA PATRICIA DA CONCEICAO; E ART. 244-B DO ESTAT UTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE, POR TRES VEZES, EM RELACAO AOS A DOLESCENTES NATHAN VICTOR MACHADO PINHEIRO, JOAO PEDRO MACHADO PI NHEIRO E ALEXANDER VIEIRA MATOS E ABSOLVO-A, COM FULCRO NO ART. 3 86, INCISO I, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL, QUANTO AS ACUSACOES DE

ABORTO PROVOCADO POR TERCEIROS, DESCRITO NO ART. 125 DO CÓDIGO P ENAL, EM RELACAO A VITIMA PATRICIA. DETERMINO, DE CONSEGUINTE, QU E SEJAM OS MESMOS SUBMETIDOS AO JULGAMENTO PELO TRIBUNAL DO JURI DESTA COMARCA. CONSIDERANDO QUE O ACUSADO WEVERSON BATISTA DE AGU IAR ENCONTRA-SE PRESO PREVENTIVA, EM RAZAO DA SUSPEITA DA PRATICA

DO DELITO DE HOMICIDIO TRIPLAMENTE QUALIFICADO E AINDA LHE RECAI A IMPUTACAO DE OUTROS CRIMES CONEXO, FATO QUE GERA INSEGURANCA E CAUSA SENSACAO DE IMPUNIDADE A SOCIEDADE, BEM COMO CONSIDERANDO O RISCO DA REITERACAO DA CONDUTA DELITUOSA, TENHO QUE A SUA PRISA O PREVENTIVA SE MOSTRA NECESSARIA PARA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA.