Página 451 da Jurisdicional - Primeiro Grau do Diário de Justiça do Estado de Alagoas (DJAL) de 14 de Março de 2018

consigna que a primeira questão que se põe é saber a abrangência dos termos servidor público. Filiamo-nos a Adilson Dallari e José Afonso da Silva, ambos sustentando um entendimento o mais lato possível para a expressão, é dizer, servidor público é que trabalha profissionalmente em caráter permanente. [...] (in Comentários à Constituição do Brasil: promulgada em 5 de outubro de 1988. São Paulo: Saraiva, 1990, p. 189). Deveras, se o objetivo da lei é assegurar a independência e autonomia do Poder Legislativo, sem interferência de outro poder, evitando que o parlamentar, ou se torne um agente passível de ser corrompido, ou um possível corruptor, é dessa vida pública que deve ser afastado. Caso contrário, a garantia não serviria de nada. Não é desarrazoado afirmar que a situação do vereador tem a ver com a incompatibilidade com outro cargo municipal. Afinal, que relação de dependência justificaria a regra entre o Poder Executivo Estadual e o Legislativo Municipal? É óbvio que, na abrangência geral e ilimitada de poderes, a cooptação sempre poderá existir. Mas não foi essa a intenção do constituinte ao impor o princípio sub judice. Ao exposto, some-se à circunstância de não terem ficado caracterizadas, na hipótese, a notória má-fé e desonestidade, o que demonstra a ausência de dolo por parte do agente e, por conseguite, não tipifica o ato como ímprobo”. 2. Alega-se, no recurso extraordinário, violação do disposto nos artigos 29, IX, 38, III, e 54, I, b, e II, b, da Constituição do Brasil. 3. Deixo de apreciar a existência da repercussão geral, vez que o art. 323, § 1º, do RISTF dispõe que “[t]al procedimento não terá lugar, quando o recurso versar questão cuja repercussão já houver sido reconhecida pelo Tribunal, ou quando impugnar decisão contrária a súmula ou a jurisprudência dominante, casos em que se presume a existência de repercussão geral”. 4. A Constituição do Brasil, no artigo 38, inciso III, excepcionou a situação do Vereador para que possa continuar a exercer durante o mandato o cargo ou emprego do qual já era titular na data da posse, desde que haja compatibilidade de horário. 5. Nesse sentido, o RE n. 140.269, Relator o Ministro Néri da Silveira, DJ de 9.5.97, ementado nos seguintes termos: “Recurso extraordinário. 2. Vice-Prefeito, que é titular de emprego remunerado em empresa pública. 3. Não pode o Vice-Prefeito acumular a remuneração decorrente de emprego em empresa pública estadual com a representação estabelecida para o exercício do mandato eletivo (Constituição Federal art. 29, V). 4. Constituição, art. 38, II. 5. O que a Constituição excepcionou, no art. 38, III, no âmbito municipal, foi apenas a situação do Vereador, ao possibilitar-lhe, se servidor público, no exercício do mandato, perceber as vantagens de seu cargo, emprego ou função, sem prejuízo da remuneração do cargo eletivo, quando houver compatibilidade de horários; se não se comprovar a compatibilidade de horários, será aplicada a norma relativa ao Prefeito (CF, art. 38, II). 6. Hipótese em que o acórdão não reconheceu ao Vice-Prefeito, que exercia emprego em empresa pública, o direito a perceber, cumulativamente, a retribuição estabelecida pela Câmara Municipal. 7. Recurso extraordinário não conhecido”. 6. Ainda nessa linha, o Ministério Público Federal, em parecer subscrito pelo Subprocurador-Geral da República Dr. Wagner de Castro Mathias Netto, opina pelo provimento do recurso [fls. 192-194], transcrevo o seguinte trecho do aludido parecer: “Nos termos do artigo 29, IX, da CF/88, o Município reger-se-á por lei orgânica que deverá atender, dentre outros, ao preceito de que as proibições e incompatibilidades, no exercício da vereança, similares, no que couber, ao disposto nesta Constituição para os membros do Congresso Nacional e na Constituição do respectivo Estado para os membros da Assembléia Legislativa. Nesse sentido, o artigo 54, inciso I, alínea b e inciso II, alínea b, da Lei Fundamental dispõe que os deputados e senadores não poderão, desde a expedição do diploma, aceitar ou exercer cargo, função ou emprego remunerado junto a pessoas jurídicas de direito público, autarquia, empresa pública, sociedade de economia mista ou empresa concessionária de serviço público, bem como não poderão, desde a posse, ocupar cargo ou função de que sejam demissíveis ad nutum, nas entidades mencionadas. Se por mais não fosse, a Constituição Estadual, em seu artigo 111, IX, com a alteração introduzida pela EC n. 38, preceitua que se aplicam as proibições e incompatibilidades no exercício da vereança similares, no que couber, ao disposto na Constituição Federal para os membros do Congresso Nacional e, nesta Constituição, para membro da Assembléia Legislativa. Tal entendimento é compartilhado por Hely Lopes Meirelles que assinala ser expressamente vedado ao Vereador o exercício de cargo em comissão exonerável ad nutum nos casos já previstos na Constituição da República para os Deputados Federais e Senadores (art. 54, I, b, e II, b), conforme o disposto no art. 29, IX, da mesma CF. Assim, ainda que haja compatibilidade de horário entre os cargos ocupados, é vedada a acumulação por se tratar de cargo demissível ad nutum”. Dou provimento ao recurso extraordinário com fundamento no disposto no artigo 557, § 1º A, do CPC. Publique-se. Brasília, 24 de junho de 2010. Ministro Eros Grau - Relator -(RE 597849, Relator (a): Min. EROS GRAU, julgado em 24/06/2010, publicado em DJe144 DIVULG 04/08/2010 PUBLIC 05/08/2010) Assim sendo, como o pleito do impetrante é vedado juridica e indiretamente pela Constituição Federal e demais normas correlatas, uma vez que não poderá aceitar ou exercer cargo público, é de se conceber que o pedido é impossível juridicamente. III. DISPOSITIVOAnte o exposto, INDEFIRO A INICIAL do presente mandado de segurança, tendo em vista a falta de comprovação do direito líquido e certo, com fundamento nos arts. 29, IX, e 54, I, b), da Constituição Federal, nos termos do artigo 10 da Lei nº 12.016/2009.Condeno a impetrante em despesas processuais.Sem condenação em honorários advocatícios, porquanto o art. 25 da Lei nº 12.016/2009 prescreve que “não cabem, no processo de mandado de segurança, a interposição de embargos infringentes e a condenação ao pagamento dos honorários advocatícios, sem prejuízo da aplicação de sanções no caso de litigância de má-fé”.Não interposta a apelação, o impetrado será intimado do trânsito em julgado da sentença, conforme o art. 331, § 3º, do CPC/15.Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Transitado em julgado, e cumpridas as determinações, arquivem-se.Rio Largo/AL, 09 de março de 2018Alexandre Machado de Oliveira Juiz de Direito

ADV: IVO PEREIRA (OAB 143801/SP) - Processo 0700360-74.2018.8.02.0051 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária -Alienação Fiduciária - AUTOR: Banco Panamericano S/A - Autos nº: 0700360-74.2018.8.02.0051Ação: Busca e Apreensão Em Alienação FiduciáriaAutor: Banco Panamericano S/ARéu: Edson dos Santos Silva DECISÃOO art. 55, § 3º, do CPC/15 prevê a possibilidade de reunião de processos não conexos, sempre que exista o risco de prolação de decisões conflitantes, caso sejam decididos por juízos distintos. Além da harmonização dos julgados, a reunião desses processos implica economia processual e eficiência, uma vez que possíveis atos contraditórios não serão praticados, sendo certo que demandarão menor tempo e menores recursos. A par disso, demonstrado o aludido risco, deverá ocorrer a reunião das ações propostas em separado no juízo prevento, onde serão decididas simultaneamente, de acordo com o art. 58 do CPC/15.De início, deve-se observar a prevenção, a fim de se determinar qual juízo será o competente para o julgamento das demandas reunidas. Segundo o art. 59 do CPC/15, o registro ou a distribuição da petição inicial torna prevento o juízo, sendo certo que determina-se a competência no momento do registro ou da distribuição da petição inicial, conforme o art. 43 do mesmo Diploma. É importante ressaltar o entendimento do Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas no sentido de que é facultado ao consumidor optar pelo foro de seu domicílio, de eleição ou do domicílio do réu, a fim de ajuizar a demanda que tenha como questão de fundo uma relação consumerista, sendo certo que se trata de competência relativa:AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. RELAÇÃO DE CONSUMO. AJUIZAMENTO DA AÇÃO FORA DO DOMICÍLIO DO CONSUMIDOR. POSSIBILIDADE. É FACULTADO AO CONSUMIDOR OPTAR PELO FORO DE SEU DOMICÍLIO, DE ELEIÇÃO OU DO DOMICÍLIO DO RÉU. ART. 101, INCISO I, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. DECLÍNIO EX OFFICIO DE COMPETÊNCIA. NÃO CABIMENTO. COMPETÊNCIA RELATIVA. DECISÃO REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME (0802509-78.2016.8.02.0000 Agravo de Instrumento/ Interpretação / Revisão de Contrato. Relator: Des. Fábio José Bittencourt Araújo. Data do julgamento: 14/09/2016) E, ademais, o mesmo Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas já teve a oportunidade de referendar a orientação de que é legítima a reunião dos processos de busca e apreensão e revisional, em razão da possibilidade de decisões conflitantes:AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. EXISTÊNCIA DE AÇÃO REVISIONAL DISCUTINDO O MESMO CONTRATO. RELAÇÃO DE PREJUDICIALIDADE. FEITOS QUE NECESSITARIAM SER REUNIDOS PARA DECISÃO CONJUNTA. TODAVIA, AÇÃO REVISIONAL EXTINTA, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, POR PEDIDO DE DESISTÊNCIA DO AUTOR.