Página 126 da Judicial - TRF do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 14 de Março de 2018

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PROCURADOR: ADVOGADO DA UNIÃO

Originário: 0008891-26.2009.4.02.5101 - 29ª Vara Federal do Rio de Janeiro

APTE : MARIALVA SIQUEIRA BELLO

ADVOGADO : CARLOS EMANUEL DO NASCIMENTO VIANA e outro

APDO : UNIÃO FEDERAL

PROCDOR : ADVOGADO DA UNIÃO

DECISÃO

Trata-se de recurso especial, interposto por MARIALVA SIQUEIRA BELLO, com fundamento no artigo 105, inciso III, alínea a, da Lei Maior, contra ac órdão da 8ª Turma Especializada deste Egrégio Tribunal (fls. 214/225), que, por maioria, negou provimento à apelação por ela interposta.

A parte recorrente sustenta, em síntese, que o v. acórdão recorrido teria contrariado o disposto nos artigos 530 e seguintes da Lei nº 5.869/73 (fls. 244/246).

Foram apresentadas contrarrazões (cf. manifestação de fl. 258).

Em 30/09/2016, foi prolatada decisão pelo então Vice-Presidente, Dr. Reis Friede, determinando o retorno dos autos ao órgão julgador, na forma do art. 1.030, II, do CPC (fls. 266/268).

E, em 20/09/2017, a 8ª Turma Especializada não exerceu o juízo de retratação, por entender que o acórdão ora atacado não contraria o entendimento do STJ, exarado nos autos do REsp nº 1.244.182/PB -Tema 531 (fls. 276/282). Confira-se:

“ADMINISTRATIVO. JUÍZO DE RETRATAÇÃO NÃO EXERCIDO. SERVIDOR PÚBLICO CIVIL. VALORES RECEBIDOS INDEVIDAMENTE A TÍTULO DE PENSÃO. RPV EXPEDIDO ERRONEAMENTE. APELAÇÃO DESPROVIDA.

1. Trata-se de reexame previsto no art. 1.030, II do CPC/15 do Acórdão desta Oitava Turma Especializada, que, por maioria, negou provimento à Apelação.

2. Embora não se desconheça o julgamento do Recurso Repetitivo REsp nº 1.244.182/PB, pela sistemática do artigo 543-C do CPC/73, pelo Superior Tribunal de Justiça, cuja orientação afirma compreensão em sentido oposto ao adotado por esta Corte, o entendimento exarado por esta Oitava Turma no julgamento da Apelação persiste nos seus exatos termos.

3. Além disso, destaca-se que o caso objeto do REsp 1.244.182/PB distingue-se do analiso no presente autos, eis que não houve pagamento indevido por interpretação errônea da lei, mas erro de pagamento.

4. Ademais, ainda que haja bo -fé da Apelante, é admissível da restituição ao Erário de valores indevidamente pagos pela Administração Pública, pois o fato de possuírem tais verbas caráter alimentar não é suficiente para legitimar o locupletamento ilícito, principalmente quando este ocorre em detrimento dos Cofres Públicos. O STF, no julgamento do MS 25641/DF, de Relatoria do Min. Eros Grau, DJE 22/02/2008, acrescentou outros requisitos além da bo -fé para que a devolução não seja obrigatória, dentre eles consta que deve haver dúvida plausível sobre a interpretação, validade ou incidência da norma infringida, no momento da edição do ato que autorizou o pagamento do valor impugnado e interpretação razoável, embora errônea, da lei pela Administração, não sendo esta a hipótese dos autos.

4. Apelação desprovida.”

É o breve relatório. Decido.

Como bem apontou o acórdão de fls. 276/282, “o caso objeto do REsp 1.244.182/PB distingue-se do analisado no presente autos, eis que não houve pagamento indevido por interpretação errônea da lei, mas erro nos cálculos da quantia devida à Apelante, em razão de verba reconhecida em sentença judicial, q ue concedeu o direito à Apelante a contar de agosto/2002, todavia o RPV foi expedido considerando como data de início de pagamento agosto/2001 (data do óbito do segurado).”

Assim, não deve ser admitido o recurso, data venia.

Nada há no acórdão impugnado que contrarie, in abstracto, os dispositivos infraconstitucionais alegadamente violados.

O resultado do julgamento baseia-se em determinadas premissas fáticas. Admitidos os fatos, as conclusões não destoam da lei, daí que não cabe recurso especial, pois a af erição da ofensa a texto de lei teria que reanalisar os fatos, e isto é incabível.

À luz da súmula nº 7 do Superior Tribunal de Justiça, é vedado, em sede de recurso especial, o reexame do conjunto fático-probatório constante dos autos ("A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial"). Significa dizer que a premissa equivocada deve ser demonstrada com o corpo teórico constatado pelo acórdão atacado, à luz das premissas de fato por ele vislumbradas.

In casu, verifica-se que o órgão julgador decidiu a controvérsia após análise dos fatos, sendo certo que, para se chegar à conclusão diversa, tornar-se-ia imprescindível reexaminar o conjunto fático-probatório dos autos, o que, como visto, é vedado.

O debate no especial encontra óbice na súmula nº 7 do STJ. Não restou demonstrado, sem necessidade de exame dos fatos e provas, que o julgado contrariou os dispositivos legais citados.

Do exposto, INADMITO o recurso especial.

Rio de Janeiro, 27 de fevereiro de 2018.

GUILHERME COUTO DE CASTRO

Desembargador Federal Vic e-Presidente