Página 3244 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 15 de Março de 2018

Superior Tribunal de Justiça
há 3 anos
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aposentadoria como tempo de contribuição fictício ou virtual, conforme disposto, por se tratar de hipóteses em que, rigorosamente, o segurado não possui salário-de-contribuição no período, já que se encontra, na forma da lei, licenciado do seu trabalho com prejuízo da remuneração; destarte, faz-se indispensável anotar que a contagem do tempo intercalado de recebimento de auxílio-doença ou aposentadoria por invalidez para os fins legais é medida de justiça ao segurado que esteve temporariamente afastado de suas atividades por motivo de doença ou lesão, desde que tenha retomado ao trabalho, não podendo ser prejudicado por uma situação para a qual muitas vezes não teve qualquer ingerência. Todavia, a disposição legal em apreço não pode ser estendida para os benefícios decorrentes de transformação, já que a Lei é expressa no sentido de que apenas quando intercalado o período de recebimento de auxílio-doença ou aposentadoria por invalidez é que poderá vir a ser contado.

Seguindo neste mesmo raciocínio, é relevante notar que a pretensão revisional do Autor encontra óbice também no art. 15, da Lei nº 9.528/97, que expressamente revogou o § 1 do art. 44 da Lei nº 8.213/1991:

(...)

Ressalte-se que o referido dispositivo legal expressamente

revogado regulamentava em outros tempos e noutro regime jurídico o que está sendo agora pedido pelo autor por meio da presente ação, vale dizer, a contagem do tempo não intercalado de percepção de auxílio-doença ou aposentadoria por invalidez. Senão vejamos:

(...)

Nestes termos, diante da expressa revogação do dispositivo legal que permitia a contagem do tempo de recebimento de auxílio-doença ou aposentadoria por invalidez quando não intercalado entre períodos de atividade, o § 5 , do art. 29, da LEI Nº 8.213/91, acabou se tomando aplicável, dentro da linha evolutiva da Legislação Previdenciária, somente às hipóteses de aposentadoria por invalidez quando não sejam decorrentes de transformação, tudo em atenção ao disposto no seu art. 55, II, que descortina uma situação de contagem de tempo de contribuição fictício, a ser interpretada restritivamente aos olhos do princípio contributivo engastado no caput do art. 201 da CF/88, com a redação que lhe foi dada pela EC nº 20/98.

Por tais razões jurídicas que o Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto nº 3.048/99, buscando expressar o real sentido da Lei conforme a Constituição Federal (e não com o intuito de adulterá-la), dispôs no § 7 do seu art. 36 sobre o método de cálculo do benefício decorrente de transformação, excluindo a aplicação do § 5 do art. 29 da LEI ?8.213/91.