Página 131 da Seção I do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 15 de Março de 2018

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nos termos do voto do Relator.

10 - HABEAS-CORPUS

PROTOCOLO : 277569-77.2017.8.09.0000(201792775695)

COMARCA : ANAPOLIS

RELATOR : DR. FABIO CRISTOVAO DE CAMPOS FARIA 1 IMPETRANTE (S) : GIANCARLO VAZ VENTO GLADSTONE DE JESUS LIMA 1 PACIENTE (S) : HELIO FERREIRA LOUREDO

ADV (S) : 9383/GO -GIANCARLO VAZ VENTO 14367/GO -GLADSTONE DE JESUS LIMA

EMENTA : EMENTA: HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. REITERAÇÃO DE PEDIDO. NÃO CONHECIMENTO. EXCESSO DE PRAZO. AUTOS CONCLUSOS PARA DECISÃO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CONFIGURADO. I - Não se conhece de pedidos já analisados e julgados anteriormente em outro writ, por constituir reiteração de pretensão liberatória, com os mesmos fundamentos. II - Finda a instrução processual, encontrando-se os autos conclusos para a elaboração da decisão de pronúncia, resta superada a alegação de constrangimento ilegal por excesso de prazo. ORDEM PARCIALMENTE CONHECIDA E, NESSE PONTO, DENEGADA. DECISAO : VISTOS, relatados e discutidos estes autos, ACORDA

o Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, por sua Segunda Câmara Criminal, na conformidade da Ata de Julgamentos, à unanimidade, acolhendo o parecer da Procuradoria Geral de Justiça, em conhecer parcialmente do pedido e, nesta parte, denegar a ordem, nos termos do voto do Relator.

11 - HABEAS-CORPUS

PROTOCOLO : 277539-42.2017.8.09.0000(201792775393)

COMARCA : RIO VERDE

RELATOR : DR. FABIO CRISTOVAO DE CAMPOS FARIA

PROCURADOR : ABREU E SILVA 1 IMPETRANTE (S) : RAFAEL GOMES CARDOSO 1 PACIENTE (S) : ANTONIO CARLOS RODRIGUES CAMPOS

ADV (S) : 41291/GO -RAFAEL GOMES CARDOSO

EMENTA : EMENTA: HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. FLAGRANTE CONVERTIDO EM PRISÃO PREVENTIVA. 1 - PREENCHIMENTOS DOS REQUISITOS PARA A PRISÃO PREVENTIVA. NÃO CONHECIMENTO. MERA REITERAÇÃO DE OUTRO WRIT JÁ INTERPOSTO E JULGADO PELA CORTE. Impõe-se o não conhecimento do mandamus se constatada a mera reiteração de argumentos já analisados e julgados pela Corte noutro antecedente writ, máxime diante a completa ausência de fatos novos e relevantes, aptos a uma segunda deliberação acerca do evento processual impugnado. 2 - EXCESSO DE PRAZO. IMPROCEDÊNCIA. O habeas corpus constitui medida urgente, de cognição sumaríssima, em que a prova há de ser exibida incontinente à impetração. Ausentes elementos pré-constituídos, necessários a demonstração da ilegalidade da custódia cautelar no tocante ao excesso de prazo na formação da culpa e consectária infringência à duração razoável do processo, impõe-se a rejeição da soltura encarecida. Raciocínio que se reforça quando, pelas informações do Juízo a quo, vislumbra-se o iminente encerramento da jurisdicionalização das provas, cuja audiência