Página 1058 da Seção III do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 15 de Março de 2018

Diário de Justiça do Estado de Goiás
há 10 meses

NR. PROTOCOLO : 362827-54.2016.8.09.0044

AUTOS NR. : 1807 NATUREZA : INTERDICAO (CURATELA DE INTERDITOS)

REQUERENTE : BBS

REQUERIDO : RCS ADV REQTE : 33717 GO - NILSON RIBEIRO DOS SANTOS ADV REQDO : 41158 GO - ISADORA BITTAR PASSOS

DESPACHO : PROCESSO N 2016.0362.8279 AUTOS N 1807/16 VISTOS ETC. TRATA-SE DE AÇÃO INTERDICAO E NOMEACAO DE CURADOR PROPOSTA POR BENEDITA BARB OSA DA SILVA, EM DESFAVOR DE ROSILENE DA COSTA SANTOS. INICIAL E DOCUMENTOS (03/26). ALEGA NA INICIAL QUE A INTERDITANDA E PORTADO RA DE RETARDO MENTAL MODERADO (CID 10F 70.1) E EPILEPSIA COM SIND ROME EPILEPTICA SINTOMATICA (CID G40) E, POR ESSA RAZAO, E INCAPA Z DE GERIR OS ATOS DA VIDA CIVIL. EM DECISAO DE FLS. 27/28, FORA DEFERIDA A ANTECIPACAO DA TUTELA, NOMEANDO A SRA. BENEDITA COMO C URADORA PROVISORIA DA INTERDITANDA. NAQUELA OPORTUNIDADE, DESIGNO U-SE AUDIENCIA PARA ENTREVISTA COM RE. ENTREVISTA COM A INTERDITA NDA (FLS. 47/48). RELATORIO PSICOSSOCIAL (FLS. 51/62). A PARTE AU TORA, A CURADORA ESPECIAL E A REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO , RESPECTIVAMENTE SE MANIFESTARAM AS FLS. 65, 69/70 E 72/75. VIER AM OS AUTOS CONCLUSOS. E O RELATORIO. DECIDO. DISPOE O ARTIGO 1.7 67, INCISO I, DO CÓDIGO CIVIL, VERBIS: ART. 1.767: ESTAO SUJEITOS

A CURATELA: I - AQUELES QUE, POR ENFERMIDADE OU DEFICIENCIA MENT AL, NAO TIVEREM O NECESSARIO DISCERNIMENTO PARA OS ATOS DA VIDA C IVIL. (...). DESTARTE, NO CASO EM COMENTO, OBSERVA-SE QUE A INTER DICAO DE ROSILENE DA COSTA SANTOS E SUA COLOCACAO SOB A CURATELA DE BENEDITA BARBOSA DA SILVA, IRA PROTEGER SUA PESSOA E SE HOUVER , SEUS BENS, PORQUANTO RESTANDO COMPROVADO PELA LAUDO MEDICO DE F L. 21 QUE E INCAPAZ DE GERIR OS ATOS DA VIDA CIVIL. FAZ OPORTUNO MENCIONAR, AINDA, QUE O RELATORIO PSICOSSOCIAL MENCIONA QUE A DEF ICIENCIA APRESENTADA PELO CURATELANDO GERA COMPROMETIMENTO NA CAP ACIDADE DE DISCERNIMENTO OU EXPRESSAO DE VONTADE PARA A REALIZACA O DE TODOS OS ATOS DA VIDA CIVIL ()(SIC). PORTANTO, FACE AO CONJU NTO PROBATORIO DOS AUTOS, FICOU DEMONSTRADO QUE A INTERDITANDA NA O POSSUI O NECESSARIO DISCERNIMENTO PARA A PRATICA DOS ATOS DA VI DA CIVIL, RAZAO SUFICIENTE PARA O DEFERIMENTO DO PEDIDO INICIAL. ANTE O EXPOSTO, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO INICIAL PARA DECRETAR A

INTERDICAO DE ROSILENE DA COSTA SANTOS, DECLARANDO-A ABSOLUTAMEN TE INCAPAZ DE EXERCER PESSOALMENTE OS ATOS DA VIDA CIVIL, COM FUN DAMENTO NO ARTIGO 1.767 E SEGUINTES DO CÓDIGO CIVIL. NOMEIO-LHE C URADORA, A SRA. BENEDITA BARBOSA DA SILVA, QUE NAO PODERA POR QUA LQUER MODO ALIENAR OU ONERAR BENS MOVEIS, IMOVEIS OU DE QUAISQUER

NATUREZA, PERTENCENTES AO INTERDITADO, SE HOUVER, SEM AUTORIZACA O JUDICIAL. EM OBEDIENCIA AO DISPOSTO NO ARTIGO 755, 3 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL E NO ARTIGO 9, INCISO III, DO CÓDIGO CIVIL DE 2 002, INSCREVA-SE A PRESENTE SENTENCA NO REGISTRO CIVIL DESTA COMA RCA, BEM COMO ANOTANDO-SE NO ASSENTO DE NASCIMENTO DO INTERDITADO

(LEI N 6.015/74, ARTS. 29, INCISO V, 92, 93 E 107, 1) E PUBLIQUE -SE O CONTEUDO DESSA SENTENCA NA REDE MUNDIAL DE COMPUTADORES, IM PRENSA LOCAL E NO ORGAO OFICIAL DE PUBLICACAO DOS ATOS JUDICIARIO S. OFICIE-SE A JUSTIÇA ELEITORAL. O (A) CURADOR (A) DEVERA PRESTAR COMPROMISSO LEGAL, FICANDO DISPENSADA A ESPECIALIZACAO DE HIPOTEC A LEGAL. FIXO A VERBA ADVOCATICIA EM FAVOR DA CURADORA ESPECIAL N OMEADA, DRA. ISADORA BITTAR PASSOS EM 05 (CINCO) UHD"S. EXPECA-SE

A RESPECTIVA CERTIDAO. SEM CUSTAS. REGISTRE-SE. PUBLIQUE-SE. INT IMEM-SE. TRANSITADA EM JULGADO, EXPECA-SE TERMO DE CURATELA DEFIN ITIVO. APOS, ARQUIVE-SE COM AS DEVIDAS BAIXAS. FORMOSA, 05 DE MAR CO DE 2018. LUCAS DE MENDONCA LAGARES JUIZ DE DIREITO

NR. PROTOCOLO : 11339-02.2017.8.09.0044

AUTOS NR. : 87