Página 195 do Diário Oficial do Estado do Mato Grosso (DOEMT) de 14 de Março de 2018

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em o3 (três) dias (art. 652, caput, do CPC).II - Cientifique os executados que, independente de penhora, depósito ou caução, poderão opor-se à execução por meio de embargos, no prazo de 15 (quinze) dias, contados da data da juntada aos autos do mandado da citação (art ´s. 736 e 738, do CPC).III - Não formalizado o pagamento e não havendo nomeação de bens, penhore o suficiente para a garantia do juízo. IV - Formalizada a constrição judicial, intime os devedores pessoalmente. V - Para o caso de pronto pagamento, fixo os honorários em R$ 5.000,00 (cinco mil reais). Em caso de prosseguimento da lide com a constrição e demais atos visando o recebimento de credito, fixo os honorários definitivos R$ 15.000,00 (quinze mil reais). VI - Nomeando bens os devedores, ouça a credora. Concordando, reduza a termo na forma do art. 657, do CPC. VII - Intime. Cumpra. Rondonópolis-MT, 15 de Novembro de 2012. MILENE APARECIDA PEREIRA BELTRAMINI JUÍZA DE DIREITO

ADVERTENCIA: Fica (m) ainda advertido (s) o (s) executados (s) de que, expirado o prazo deste edital de citação, terá(terão) o prazo de 15 (quinze) dias para opor (oporem) embargos.

E, para que chegue ao conhecimento de todos e que ninguém, no futuro, possa alegar ignorância, expediu-se o presente Edital que será afixado no lugar de costume e publicado na forma da lei. Eu, Luciana Martins da Silva , digitei.

Rondonópolis, 09 de fevereiro de 2018.

Luciana Martins da Silva

Gestor (a) Judiciário (a)

Autorizado art. 1.205/CNGC

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE CUIABÁ - DESEMBARGADOR JOSÉ VIDAL Segunda Vara Cível Especializada em Direito Agrário EDITAL DE CITAÇÃO PRAZO 20 DIAS Dados do Processo: Processo: 6869-58.2009.811.0041; Código: 369873; Vlr Causa: 10.000,00; Tipo: Cível Espécie: Atentado > Processo Cautelar > PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO Polo Ativo: MADEIREIRA JUARA LTDA Polo Passivo: ELIFAS ISMAEL DE SOUZA, MARIA dAS GRAÇAS PRESTES E OUTROS Pessoa (s) a ser (em) citada (s): RÉUS INCERTOS, DESCONHECIDOS, INOMINADOS, EVENTUAIS TERCEIROS INTERESSADOS AUSENTES, INCERTOS E DESCONHECIDOS, Requerido (a), brasileiro (a). Endereço: Lugar incerto e não sabido. FINALIDADE: CITAÇÃO DO (A) REQUERIDO (A) acima qualificado (s) atualmente em lugar incerto e não sabido, dos termos da ação que lhe é proposta, consoante consta da petição inicial a seguir resumida, para no prazo de 15 dias, contados do término do prazo deste edital, apresentar resposta, caso queira, sob pena de serem considerados como verdadeiros os fatos afirmados na petição inicial. RESUMO DA INICIAL: AÇÃO DE ATENTADO - AUTORA - MADEIREIRA JUARA LTDA - REQUERIDO -XAVIER LEONIDAS DALLAGNOL - MARIA DAS GRAÇAS PRESTES E OUTROS. AUTOS PRINCIPAIS: AÇÃO DE EMBARGOS DE TERCEIRO COM PEDIDO DE LIMINAR - AÇÃO DE Nº 105/2008 - CÓDIGO 356835 - VARA ESPECIALIZADA EM DIREITO AGRÁRIO - CUIABÁ - MATO GROSSO - EMBARGANTES - XAVIER LEONIDAS DALLAGNOL - MARIA DAS GRAÇAS PRESTES - EMBARGADOS - MADEIREIRA JUARA LTDA - ELIFAS ISMAEL DE SOUZA - ADEMILSON MENEZES DOS SANTOS - FLAVIO LIMA SIMÃO - DALMIRO MAINATE RAMOS - ODIRLEI RODRIGUES DE LIMA. MADEIREIRA JUARA LTDA, pessoa jurídica de direito privado, devidamente inscrita no CNPJ sob o nº 01.380.666/0001-85, com sede e foro neste Município e Comarca de Juara, deste Estado, Rua Mato Grosso, s/n - Centro - telefone de nº 0XX - 66.35561204, neste ato através de seu representante legal - WALMOR GONÇALVES DOS SANTOS, brasileiro, casado, empresário, residente e domiciliado nesta cidade e Comarca de Juara, deste Estado de Mato Grosso, Rua Mato Grosso, s/n -Centro, portador do RG sob o nº 316.687 - SSP-SC - CPF 222.301.909-97, com esteio nos artigos 879 e seguintes da lei instrumental civil, vem propor a presente - AÇÃO INTEGRAL DE ATENTADO - em desfavor de - XAVIER LEONIDAS DALLAGNOL, brasileiro, ele advogado, sendo portador do RG sob o nº 579.427 - SSP-PR - CPF 084.889.089/20, MARIA DAS GRAÇAS PRESTES, brasileira, casada, com o primeiro, comerciária, portadora do CPF sob o nº 084.889.089-20, ambos residentes e domiciliados na cidade de Cuiabá, deste Estado, Avenida Ipiranga, 806 - Goiabeiras, ELIFAS ISMAEL DE SOUZA, brasileiro, solteiro, trabalhador rural, residente e domiciliado na Gleba Paranorte, Linha União, Município de Nova Bandeirantes, deste Estado, ADEMILSON MENEZES DOS SANTOS, brasileiro, solteiro, trabalhador rural, residente e domiciliado na gleba Paranorte, Linha União Município de Nova Bandeirantes, deste Estado, FLAVIO LIMA SIMÃO, brasileiro, casado, trabalhador rural residente e domiciliado na gleba Paranorte, Linha União Município de Nova Bandeirantes, deste Estado, DALMIRO MAINATE RAMOS, brasileiro, solteiro, trabalhador rural, residente e domiciliado na gleba Paranorte, Linha União Município de Nova Bandeirantes, deste Estado e ODIRLEI RODRIGUES DE LIMA, brasileiro, GOVERNO DO ESTADO DE MATO GROSSO Secretaria de Estado de Gestão - Imprensa Oficial

Linha União Município de Nova Bandeirantes, deste Estado, expondo e requerendo de Vossa Excelência o que segue: Do pedido de apensamento desta ação de atentado aos autos de embargos de terceiro de nº 105/2008 - código 356835 -VEDA - Vara Especializada em Direito Agrário, Cuiabá - Mato Grosso. Conspícuo julgador, requeiro de Vossa Excelência que o presente feito seja apensado ao feito acima declinado, visto que, incidental a este. 1 - Conspícuo Magistrado, inclito julgador, encontra-se em trâmite na Egrégia Vara de Vossa Excelência, ação possessória onde é autora desta ação, a empresa MADEIREIRA JUARA LTDA - autos de nº 106/2008 - código 356849, conforme está a demonstrar o feito em apenso. Da mesma forma também encontra-se em andamento e na Vara de Vossa Excelência, ação de embargos de terceiro, proposta esta pelo Sr. XAVIER LEONIDAS DALLAGNOL E ESPOSA, em desfavor da autora desta e demais pessoas - feito de nº 105/2008 - código 356835, conforme demonstram os autos declinados, todos sob a Presidência de Vossa Excelência. 2 - Em que pese a desobediência constante e reiterada, com referência à medida liminar concedida nos autos da ação possessória, agora os requeridos da ação de atentado, que diga-se de passagem sempre agem em ‘‘conjunto’’ com o embargante de terceiro, Sr. XAVIER LEONIDAS DALLAGNOL E ESPOSA, estão degradando e danificando ambientalmente a área objeto da ação, fazendo EXTRAÇÃO IRREGULAR DE MADEIRAS DE TODAS AS ESPÉCIES, CONFORME DEMONSTRAM AS INCLUSAS FOTOGRAFIAS, TIRADAS POR OCASIÃO DA VISTORIA E DILIGÊNCIA REALIZADA POR VOSSA EXCELÊNCIA E PELO DILIGENTE REPRESENTANTE DO MPESTADUAL, ATUANTE NESTA VARA. 3 - Conspícuo Magistrado, sem dúvida alguma de que os requeridos desta ação, ESTÃO COMETENDO ATENTADO NO CURSO DO PROCESSO, INOVANDO ILEGALMENTE NA ÁREA DO LITÍGIO, NÃO RESPEITANDO A MEDIDA LIMINAR DEFERIDA NA AÇÃO POSSESSÓRIA, E PROCEDENDO A DESMATE E EXTrAÇÃO DE MADEIRAS DE FORMA IRREGULAR, COMETENDO CRIME AMBIENTAL, sem nenhum respeito aos processos e decisões neles proferidas. Que os fatos aqui narrados, de autoria dos requeridos desta ação. 4 - Este fato: - extração e furto de madeiras, contrariando todas as decisões dos processos, e contrariando toda a legislação ambiental, causa aos autores prejuízos irreversíveis ao meio ambiente, à natureza, às partes, etc. 5 - As fotografias acostadas aos autos, tiradas estas por ocasião da vistoria e diligência realizada por Vossa Excelência, juntamente com o ilustre representante do MP-Estadual, data vênia, provam os fatos articulados nesta peça, também presenciados por Vossa Excelência. 6 - EX POSITIS, REQUEIRO - requeiro de Vossa Excelência inicialmente, que os requeridos sejam citados da presente ação de atentado, na forma da lei, para que, em desejando contestem-a no prazo legal, com as advertências contidas nos artigos 285 - 319 da lei instrumental civil - requeiro de Vossa Excelência que julgue a presente ação totalmente procedente, na forma da lei, ordenando o restabelecimento do estado anterior da coisa, bem como determine também a suspensão DOS EMBARGOS DE TERCEIRO, bem como, determinando a proibição de os requeridos falarem nos autos, até purgação do atentado - requeiro ainda, que seja julgado procedente a ação de atentado, também com a finalidade de condenar os requeridos da ação DE FORMA SOLIDÁRIA,a ressarcirem todos os prejuízos à autora, bem como condenando-os em perdas e danos a ser apurado em liquidação de sentença, ou outra forma a ser definida por Vossa Excelência - requeiro condenação dos requeridos em custas, despesas processuais, honorários advocatícios, estes na base usual de 20% sobre o valor da causa, e demais cominações de estilo. Atribui-se ao feito o valor de R$ 10.000,00 - dez mil reais, para efeitos fiscais e de alçada. Termos em que, P. deferimento. Despacho/Decisão: Vistos. Cumpra-se com urgência a determinação de expedição de edital de citação, que foi determinado à fl. 126, em outubro de 2014. Observações: Será nomeado curador especial em caso de revelia (art. 257, CPC). E, para que chegue ao conhecimento de todos e que ninguém, no futuro, possa alegar ignorância, expediu-se o presente Edital que será afixado no lugar de costume e publicado na forma da Lei. Eu, Cristiane Dias Bonfim, digitei. Cuiabá 30 de janeiro de 2018 Alexandre Venceslau PiantaGestor (a) Judiciário (a) Autorizado art. 1.205/CNGC

EDITAL DE CITAÇÃO PRAZO 20 DIAS Pessoa (s) a ser (em) citadas (s): WILLIAN MARCO PETRY, Cpf: 05801287175, natural de Acorizal-MT, solteiro (a), frentista. atualmente em local incerto e não sabido FINALIDADE: CITAÇÃO da parte ré, acima qualificada, atualmente em local incerto e não sabido para cumprir a obrigação exigida pela parte autora, consistente no pagamento do débito no valor de R$ 2.688,58 (Dois mil e seiscentos e oitenta e oito reais e cinquenta e oito centavos) especificado na petição inicial em resumo abaixo, acrescido do pagamento dos honorários advocatícios de 5% (cinco por cento) sobre o valor da causa, no prazo de 15 (quinze) dias, contados do dia útil seguinte ao prazo final do edital (art. 231, IV, CPC/2015), sob pena de constituir-se de pleno direito o título executivo judicial, independentemente de qualquer formalidade, se não realizado o pagamento e não apresentados os embargos previstos no