Página 73 da Normal do Diário Oficial do Município de São Paulo (DOM-SP) de 15 de Março de 2018

As emendas elencadas nesta tabela marcadas com um asterisco referem-se ao reforço orçamentário de “Ações Voltadas para Políticas Públicas”, localizada na unidade orçamentária “Casa Civil”, cujo ordenador de despesa é o Secretário-Chefe da Casa Civil.

Além das emendas acolhidas acima, selecionadas pelos próprios vereadores, com vistas ao aprimoramento do projeto, entendemos que diversas demandas provenientes das audiências públicas, do Portal “Orçamento 2018” e da sociedade civil organizada devam ser consideradas e incorporadas neste parecer, assim, são acolhidas, no mérito, as seguintes emendas, no todo ou em parte:

735, 820, 1645, 2770, 2773, 2844, 2845, 2846, 2847, 2848, 2849, 2880, 2881, 2914, 2915, 2917, 3078, 3151, 3159, 3233, 3237, 3238, 3240, 3241, 3242, 6521, 6522, 6523, 6524, 6525, 6526, 6527, 6528, 6755, 6757, 6758, 6759, 6760, 6761, 6762, 6763, 6765, 6766, 6767

O conjunto das 864 emendas nas duas tabelas que se referem exclusivamente a despesas é apresentado com a devida classificação e respectivos valores no item III da emenda técnica apresentada neste parecer, emenda essa que, pela praxe de há muitos anos, será considerada como substitutivo nº 2.

Sem prejuízo das outras emendas que foram acolhidas, a seguir, explicitaremos algumas emendas que, por sua natureza técnica e relevância merecem ser comentadas. Também, comentar-se-á duas emendas que não foram acolhidas.

As emendas 3233, 6762, 6763, 6765, 6766, 6767 foram acolhidas na Comissão e tem autoria das 10 Vereadoras dessa Casa: Adriana Ramalho, Janaína Lima, Rute Costa, Patrícia Bezerra, Sandra Tadeu, Noemi Nonato, Juliana Cardoso, Edir Sales, Sâmia Bomfim e Soninha Francine.

A emenda 6758 também foi deliberada na Reunião Ordinária da Comissão de Finanças e Orçamento do dia 13/12/2017 e destina recursos para a reforma estrutural no Serviço Técnico de Nutrição e Dietética (SND) do Hospital do Servidor Público Municipal. De acordo com o documento entregue à Comissão, faz duas décadas que não se tem reformas no espaço onde funciona o Serviço de Nutrição e Dietética e nem a compra ou modernização dos equipamentos.

A emenda nº 1645 aumenta o valor orçado da Câmara Municipal de São Paulo em R$ 24.725.800. Como refere-se à emenda apresentada pela Mesa Diretora desta Edilidade, O Relator Geral entendeu que não cabia a ele opinar sobre a conveniência e oportunidade do acolhimento dela, apenas encaminhar para dar cumprimento.

Visando assegurar a efetividade das normas jurídicas que beneficiam famílias de baixa renda atendidas em programas habitacionais, e considerando a demanda do “Movimento Habitacional e Ação Social - MOHAS”, acolheu-se a emenda nº 2844, que altera a Tabela 2: Isenções, Anistias, Remissões, Subsídios e Benefícios de Natureza Financeira, Tributária e Creditícia, do Volume 1 - Demonstrativos Gerais, de forma a incluir a isenção de IPTU concedida pela Lei nº 16.359, de 13 de janeiro de 2016, ao Empreendimento Vila Patrimonial (nº de contribuinte 172.223.0132-0) no valor de R$ 742,6 mil.

Tendo em vista o Decreto Municipal nº 57.857, de 5 de setembro de 2017, que dispõe sobre a reorganização da Secretaria Municipal de Saúde, acolheu-se a emenda nº 2915, que altera o nome do projeto/atividade 2002 para “Manutenção e Operação da Coordenadoria de Saúde e Proteção ao Animal”. No mesmo sentido da emenda anterior, acolheu-se também a emenda nº 2845, que altera a classificação programática do crédito orçamentário “11 60 04 122 3011 2239 3.3.90.39.00 00” apresentada no quadro de despesa “Diferenças entre Substitutivo e Original” aprovado em primeira discussão para “11 60 04 122 3024 2239 3.3.90.39.00 00”, tendo em vista que o código do crédito orçamentário reforçado foi apresentado incorretamente como ‘3011 - Modernização, desburocratização e inovação tecnológica do serviço público’.

Outra emenda que merece destaque neste relatório é a emenda acolhida nº 6755, que reforça em R$ 5 milhões o Programa de Incentivo Fiscal Relacionado à Arena Corinthians, de maneira que o valor total orçado para 2018 será de R$ 45 milhões, R$ 40 milhões da proposta original encaminhada pelo Executivo mais os R$ 5 milhões mencionados anteriormente. Ressalte-se que há uma emenda de mesma natureza (emenda nº 381) não acolhida neste parecer no valor de R$ 310 milhões. Embora o Relator geral do PLOA 2018 reconheça o empenho do Autor da referida emenda em ampliar os recursos para o Programa de Incentivo Fiscal Relacionado à Arena Corinthians, a referida emenda está prejudicada, tendo em vista que a fonte de recursos utilizada para viabilizar a emenda foi a redução da dotação do crédito orçamentário “Serviço da Dívida Pública Interna - Refinanciamento”, o que colide com o que dispõe a alínea b, inciso IIdo § 3º do art. 165 da Constituição Federal. Em face disto, o Relator Geral sugere ao nobre Autor da emenda rejeitada que, à medida do possível, e havendo excesso de arrecadação no próximo exercício financeiro, encaminhe solicitação ao Executivo, com vistas à suplementação de recursos do “Programa de Incentivo Fiscal Relacionado à Arena Corinthians”, utilizando o eventual excesso de arrecadação como fonte de recursos para viabilizar a emissão de novos Certificados de Incentivo ao Desenvolvimento - CIDs.

Embora exista inegável interesse público contido na emenda nº 6540, de autoria do nobre Vereador Celso Jatene, que destina o valor de 1% (um por cento) do orçamento da Cidade para a Secretaria Municipal de Esportes - SEME, não foi acolhida a referida emenda, tendo em vista a desconformidade dela com a Constituição Federal, que, em seu art. 167, inciso IV, veda expressamente a vinculação de receita de impostos a órgão, fundo ou despesa, ressalvados os casos nele previstos, nos quais não se insere a situação em comento. Novamente, o Relator Geral do PLOA 2018 sugere ao nobre Autor da emenda rejeitada que, à medida do possível, e havendo excesso de arrecadação no próximo exercício financeiro, encaminhe solicitação ao Executivo, com vistas à suplementação de recursos para a SEME.

Por fim, ressalte-se, também, que foi feito ajuste técnico nas emendas destinadas à Secretaria Municipal de Esportes, Lazer e Recreação, para atendimento ao disposto no art. 6º da Lei nº 15.928, de 19 de dezembro de 2013, destinando 10% ao incentivo fiscal para o fomento ao esporte.

Nesse sentido, como permite o inciso IIdo parágrafo único do art. 338 do Regimento Interno, este parecer apresenta nova emenda, de caráter técnico, numerada como 6.768 e considerada como substitutivo nº 2, para permitir a aprovação do projeto de forma definitiva em segunda discussão, sem necessidade de redação final, caso o egrégio Plenário concorde com o texto ora apresentado, que, mantendo a proposta como aprovada em primeira discussão, inclui as alterações ora apontadas.

Destarte, conforme estabelece os incisos I e IIdo parágrafo único do art. 338 do referido Regimento Interno, esta Comissão rejeita formalmente todas as emendas apresentadas, e, no mérito, acolhe as já mencionadas em nova emenda a seguir apresentada, com as consequentes alterações nos Anexos do projeto, modificando-se, igualmente, o que for referente a essas alterações, ficando mantido o que não estiver especificamente mencionado:

SUBSTITUTIVO Nº 2 AO PROJETO DE LEI Nº 686/2017 (EMENDA Nº 6.768/2017 AO PROJETO DE LEI Nº 686/2017)

I - Redija-se, conforme segue, o texto do projeto de lei:

Estima a receita e fixa a despesa do Município de São Paulo para o exercício de 2018.

A Câmara Municipal de São Paulo DECRETA:

Art. 1º Esta lei estima a receita e fixa a despesa do Município de São Paulo para o exercício de 2018, compreendendo, nos termos do § 5º do artigo 137 da Lei Orgânica do Município de São Paulo:

I - o Orçamento Fiscal referente aos Poderes Executivo e Legislativo, seus Fundos Especiais, Órgãos e Entidades da Administração Direta e Indireta;

II - o Orçamento de Investimentos das Empresas em que o Município, direta ou indiretamente, detenha a maioria do capital social com direito a voto.

Parágrafo único. As rubricas de receita e os créditos orçamentários constantes desta lei e dos quadros que a integram estão expressos em reais, a preços correntes de 2018.

Seção I

Do Orçamento Fiscal Consolidado

Art. 2º Os Orçamentos Fiscal dos Poderes do Município, seus Fundos Especiais, Órgãos e Entidades da Administração Direta e Indireta, para o exercício de 2018, discriminado nos Anexos desta lei, estima a receita e fixa a despesa em R$ 56.370.560.562,00 (cinquenta e seis bilhões, trezentos e setenta milhões, quinhentos e sessenta mil e quinhentos e sessenta e dois reais).

Art. 3º A receita do Orçamento Fiscal será arrecadada de acordo com a legislação em vigor e está orçada segundo os seguintes desdobramentos:

DEMONSTRATIVO DAS RECEITAS

Recursos de todas as fontes

DISCRIMINAÇÃO VALOR (em R$)

Receitas Correntes 50.057.129.371

Receita Tributária 29.162.272.274

Receita de Contribuições 1.900.935.950

Receita Patrimonial 1.086.690.884

Receita de Serviços 575.077.399

Transferências Correntes 14.883.924.867

Outras Receitas Correntes 2.448.227.997

Receitas de Capital 4.173.345.191

Operações de Crédito 481.608.305

Alienação de Bens 1.159.968.771

Amortização de Empréstimos 22.110.000

Transferências de Capital 1.274.865.910

Outras Receitas de Capital 1.234.792.205

Receitas Intraorçamentárias 2.100.086.000

Receitas Correntes 2.100.086.000

Receitas de Contribuições Intra-orçamentárias 2.074.050.000

Receita Patrimonial Intra-orçamentária 160.000

Receita de Serviços Intra-orçamentária 23.400.000

Transferências Correntes 584.000

Outras Receitas Correntes Intra-orçamentária 1.892.000

Recursos Arrecadados em Exercícios

Anteriores 40.000.000

TOTAL 56.370.560.562

Art. 4º A despesa do Orçamento Fiscal está fixada com a seguinte distribuição institucional:

DESPESA POR ÓRGÃO

Recursos de todas as fontes

Órgão/Descrição Valor (em R$)

Poder Legislativo

Câmara Municipal de São Paulo 698.155.685

Tribunal de Contas do Município de São Paulo 283.065.089

Fundo Especial de Despesas da Câmara Municipal de São Paulo 4.682.000

Fundo Especial de Despesas do Tribunal de Contas 3.900.000

Poder Executivo - Administração Direta

Fundo Municipal de Desenvolvimento Social 1.015.000.000

Fundo Municipal do Idoso 35.000

Secretaria do Governo Municipal 422.444.561

Secretaria Municipal das Prefeituras Regionais 271.975.376

Secretaria Municipal de Gestão 122.601.142

Secretaria Municipal de Habitação 579.770.593

Secretaria Municipal de Educação 11.774.780.638

Secretaria Municipal da Fazenda 400.764.440

Secretaria Municipal de Esportes e Lazer 228.321.906

Secretaria Municipal de Mobilidade e Transportes 2.616.202.351

Procuradoria Geral do Município de São Paulo 282.769.849

Secretaria Municipal de Serviços e Obras 775.777.849

Secretaria Municipal de Inovação e Tecnologia 156.779.521

Secretaria Municipal de Assistência e Desenvolvimento Social 136.484.628

Secretaria Municipal de Cultura 478.216.840

Secretaria Municipal de Justiça 5.673.535

Secretaria Municipal do Verde e do Meio Ambiente 211.673.596

Encargos Gerais do Município 7.914.567.760

Secretaria Municipal de Trabalho e Empreendedorismo 99.537.561

Secretaria Municipal de Relações Internacionais 5.422.481

Controladoria Geral do Município de São Paulo 32.285.429

Secretaria Municipal de Direitos Humanos e Cidadania 98.644.195

Fundo Municipal de Defesa do Consumidor 91.180

Secretaria Municipal da Pessoa com Deficiência 17.251.830

Secretaria Municipal de Urbanismo e Licenciamento 779.118.085

Secretaria Municipal de Segurança Urbana 548.578.284

Secretaria Municipal de Desestatização e Parcerias 15.209.644

Prefeitura Regional Perus 30.118.216

Prefeitura Regional Pirituba/Jaraguá 41.921.312

Prefeitura Regional Freguesia/Brasilândia 40.445.238

Prefeitura Regional Casa Verde/Cachoeirinha 28.177.896

Prefeitura Regional Santana/Tucuruvi 34.613.008

Prefeitura Regional Jaçanã/Tremembé 31.413.993

Prefeitura Regional Vila Maria/Vila Guilherme 32.888.957

Prefeitura Regional Lapa 36.171.958

Prefeitura Regional Sé 70.949.435

Prefeitura Regional Butantã 47.659.509

Prefeitura Regional Pinheiros 39.371.167

Prefeitura Regional Vila Mariana 36.353.455

Prefeitura Regional Ipiranga 49.850.766

Prefeitura Regional Santo Amaro 39.405.517

Prefeitura Regional Jabaquara 32.859.390

Prefeitura Regional Cidade Ademar 43.500.235

Prefeitura Regional Campo Limpo 62.633.838

Prefeitura Regional M´Boi Mirim 63.480.969

Prefeitura Regional Socorro 56.733.179

Prefeitura Regional Parelheiros 37.332.812

Prefeitura Regional Penha 48.503.319

Prefeitura Regional Ermelino Matarazzo 29.543.374

Prefeitura Regional São Miguel Paulista 43.123.720

Prefeitura Regional Itaim Paulista 40.366.512

Prefeitura Regional Mooca 40.786.547

Prefeitura Regional Aricanduva/Formosa/Carrão 38.404.273

Prefeitura Regional Itaquera 47.429.292

Prefeitura Regional Guaianases 40.792.970

Prefeitura Regional Vila Prudente 32.308.539

Prefeitura Regional São Mateus 60.082.606

Prefeitura Regional Cidade Tiradentes 29.636.059

Prefeitura Regional Sapopemba 25.787.846

Fundo Municipal de Parques 3.000

Fundo Municipal de Saúde 8.155.475.081

Fundo Municipal de Saneamento Ambiental e Infraestrutura 421.215.283 Fundo Municipal de Desenvolvimento de Trânsito 1.737.733.104 Fundo de Preservação do Patrimônio Histórico e Cultural 463.480

Fundo Municipal de Esportes, Lazer e Recreação 3.240.000

Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente 121.211.584

Fundo Municipal de Assistência Social 1.171.023.256

Fundo Especial do Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável 30.751.000

Fundo Especial de Promoção de Atividades Culturais 7.000.000

Fundo Municipal de Turismo 8.488

Fundo de Proteção do Patrimônio Cultural e Ambiental Paulistano 434.000

Fundo de Desenvolvimento Urbano 195.360.000

Fundo Municipal de Iluminação Pública 355.464.165

Poder Executivo - Administração Indireta

Autarquia Hospitalar Municipal 1.449.155.767

Hospital do Servidor Público Municipal 318.246.466

Instituto de Previdência Municipal de São Paulo 8.569.729.846

Serviço Funerário do Município de São Paulo 160.490.715

Fundação Paulistana de Educação Tecnologia e Cultura 25.769.375

Autoridade Municipal de Limpeza Urbana 1.992.876.279

Companhia Metropolitana de Habitação de São Paulo 158.135.596

Fundação Theatro Municipal de São Paulo 135.421.399

Fundo Municipal de Habitação 48.925.723

TOTAL 56.370.560.562

Seção II

Do Orçamento de Investimentos das Empresas

Art. 5º A despesa total das empresas, nela incluída a de investimentos, com recursos próprios, de terceiros e do Tesouro Municipal, para o exercício de 2018, está fixada em R$ 5.063.155.193,00 (cinco bilhões, sessenta e três milhões, cento e cinquenta e cinco mil e cento e noventa e três reais), com a seguinte distribuição:

DESPESA POR EMPRESA Recursos de todas as fontes

Empresas Em R$

Companhia de Engenharia de Tráfego 1.055.609.401

Companhia São Paulo de Desenvolvimento e Mobilização de Ativos - SPDA 7.235.867

São Paulo Parcerias - SP Parcerias 11.569.335

Empresa de Tecnologia Informação Comunicação Município São Paulo - PRODAM-SP

398.801.891

São Paulo Urbanismo - SP Urbanismo 39.795.901

São Paulo Obras - SP Obras 37.327.864

São Paulo Transporte S.A. - SPTrans 2.715.850.830

São Paulo Turismo S/A - SPTuris 201.300.736

Companhia Paulistana de Securitização - SP Securitização 565.980.094 Empresa de Cinema e Audiovisual de São Paulo - SPCine 29.683.274 Total 5.063.155.193

Seção III

Da Autorização para a Contratação de Operação de Crédito Art. 6º Fica o Executivo autorizado a contratar operações de crédito no País e no Exterior, expressamente previstas em lei aprovada pelo Legislativo Municipal, observado o disposto na Constituição Federal, nas resoluções do Senado Federal que disciplinam o endividamento dos Municípios, na Lei Orgânica do Município de São Paulo e nas leis autorizativas das operações de crédito.

§ 1º As taxas de juros, os prazos, as comissões e os demais encargos serão os vigentes à época das contratações e das eventuais repactuações dos respectivos empréstimos, admitidos pelo Banco Central do Brasil, para registro de operações da espécie, obedecidas as demais prescrições e normas aplicáveis à matéria, inclusive as operações de crédito previstas na Lei nº 15.390, de 6 de julho de 2011, alterada pela Lei nº 15.687, de 27 de março de 2013.

§ 2º Os orçamentos do Município consignarão, anualmente, os recursos necessários ao atendimento das despesas relativas à amortização, juros e demais encargos decorrentes das operações de crédito autorizadas nos termos do “caput” deste artigo.

§ 3º Os recursos provenientes das operações de crédito serão consignados como receita no orçamento do Município, ficando a Secretaria Municipal da Fazenda autorizada a adotar as providências que se façam necessárias.

§ 4º Os prazos de carência e amortização poderão ser contratualmente repactuados perante a instituição financeira por iniciativa do Poder Executivo Municipal.

Art. Para assegurar o pagamento integral de operações de crédito contratadas com a Caixa Econômica Federal - CEF, Banco do Brasil - BB e com o Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social - BNDES, fica o Executivo autorizado a ceder ou dar em garantia, por qualquer forma em direito admitida, os direitos e créditos relativos ou resultantes das cotas ou parcelas da participação do Município na arrecadação da União, bem como das suas receitas próprias, na forma do disposto, respectivamente, no artigo 159, inciso I, alíneas b, d e e, e no artigo 158, ambos da Constituição Federal.

Parágrafo único. A cessão ou constituição de garantia em favor da CEF, do BB e do BNDES deverá atender às condições usualmente praticadas por aquelas instituições financeiras, incluindo, dentre outras, as seguintes prescrições:

I - caráter irrevogável e irretratável;

II - cessão dos direitos e créditos a título “pro solvendo”, ficando a quitação condicionada ao efetivo recebimento dos valores cedidos pelo credor;

III - sub-rogação automática da vinculação em garantia ou da cessão sobre os direitos e créditos que venham a substituir os impostos previstos no artigo 159, inciso I, alíneas b, d e e, da Constituição Federal, no caso de sua extinção, assim como em relação aos novos fundos que sejam criados em substituição;

IV - outorga de poderes ao credor para cobrar e receber diretamente da União, ou do banco centralizador que faça às vezes de seu agente financeiro, os direitos e créditos dados em garantia, até o montante necessário ao pagamento integral das parcelas da dívida vencidas e não pagas, incluindo os respectivos acessórios, no caso de inadimplemento do Município;

V - outorga de poderes ao credor para cobrar e receber diretamente da União, ou do banco centralizador que faça as vezes de seu agente financeiro, os direitos e créditos que tenham sido objeto de cessão, na data de vencimento das parcelas da dívida de responsabilidade do Município, até o limite do valor devido, incluindo os respectivos acessórios.

Art. 8º As operações de crédito externas com instituições financeiras internacionais, dentre elas o Banco Interamericano de Desenvolvimento - BID e o Banco Mundial, serão garantidas pela União Federal.

§ 1º Para obter as garantias da União, visando às contratações de operações de crédito externas, fica o Executivo autorizado a prestar contragarantias ao Tesouro Nacional.

§ 2º As contragarantias de que trata o § 1º deste artigo compreendem a cessão de:

I - direitos e créditos relativos a cotas ou parcelas da participação do Município na arrecadação da União, na forma do disposto no artigo 159, inciso I, alíneas b, d e e, da Constituição Federal, ou resultantes de tais cotas ou parcelas transferíveis de acordo com os preceitos da Constituição Federal;

II - receitas próprias do Município previstas no artigo 158 da Constituição Federal, nos termos do § 4º de seu artigo 167.

Art. Nos termos do disposto no inciso IIIdo § 1º do artigo 8º da Medida Provisória nº 2185-35, de 24 de agosto de 2001, na redação conferida pela Lei Federal nº 11.131, de 1º de julho de 2005, fica o Executivo autorizado a participar do projeto de melhoria em sistemas de iluminação pública, no âmbito do Programa Nacional de Iluminação Pública Eficiente - Reluz.

Parágrafo único. O Executivo poderá oferecer garantias para consecução do disposto no “caput” deste artigo, aplicando-se, no que couber, o disposto no artigo 7º desta lei.

Art. 10. Fica o Poder Executivo autorizado a firmar com a União Programa de Acompanhamento Fiscal, sob a gestão do Ministério da Fazenda, previsto no artigo da Lei Complementar nº 148, de 25 de novembro de 2014, com as alterações introduzidas pela Lei Complementar nº 151, de 5 de agosto de 2015, assumir os compromissos previstos no seu § 1º e adotar as medidas necessárias à implementação do Programa.

Seção IV

Das Adequações Orçamentárias

Art. 11. Fica o Poder Executivo autorizado a utilizar a permissão de adequação orçamentária contida no “caput” do artigo 25 da Lei nº 16.693, de 31 de julho de 2017, até o limite de 8% (oito por cento) do total da despesa fixada no artigo 2º desta lei.

§ 1º A adequação orçamentária a que se refere o “caput” deste artigo, mediante decreto, nos termos do que dispõe a Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, abrange a Administração Direta, Indireta e seus Fundos Especiais, podendo, se necessário, criar elemento de despesa e fonte de recurso dentro de cada projeto, atividade ou operação especial.

§ 2º Fica excluída da autorização de que trata o “caput” deste artigo a abertura de créditos adicionais suplementares que tenham como fonte dotações das Prefeituras Regionais para suplementação de outros órgãos que não a própria Prefeitura Regional, exceto com autorização legislativa específica, ou mediante requerimento do Vereador autor da emenda que reforçou ação ou a incluiu.

Art. 12. Ficam excluídos do limite estabelecido no artigo 11 desta lei as adequações orçamentárias:

I - com redução de recursos da Reserva de Contingência, em conformidade com o disposto no Decreto-Lei Federal nº 1.763, de 16 de janeiro de 1980;

II - destinadas a suprir insuficiências nas dotações referentes ao serviço da dívida pública;

III - destinadas a suprir insuficiências nas dotações dos Fundos Especiais decorrentes do recebimento de recursos extraordinários;

IV - destinadas a suprir insuficiências nas dotações de pessoal, autorizada a redistribuição prevista no artigo 66, parágrafo único, da Lei Federal nº 4.320, de 1964;

V - destinadas a suprir insuficiências nas dotações das funções Educação, Assistência Social, Saúde, Habitação e Saneamento;

VI - com realocação de recursos entre órgãos da Administração Direta e Indireta;

VII - com recursos originados de operações de crédito autorizadas e/ou contratadas durante o exercício;

VIII - com recursos provenientes de emendas parlamentares estaduais ou federais;

IX - com recursos provenientes do Orçamento do Estado de São Paulo para cobertura de quaisquer despesas, em especial na área de mananciais.

Parágrafo único. Os recursos destinados ao pagamento do grupo de natureza de despesa de pessoal poderão ser realocados para outras despesas, desde que, comprovadamente, os eventos que subsidiaram a previsão da despesa de pessoal não se concretizem.

Art. 13. Fica o Poder Executivo, observadas as normas de controle e acompanhamento da execução orçamentária, com a finalidade de facilitar o cumprimento da programação aprovada nesta lei, autorizado a realocar recursos entre despesas de mesmo grupo inseridas em atividades, projetos e operações especiais de um mesmo programa, sem onerar o limite estabelecido no artigo 11 desta lei.

Parágrafo único. Fica a critério do Poder Executivo autorizar a abertura de créditos adicionais suplementares, mediante portaria dos respectivos Titulares dos Órgãos, exclusivamente para os casos em que o elemento de despesa a ser suplementado ou anulado seja da mesma atividade, modalidade de aplicação e fonte, com a devida justificativa.

Art. 14. Fica o Poder Executivo autorizado a abrir créditos adicionais suplementares à conta de excesso de arrecadação ou superávit financeiro de receitas específicas e vinculadas a determinada finalidade, nos termos do artigo 43 da Lei Federal nº 4.320, de 1964, e do parágrafo único do artigo da Lei Complementar Federal nº 101, de 4 de maio de 2000.

Art. 15. A adequação orçamentária autorizada à Câmara Municipal e ao Tribunal de Contas do Município pelo artigo 26 da Lei nº 16.693, de 31 de julho de 2017:

I - fica excluída do limite estabelecido no artigo 11 desta lei;

II - poderá, se necessário, criar elemento de despesa e fonte de recurso dentro de cada projeto ou atividade;

III - poderá suplementar as dotações dos respectivos Fundos Especiais, com recursos provenientes de excesso de arrecadação ou de superávit financeiro desses Fundos, nos termos do parágrafo único do artigo da Lei Complementar Federal nº 101, de 4 de maio de 2000.

Parágrafo único. Sem prejuízo da adequação de que trata o “caput” deste artigo, ficam a Câmara Municipal e o Tribunal de Contas do Município autorizados a transpor, remanejar, transferir ou utilizar, total ou parcialmente, as dotações orçamentárias aprovadas na lei orçamentária de 2018 e em créditos adicionais.

Art. 16. Ficam as entidades da Administração Indireta autorizadas a utilizar a permissão de adequação orçamentária contida no “caput” do artigo 27 da Lei nº 16.693, de 2017, até o percentual de 8% (oito por cento) do total da despesa fixada, individualmente considerado, para cada Autarquia e Fundação, criando, se necessário, elemento de despesa e fonte de recurso dentro de cada projeto, atividade ou operação especial.

§ 1º Aplicam-se, no que couber, a cada entidade, as disposições previstas nos artigos 12 e 13 desta lei.

§ 2º Os pedidos de adequação orçamentária a que se refere o “caput” deste artigo deverão ser analisados pela Secretaria à qual a entidade esteja vinculada e ratificados pela Secretaria Municipal da Fazenda.

Seção V

Das Disposições Finais

Art. 17. Para efeito do disposto no artigo da Lei Complementar Federal nº 101, de 2000, e artigo 44 da Lei nº 16.693, de 2017, serão preservadas, prioritariamente, as dotações das áreas de Educação, Saúde, Habitação, Transporte e Assistência Social.

Art. 18. Os compromissos assumidos pelas unidades deverão se limitar aos recursos orçamentários disponibilizados, em especial àqueles de natureza continuada.

Parágrafo único. Eventuais despesas realizadas sem a devida cobertura orçamentária deverão ser objeto de apuração de responsabilidade.

Art. 19. Os órgãos responsáveis por entidades da Administração Indireta deverão acompanhar efetivamente as respectivas atividades e, em especial, coordenar o uso dos recursos autorizados nesta lei.

Parágrafo único. As entidades da Administração Indireta, incluindo as fundações, as empresas públicas e as sociedades de economia mista, publicarão, no respectivo sítio na internet, em até 30 (trinta) dias, as receitas e despesas do mês anterior de forma detalhada.

Art. 20. Para cumprir o Programa de Trabalho estabelecido nesta lei, os órgãos orçamentários da Administração Direta e Indireta poderão delegar competência entre si por meio de Nota de Transferência.

§ 1º A unidade cedente permanecerá responsável pelo mérito do Programa de Trabalho e a unidade executora pela respectiva execução orçamentária, com base nas normas de licitação em vigor.

§ 2º A transferência financeira na modalidade de aplicação 91 - Aplicação Direta Decorrente de Operação entre Órgãos, Fundos e Entidades Integrantes do Orçamento Fiscal, também poderá ser utilizada, mediante despacho decisório do titular do órgão cedente, declarando expressamente a delegação.

Art. 21. Durante a execução orçamentária, mediante controle interno, deverão ser identificados e avaliados os componentes de custos das ações, para dimensionar se os recursos orçamentários disponíveis comportarão eventual expansão ou geração de novas despesas.

§ 1º Sempre que cabível deverá ser verificada a possibilidade de financiamento por outras fontes em complemento aos recursos do Tesouro Municipal.

§ 2º Os recursos correspondentes às outras fontes que não as do Tesouro Municipal deverão ser aplicados plenamente, com o acompanhamento e orientação das áreas centrais de orçamento, de finanças e dos negócios jurídicos, quando necessário, minimizando-se eventuais restituições.

Art. 22. Fica o Poder Executivo autorizado a aplicar no subsídio do Transporte Público Coletivo os recursos oriundos de economia com a redução e renegociação de contratos originalmente orçados, sem onerar o limite estabelecido no artigo 11 desta lei.

Art. 23. Para o ano de 2018, a meta fiscal de resultado primário, que compõe o Volume 1 - Demonstrativos Gerais, prevalece sobre a meta fixada pela Lei nº 16.693, de 31 de julho de 2017.

Art. 24. É obrigatória a execução orçamentária e financeira das emendas parlamentares de que trata o § 9º do art. 166 da