Página 150 do Supremo Tribunal Federal (STF) de 15 de Março de 2018

Supremo Tribunal Federal
ano passado

EMBTE.(S) : IBERE CARLOS QUEVEDO

ADV.(A/S) : VILMAR LOURENÇO (033559/RS) E OUTRO (A/S)

ADV.(A/S) : IMILIA DE SOUZA (36024/RS)

EMBDO.(A/S) : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL FEDERAL

Ref. Petição 50.620/2017-STF.

O embargante Ibere Carlos Quevedo apresenta pedido de reconsideração, com a finalidade de aplicação do Tema 943 da Repercussão Geral.

Decido.

O pedido de reconsideração de julgado colegiado não encontra previsão legal ou regimental. Nada há a deferir, portanto.

Isso posto, indefiro o pedido.

Certifique-se o trânsito em julgado do acórdão da Segunda Turma. Após, baixem os autos.

À Secretaria para as providências.

Publique-se.

Brasília, 13 de março de 2018.

Ministro Ricardo Lewandowski Relator

EMB.DECL. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 994.017 (453)

ORIGEM : AR - 4979 - SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA

PROCED. : DISTRITO FEDERAL

RELATOR :MIN. RICARDO LEWANDOWSKI

EMBTE.(S) : LUIZ CARLOS DE SOUZA MOREIRA

ADV.(A/S) : ESTEFANIA FERREIRA DE SOUZA DE VIVEIROS (11694/DF, 785-A/RN)

EMBDO.(A/S) : UNIÃO

PROC.(A/S)(ES) : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO

Ref. Petição 12.900/2018-STF.

Trata-se de petição, na qual o ora embargante pede destaque do julgamento do presente recurso, o qual foi incluído na pauta de julgamentos virtuais da Segunda Turma.

É o relatório necessário. Decido.

A Resolução 587/2016 desta Corte assim dispõe sobre o pedido de destaque:

“Art. 4º Não serão julgados em ambiente virtual a lista ou o processo com pedido de:

I – destaque ou vista por um ou mais Ministros;

II – destaque por qualquer das partes, desde que requerido em até 24 (vinte e quatro) horas antes do início da sessão e deferido o pedido pelo relator ” (grifei).

Como se vê, o pedido de destaque feito pela parte com base no inciso II não produz efeitos automaticamente, visto que submetido a deferimento ou indeferimento pelo relator.

O pedido de destaque, quando as listas eram julgadas presencialmente, tinha o objetivo de dar conhecimento mais detalhado aos demais Ministros sobre o recurso em apreciação.

No julgamento em ambiente virtual, o voto do relator, assim como a decisão recorrida e a integralidade do processo, ficam à disposição de todos os Ministros, no próprio ambiente virtual. Nesse quadro, no qual está garantido o direito à ampla defesa, apenas excepcionalmente se justifica o destaque de processo, quando existirem razões substanciais, devidamente demonstradas no pedido de destaque e acolhidas pelo relator.

Sem antecipar qualquer consideração sobre o mérito das alegações feitas no recurso, assento não verificar, no presente caso, qualquer especificidade apta a lastrear o deferimento do pedido de destaque.

Nesse sentido: Rcl 24.272-AgR, Rel. Min. Celso de Mello, DJe de 2.3.2017; HC 138.413-AgR, Rel. Min. Roberto Barroso, DJe de 1º/3/2017; ADPF 95-AgR, Rel. Min. Teori Zavascki, DJe de 12/12/2016; RE 597.738 AgRED-EDv-AgR, Rel. Min. Roberto Barroso, DJe de 15.12.2016; ARE 930.778AgR-ED-ED-EDv-AgR, Rel. Min. Teori Zavascki, DJe de 2/12/2016; RE 907.117-AgR-ED, Rel. Min. Dias Toffoli, DJe de 27/3/2017; MS 28.957-EDAgR-ED-ED, Rel. Min. Alexandre de Moraes, DJe de 21/6/2017; RE 638.818AgR, Rel. Min. Roberto Barroso, DJe de 26/06/2017; ARE 788.842-AgR-ED, Rel. Min. Celso de Mello, DJe de 19/05/2017; RE 847.429-ED, Rel. Min. Dias Toffoli, DJe de 6/6/2017; MS 29.013-ED-AgR-ED-ED, Rel. Min. Alexandre de Moraes, DJe de 21/6/2017; RE 848.696-AgR, Rel. Min. Luiz Fux, DJe de 17/08/2016; RE 677.696-AgR, Rel. Min. Dias Toffoli, DJe de 23/5/2017; ARE 941.595-AgR, Rel. Min. Celso de Mello, DJe de 19/5/2017; RE 824.139-AgREDv-AgR, de minha relatoria, DJe de 14/3/2017.

Isso posto, indefiro o pedido de destaque.

Publique-se.

Brasília, 13 de março de 2018.

Ministro Ricardo Lewandowski Relator

EMB.DECL. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 1.022.333 (454)

ORIGEM : PROC - 50263598820164040000 - TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO

PROCED. : SANTA CATARINA

RELATOR :MIN. ROBERTO BARROSO

EMBTE.(S) : NELSON ZANIN

ADV.(A/S) : OLIR MARINO SAVARIS (24397/PR)

EMBDO.(A/S) : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL FEDERAL

INTDO.(A/S) : SL DE COSTA, SAVARIS E ADVOGADOS ASSOCIADOS

ADV.(A/S) : OLIR MARINO SAVARIS (24397/PR)

DECISÃO:

Trata-se de embargos de declaração cujo objeto é decisão monocrática que negou seguimento ao recurso extraordinário sob o fundamento de que “o acórdão recorrido está alinhado à jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, que não admite a incidência de juros moratórios os pagamentos feitos dentro do prazo constitucional”.

A parte embargante requer “sejam acrescidos os juros de mora desde a data do cálculo exequendo (agosto/2013) até a data do efetivo pagamento do requisitório (novembro/2015), como forma de assegurar uma recomposição razoável das perdas ocorridas e cumprir literal disposição constitucional (§ 12 do art. 100 da CF/88)”.

É o relatório. Decido.

Conheço dos embargos, por tempestivos. No mérito, porém, o recurso não merece provimento.

A alegação da parte agravante expressa mero inconformismo com a decisão recorrida, uma vez que não há omissão na decisão impugnada.

A decisão agravada negou seguimento ao recurso sob o fundamento de que, com a edição da Súmula Vinculante 17, assim transcrita: “Durante o período previsto no parágrafo 1º do artigo 100 da Constituição, não incidem juros de mora sobre precatórios que nele sejam pagos”, a qual se encontra plenamente válida mesmo após a Emenda Constitucional nº 62/2009.

Tal como constatou o Supremo Tribunal Federal, não incidem juros de mora entre a data de expedição e do efetivo pagamento. Nesse sentido, cito o RE 1.069.556, Relª. Minª. Rosa Weber; o RE 486593 AgR-ED-ED-EDv, Relª. Minª. Cármen Lúcia; e AI 795.809-AgR, Rel. Min. Luiz Fux.

A parte embargante, portanto, limita-se a insistir no acolhimento de recurso manifestamente inadmissível, sem demonstrar a necessidade de reforma da decisão ora impugnada.

Diante do exposto, com base no art. 1.024, § 2º, do CPC/2015, rejeito os embargos. Em razão do caráter manifestamente protelatório do recurso, aplico multa de 1% (um por cento) sobre o valor atualizado da causa.

Publique-se.

Brasília, 12 de março de 2018.

Ministro LUÍS ROBERTO BARROSO Relator

EMB.DECL. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 1.072.636 (455)

ORIGEM : REsp - 221566122009 - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

PROCED. : SÃO PAULO

RELATOR :MIN. ROBERTO BARROSO

EMBTE.(S) : FUNDACAO CENTRO DE ATENDIMENTO SOCIOEDUCATIVO AO ADOLESCENTE - FUNDACAO CASA - SP

ADV.(A/S) : KELLY BRAZ DE OLIVEIRA (252646/SP)

ADV.(A/S) : ANDREZZA MARIA BASILIO DA SILVA (201776/SP)

EMBTE.(S) : BERENICE MARIA GIANNELLA

ADV.(A/S) : BERENICE MARIA GIANNELLA (86700/SP)

EMBDO.(A/S) : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO

PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

DECISÃO:

Trata-se de embargos de declaração cujo objeto é decisão monocrática que negou seguimento ao recurso extraordinário, sob o fundamento de que incidem, na espécie, as Súmulas 637 e 733/STF.

A parte embargante reitera os argumentos do recurso extraordinário, no sentido de que o acórdão do Tribunal de origem violou o art. , LIV e LV, da Constituição e sustenta que “as questões acima expostas não foram apreciadas pelo r. Acórdão”.

É o relatório. Decido.

Conheço dos embargos, por tempestivos. No mérito, porém, o recurso não merece provimento.

A alegação da parte agravante expressa mero inconformismo com a decisão recorrida, uma vez que não há omissão na decisão impugnada.

Na hipótese, a decisão agravada negou seguimento ao recurso tendo em vista que não foi satisfeito requisito de admissibilidade para interposição do recurso extraordinário, eis que não há causa decidida em última instância. Com efeito, incidem na espécie as Súmulas 637 e 733/STF, que dispõem o seguinte:

"Não cabe recurso extraordinário contra acórdão de Tribunal de Justiça que defere pedido de intervenção estadual em município".

“Não cabe recurso extraordinário contra decisão proferida no processamento de precatórios.”

A parte embargante, portanto, limita-se a insistir no acolhimento de recurso manifestamente inadmissível.