Página 151 do Supremo Tribunal Federal (STF) de 15 de Março de 2018

Supremo Tribunal Federal
ano passado

Diante do exposto, com base no art. 1.024, § 2º, do CPC/2015, rejeito os embargos.

Publique-se.

Brasília, 12 de março de 2018.

Ministro LUÍS ROBERTO BARROSO Relator

EMB.DECL. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO (456) 990.065

ORIGEM : REsp - 01540636220098260100 - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

PROCED. : SÃO PAULO

RELATOR :MIN. ALEXANDRE DE MORAES

EMBTE.(S) : EDIFICIO CONVENTION CORPORATE PLAZA - TORRE A - PLAZA I

ADV.(A/S) : RICARDO SCRAVAJAR GOUVEIA (73822/PR, 189530/RJ, 220340/SP)

EMBDO.(A/S) : CIA DE SANEAMENTO BASICO DO ESTADO DE SÃO PAULO SABESP

ADV.(A/S) : OSMAR MENDES PAIXÃO CÔRTES (DF015553/)

DECISÃO

Trata-se de Embargos de Declaração contra decisão que negou seguimento ao Agravo em Recurso Extraordinário.

Sustenta a parte embargante que a referida decisão não apreciou a alagada violação ao artigo 93, IX, da Constituição.

É o relatório. Decido.

A decisão embargada não apresenta nenhum dos vícios passíveis de correção por meio de embargos de declaração, a saber, omissão, contradição, obscuridade ou erro material.

Evidencia-se o propósito infringente, para o qual não está vocacionado o presente recurso.

Ressalto que, ao contrário do que alegado pela parte embargante, a suposta violação ao artigo 93, IX, da Constituição Federal foi devidamente rechaçada pela decisão ora embargada, conforme se afere do seguinte trecho:

“Em relação à suscitada ofensa ao art. 93, IX, da Carta Magna, o Juízo de origem não destoou do entendimento firmado por esta Corte no julgamento do AI 791.292-QO-RG/PE (Rel. Min. GILMAR MENDES, Tema 339).

Nessa oportunidade, o Supremo Tribunal Federal assentou que o inciso IX do art. 93 da Constituição Federal de 1988 “exige que o acórdão ou decisão sejam fundamentados, ainda que sucintamente, sem determinar, contudo, o exame pormenorizado de cada uma das alegações ou provas, nem que sejam corretos os fundamentos da decisão”.

No caso em apreço, a fundamentação do acórdão recorrido alinha-se às diretrizes desse precedente.”

Por todo o exposto, ausentes os vícios dos incisos do art. 1.022 do Código de Processo Civil de 2015, REJEITO OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.

Publique-se.

Brasília, 13 de março de 2018.

Ministro ALEXANDRE DE MORAES Relator

DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE

EMB.DECL. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO (457) 1.016.318

ORIGEM : 00559921920158190000 - TRIBUNAL DE JUSTIÇA ESTADUAL

PROCED. : RIO DE JANEIRO

RELATOR :MIN. ALEXANDRE DE MORAES

EMBTE.(S) : CONDOMÍNIO DO EDIFÍCIO SANTOS DUMONT

ADV.(A/S) : BRUNO VASCONCELOS LOPES DOS SANTOS (109633/RJ)

EMBDO.(A/S) : BOTAFOGO DE FUTEBOL E REGATAS

ADV.(A/S) : BENICIO PINTO PESSANHA JUNIOR (114885/RJ)

DECISÃO

Trata-se de Embargos de Declaração contra decisão que negou seguimento ao Agravo em Recurso Extraordinário.

Sustenta a parte embargante que a referida decisão omitiu o percentual da multa aplicada com fundamento no artigo 1.021, § 4º, do CPC.

É o relatório. Decido.

A decisão embargada não apresenta nenhum dos vícios passíveis de correção por meio de embargos de declaração, a saber, omissão, contradição, obscuridade ou erro material.

Evidencia-se o propósito infringente, para o qual não está vocacionado o presente recurso.

Ressalto que, ao contrário do que alegado pela parte embargante, a decisão embargada em momento algum aplicou a multa prevista no artigo 1.021, § 4º, do CPC.

Por todo o exposto, ausentes os vícios dos incisos do art. 1.022 do Código de Processo Civil de 2015, REJEITO OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.

Publique-se.

Brasília, 13 de março de 2018.

Ministro ALEXANDRE DE MORAES Relator

DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE

EMB.DECL. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO (458) 1.069.751

ORIGEM : ARE - 00275135620094025101 - TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO

PROCED. : RIO DE JANEIRO

RELATOR :MIN. GILMAR MENDES

EMBTE.(S) : SINDICATO DOS FISCAIS DAS AUTARQUIAS FEDERAIS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

ADV.(A/S) : ALESSANDRO MAGNO PINTO SALGADO (154611/RJ) EMBDO.(A/S) : CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA E AGRONOMIA DO RIO DE JANEIRO

ADV.(A/S) : MONIQUE DE CASTRO BERSOT BARBOSA ARDUINO (0126338/RJ)

DESPACHO: Trata-se de embargos de declaração opostos contra decisão de minha lavra, que aplicou ao caso a jurisprudência pacífica desta Corte, no sentido de que os servidores integrantes dos quadros dos Conselhos de Fiscalização do Exercício Profissional se submetem ao regime jurídico único, cuja regulamentação ampara-se na Lei 8.112/90, em razão da natureza autárquica de tais entidades.

A decisão ora impugnada assentou também o entendimento desta Corte acerca da não recepção do art. do Decreto-Lei 968/69 (RE 596.787AgR, Rel. Min. Marco Aurélio, Dje 4.9.2013), motivo pelo qual “não há falar em ‘situações consolidadas na vigência da legislação que admitia a contratação sob o regime da CLT’ referentes às legislações editadas durante a vigência da redação conferida ao caput do art. 39 pela EC 19/98.

A partir dessas considerações, a decisão embargada concluiu que os servidores dos Conselhos de Fiscalização do Exercício Profissional submetem-se aos arts. 19 da ADCT, 39, caput, da CF (em sua redação originária) e ao art. 243 da Lei 8.112/90.

Nas razões dos embargos de declaração, sustenta-se que:

“Em que pese, o entendimento e fundamentação exposto no Acórdão, demonstrando que assiste razão o Recorrente, no sentido de se reconhecer que os servidores de fiscalização do exercício profissional devem ser regidos pela Lei 8.112/90 o dispositivo final da referida decisão negou seguimento ao Recurso interposto, se mostrando assim contraditório com a própria fundamentação contida no Acórdão objeto dos presentes Embargos”. (eDOC 41, p. 3)

Em contrarrazões, o CREA-RJ alega que muitos dos fiscais que a embargante representa foram contratados em épocas distintas e, portanto, sob diferentes leis de regência. Aduz-se a impossibilidade de aplicação do art. 243, da Lei 8.112/90, tendo em vista a exigência do art. 37, II, de concurso público para investidura em cargo público efetivo.

Argumenta, ademais, que não foi declarada a inconstitucionalidade do art. 58, § 3º, da Lei 9.649/1998 no julgamento da ADI 1.7171, motivo pelo qual permanece válida a regra de contratação celetista dos referidos servidores. constantes do eDOC 44.

Decido.

Com razão o embargante.

Verifico que, de fato, embora a decisão embargada tenha reconhecido o direito suscitado pelo recorrente, para assentar a natureza autárquica dos Conselhos de Fiscalização Profissional e a submissão de seus servidores aos arts. 19 dos ADCT; e 39, caput, da Constituição; e art. 243 da Lei 8.112/90, negou seguimento ao recurso, de forma contraditória à fundamentação desenvolvida.

Ante o exposto, tendo em vista a existência de contradição entre as proposições e as conclusões do julgado, acolho os embargos de declaração para sanar contradição do julgado e para fazer constar do dispositivo da decisão por mim proferida (eDOC 40), o que segue: “Ante o exposto, dou provimento ao recurso extraordinário para reformar o acórdão recorrido e conceder a segurança pleiteada na petição inicial”.

Publique-se.

Brasília, 9 de março de 2018.

Ministro GILMAR MENDES

Relator

Documento assinado digitalmente

EMB.DIV. NO AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 578.732 (459)

ORIGEM : MS - 20040003587 - TRIBUNAL DE JUSTIÇA ESTADUAL

PROCED. : AMAZONAS

RELATOR :MIN. ROBERTO BARROSO

EMBTE.(S) : MARIA DE ARAÚJO GUIMARÃES

ADV.(A/S) : JOSE ELDAIR DE SOUZA MARTINS (AM001822/)

EMBDO.(A/S) : ESTADO DO AMAZONAS

PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO AMAZONAS