Página 32 do Tribunal de Contas do Estado do Maranhão (TCE-MA) de 15 de Março de 2018

houve desconto da contribuição previdenciária e do IRRF e não foram encaminhados os documentos do veículo e do seu proprietário, as cópias de cheques nominais e de comprovantes bancários de nenhum dos pagamentos efetuados e as notas fiscais dos meses de fevereiro e julho. Despesa não comprovada no valor de R$ 62.830,00. (seção III, item 4.2.1.4 do RI);

b.8 - irregularidades relativas a serviços de impressão, cópias e encadernação. Não foi realizada licitação, embora o valor da despesa tenha sido de R$ 30.971,50. Não foram enviadas as cópias de cheques nominais e de comprovantes bancários, comprovação da regularidade fiscal da empresa, os contratos e os documentos dos contratados, o projeto básico e comprovação de que os preços dos serviços eram compatíveis com os praticados no âmbito da Administração Pública. Despesas não comprovadas no valor de R$ 30.971,50 (seção III, item 4.2.1.5 do RI);

b.9 - irregularidades em reforma do prédio da Câmara Municipal. A Casa Legislativa realizou a contratação direta de empresa para a execução de serviços de reforma do prédio onde a Câmara funciona mesmo a despesa tendo atingido o valor de R$ 63.589,39. Verificou-se a existência das seguintes ocorrências relativas a esta despesa: ausência de projeto básico e executivo, do contrato e de documentos da contratada; não comprovação de que os preços dos serviços eram compatíveis com os praticados no âmbito da Administração Pública; ausênciade cópias de cheques nominais e de comprovantes bancários em todos os pagamentos; ausência de nota fiscal dos meses de agosto e outubro; classificação contábil indevida da despesa realizada no mês de agosto na rubrica 3.3.90.30 (mateiral de consumo); ausência da ordem de pagamento do mês de novembro; ausência de comprovação da regularidade fiscal da empresa em todos os pagamentos, e dos documentos comprobatórios da despesa. Despesas não comprovadas no valor total de R$ 63.589,39 (seção III, item 4.2.1.6 do RI);

b.10 - irregularidades em despesa relativa à repetição de sinal de TV . Contratou, sem a realização de processo licitatório, serviço de repetição de sinal de tv que custou aos cofres públicos R$ 46.200,00. Ocorrências na contratação: ausência de cópias de cheques nominais e de comprovantes bancários em todos os pagamentos; classificação contábil indevida da despesa realizada no mês de agosto na rubrica 3.3.90.30 (mateiral de consumo); ausência de comprovação da regularidade fiscal da empresa em todos os pagamentos; ausência do contrato e de documentos da contratada, e de comprovação da despesa no valor de R$ 46.200,00 aos cofres públicos (seção III, item 4.2.1.7 do RI);

b.11- irregularidades na contratação de serviços gráficos. Contratou, sem licitação, serviços gráficos no valor de R$ 68.776,00. Não foram apresentados cópias de cheques nominais e de comprovantes bancários de todos os pagamentos, comprovação da regularidade fiscal da empresa, o contrato e os documentos da contratada, e de comprovação da despesa no valor de R$ 68.776,00 (seção III, item 4.2.1.9 do RI);

b.12 - despesas não especificadas e sem comprovação de despesas no valor total de R$ 35.415,76. Ausência de documentos que especifiquem os serviços que teriam sido prestados no valor de R$ 35.415,76 (seção III, item 4.4.2 do RI);

b.13 - subsídio dos vereadores acima do limite constitucional. O subsídio pago aos vereadores correspondeu a 51,68% do valor do subsídio dos Deputados Estaduais, sendo o limite para este município de 40% do subsídio dos Deputados Estaduais (art. 29, VI, c, da Constituição Federal). Cada um dos vereadores recebeu por mês R$ 1.446,37 acima do limite. Considerando que a Câmara Municipal possuía 10 vereadores, durante o ano os veradores receberam R$ 173.564,40 de forma indevida, (seção III, item 6.6.1 do RI);

c – aplicar ao responsável, Senhor Evandro Costa Jorge, a multa no valor de R$ 73.597,11 (setenta e três mil, quinhentos e noventa e sete reais e onze centavos), correspondentes a 10% (dez por cento) do valor atualizado do dano causado ao erário, com fundamento no art. 172, inciso VIII, da Constituição Estadual e nos arts. 1º, inciso XIV, e 66 da Lei Orgânica do Tribunal de Contas do Estado, devida ao erário estadual, sob o código da receita 307 – Fundo de Modernização do TCE/MA (Fumtec), a ser recolhida no prazo de 15 (quinze) dias, a contar da publicação oficial deste Acórdão;

d – determinar o aumento do valor da multa decorrente da alínea c, na data do efetivo pagamento, se realizadoapós o vencimento, com base nos acréscimos legais incidentes no caso de mora dos créditos tributários do Estado do Maranhão, calculados a partir da data do vencimento (art. 68 da Lei Estadual nº 8.258/2005);

e – enviar à Procuradoria-Geral de Justiça, em cinco dias, após o trânsito em julgado, uma cópia deste Acórdão e demais documentos para os fins previstos no art. 26, IX, da Lei Complementar Estadual nº 13/1991 (IN TCE/MA nº 009/2005, art. 11);

f – enviar ao Ministério Público de Contas/SUPEX, em cinco dias, após o trânsito em julgado, uma via original deste Acórdão, nos termos da Resolução TCE/MA nº 214/2014.

Presentes à sessão os Conselheiros Conselheiro José de Ribamar Caldas Furtado (Presidente), Raimundo