Página 19 da Judicial - JFES do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 15 de Março de 2018

A propósito do indébito aqui reconhecido, é necessário analisar a disciplina para a sua eventual compensação.

Nos moldes estabelecidos pela Lei nº 8.383/91, a compensação de indébitos fiscais, oriundos de tributos e de contribuições federais, inclusive previdenciárias, poderia ser feita por ingerência do próprio contribuinte, desde que efetuada entre “tributos, contribuições e receitas da mesma espécie” (artigo 66, § 1º). Posteriormente, a Lei nº 9.250/95 veio esclarecer expressamente que a compensação referida no preceito em comento seria efetuada “com o recolhimento de importância correspondente a imposto, taxa, contribuição federal ou receitas patrimoniais de mesma espécie e destinação constitucional” (artigo 39).

Mais adiante, o artigo 74 da Lei Federal nº 9.430/96_, com as alterações promovidas pela Lei Federal nº 10.637/2002, autorizou a compensação de créditos apurados pelo contribuinte com quaisquer tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal. Ou seja, passou a permitir, como REGRA GERAL, a compensação com QUALQUER tributo administrado pela Secretaria da Receita Federal.

Entrementes, a Lei Federal nº 11.457/07, ao criar a Secretaria da Receita Federal do Brasil a partir da unificação dos órgãos de arrecadação federais, e transferir para a nova SRFB a administração das contribuições previdenciárias previstas no art. 11 da Lei nº 8.212/91_, AFASTOU expressamente a prerrogativa de compensação com qualquer tributo administrado pela SRF em relaç ão às contribuições sociais previdenciárias previstas no art. 11, parágrafo único, a, b e c, da Lei Federal nº 8.212/91 (contribuição patronal, do empregador doméstico e dos trabalhador) e aquelas instituídas a título de substituição (art. 195, § 13º, CF), conforme prescrições legais do artigo 26, parágrafo único_, c/c art. 2º_, ambos da Lei Federal nº 11.457/07.

Dessa forma, de acordo com a legislação acima citada, ficou vedada a compensação de outros tributos com contribuições sociais previdenciárias abrangidas pelas contribuições previstas nas alíneas a, b e c do parágrafo único do art. 11 da Lei Federal nº 8.212/91 e pelas contribuições instituídas a título de substituição, não se aplicando às mesmas a regra geral prevista no art. 74 da Lei F ederal nº 9.430/96.

Nesse sentido:

PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. COMPENSAÇÃO DE CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS. CONTRIBUIÇÃO PATRONAL INCIDENTE SOBRE A RECEITA BRUTA. IMPOSSIBILIDADE. ART. 26 DA LEI 11.457/2007. VEDAÇÃO LEGAL.

1. In casu, o Tribunal de origem dec idiu que, conforme o art. 26 da Lei 11.457/2007, é vedada a compensação de outros tributos com contribuições previdenciárias que abrangem as contribuições previstas nas alíneas a, b e c do parágrafo único do art. 11 da Lei 8212/1991 e as contribuiçõe s instituídas a título de substituição, hipótese em que se enquadra o art. da Lei 12.546/2011.

2. O art. 74 da Lei 9.430/1996, com as alterações promovidas pela Lei 10.637/2002, autoriza a compensação de créditos apurados pelo contribuinte com quaisquer tributos e contribuições "administrados pela Secretaria da Receita Federal".

3. A Lei 11.457/2007 criou a Secretaria da Receita Federal do Brasil a partir da unificação dos órgãos de arrecadação federais. Transferiu-se para a nova SRFB a administração das contribuições previdenciárias previstas no art. 11 da Lei 8.212/1991, assim como as instituídas a título de substituição.

4. Ocorre que o art. 26, parágrafo único, c/c o art. da Lei 11.457/2007, afastou expressamente essa prerrogativa em relação às contribuições sociais do art. 11, parágrafo único, a, b e c, da Lei 8.212/1991 (contribuições patronais, dos empregadores domésticos e dos trabalhadores) e aquelas instituídas a título de substituição.

5. A intenção do legislador foi, claramente, resguardar as receitas necessárias para o atendimento aos benefícios, que serão creditadas diretamente ao Fundo do Regime Geral de Previdência Social, nos termos do art. , § 1º, da Lei 11.457/2007.

6. A contribuição prevista no art. da Lei 12.546/2011 foi instituída a título de substituição da contribuição do art. 11, II, parágrafo único, a, da Lei 8.212/1991 e, portanto, sua compensação é vedada, por ser esta incluída entre as contribuições referidas no art. da Lei 11.457/2007.

7. Agravo Regimental não provido.

(STJ, AgRg no REsp 1425405/PR, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 05/06/2014, DJe 25/09/2014)

Em resumo, como regra geral, é possível a compensação de crédito tributário apurado pelo contribuinte com quaisquer tributos ou contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal, conforme estabelece o art. 74 da Lei nº 9.430/96.

A exceção consiste nas contribuições sociais do art. 11, parágrafo único, a (contribuição patronal), b (contribuição do empregador doméstic o) e c (contribuição do empregado), da Lei nº 8.212/91, e aquelas instituídas a título de substituição (art. 195, § 13º, da CF), cuja compensação deve ser realizada pelo contribuinte entre os créditos oriundos dessas contribuições com débitos decorrentes dessas mesmas contribuições.

In casu, constata-se que a contribuição social para o PIS e para a COFINS não se enquadra entre aquelas previstas no art. 11, parágrafo único, alíneas a, b e c, da Lei nº 8.212/91, ou seja, não se trata de c ontribuiç ão patronal, dos empregadores doméstic os e dos trabalhadores, e nem entre as