Página 903 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região (TRT-12) de 15 de Março de 2018

Ilesos, por conseguinte, os princípios da primazia da realidade, da proteção, da restituição integral, da legalidade, da segurança jurídica, da razoabilidade e da proporcionalidade, a regra legal citada e do in dubio pro operarioe os arts. , , , 442, 443, 444, 456, 483, alíneas a, b e c, e 818 CLT, 19, § 1º, da Lei n. 8.213, de 1991, 8º, 370, 371, 373, 374, I, 375 e 489, § 1º, do CPC, 112,

113, 122, 129, 186, 187, 389, 421, 422, 884, 885 e 927 do Código Civil e 1º, III e IV, 3º, I e IV, 4º, II, 5º, II, V, X, XXII, XXXVI, LIV e LV, 6º, 7º, XII e XXVIII, 170, 193, 196, 200, VIII, e 225, § 3º, da Constituição Federal.

Ante o exposto, nego provimento ao recurso ordinário.

Pelo que,

ACORDAM os membros da 5ª Câmara do Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região, por unanimidade, CONHECER DO RECURSO . No mérito, por igual votação, NEGAR-LHE PROVIMENTO.

Custas inalteradas.

Intimem-se.

Participaram do julgamento realizado na sessão do dia 27 de fevereiro de 2018, sob a Presidência da Desembargadora do Trabalho Maria de Lourdes Leiria, o Desembargador do Trabalho Alexandre Luiz Ramos e o Juiz do Trabalho Convocado Irno Ilmar Resener. Presente o Dr. Alexandre Medeiros da Fontoura Freitas, Procurador Regional do Trabalho.