Página 9817 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região (TRT-3) de 15 de Março de 2018

ADVOGADO ELEN CRISTINA GOMES E GOMES (OAB: 91053/MG)

TESTEMUNHA ANA PAULA VIEIRA ROMAO

TESTEMUNHA LUCIANA NEVES GOMES

Intimado (s)/Citado (s):

- BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.

PODER JUDICIÁRIO FEDERAL JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO

Vara do Trabalho de Conselheiro Lafaiete

PROCESSO: 0010025-68.2018.5.03.0055

CLASSE: AÇÃO TRABALHISTA - RITO ORDINÁRIO (985)

AUTOR: ANA PAULA DIAS PAES

RÉU: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.

Certifico, para os devidos fins, que foi comunicado, via e-mail, pelo juízo deprecado da Vara de Congonhas, a designação de audiência de instrução para oitiva de testemunha para o dia 04/04/2018, às 10h10.

Encaminho para que se dê ciência às partes.

Conselheiro Lafaiete, 14 de Março de 2018

DANIELA CHAVES MACHADO MIRANDA

Notificação

Processo Nº ACP-0010151-21.2018.5.03.0055

AUTOR (A) SINDICATO DOS FUNC PUBLICOS MUNICIPAIS DE OURO BRANCO

ADVOGADO TALITHA DE MENEZES SILVA (OAB: 173405/MG)

ADVOGADO WESLEY BROCHADO DOS SANTOS (OAB: 116541/MG)

RÉU MUNICIPIO DE OURO BRANCO

TERCEIRO MINISTÉRIO PÚBLICO DO

INTERESSADO TRABALHO

Intimado (s)/Citado (s):

- SINDICATO DOS FUNC PUBLICOS MUNICIPAIS DE OURO

BRANCO

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA DO TRABALHO

Vistos, etc.

SINDICATO DOS FUNCIONÁRIOS PÚBLICOS MUNICIPAIS DE OURO BRANCO - SINDIOURO, qualificado na inicial, ajuizou Ação Civil Pública em face de MUNICÍPIO DE OURO BRANCO, qualificado na inicial, solicitando, inaudita altera pars, que seja determinado que o reclamado proceda ao desconto da contribuição sindical de seus funcionários, na forma do art. 602 da CLT, independentemente de autorização prévia e expressa dos mesmos.

O Sindicato autor sustenta que a reforma trabalhista, operada pela Lei nº 13.467/17, tentou tornar facultativa a contribuição sindical obrigatória, vindo alterar matéria tributária através de lei ordinária, quando deveria ter sido por lei complementar. Segundo o sindicato autor, a natureza jurídica da contribuição sindical é de tributo, e como tal, somente pode ser alterada por lei complementar, daí porque entende que a Lei nº 13.467/17 é inconstitucional e afronta também o Código Tributário Nacional.

Além disso, o Sindicato autor sustenta que a Lei nº 13.467/17, no que tange ao imposto sindical, violou a Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar nº 101/2000), em seus artigos 12 e 14, pois ignorou as receitas geradas para os cofres públicos e incidiu em renúncia fiscal.