Página 248 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 16 de Março de 2018

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se trata de competência absoluta, segundo o pacificado entendimento do Colendo STJ.Como se observou:PROCESSO CIVIL. REGRAS PROCESSUAIS. GERAIS E ESPECIAIS. DIREITO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. COMPETÊNCIA. ADOÇÃO E GUARDA. PRINCÍPIOS DO MELHOR INTERESSE DA CRIANÇA E DO JUÍZO IMEDIATO. 1. A determinação da competência, em casos de disputa judicial sobre a guarda - ou mesmo a adoção - de infante deve garantir primazia ao melhor interesse da criança, mesmo que isso implique em flexibilização de outras normas. 2. O princípio do juízo imediato estabelece que a competência para apreciar e julgar medidas, ações e procedimentos que tutelam interesses, direitos e garantias positivados no ECA é determinada pelo lugar onde a criança ou o adolescente exerce, com regularidade, seu direito à convivência familiar e comunitária. 3. Embora seja compreendido como regra de competência territorial, o art. 147, I e II, do ECA apresenta natureza de competência absoluta. Isso porque a necessidade de assegurar ao infante a convivência familiar e comunitária, bem como de lhe ofertar a prestação jurisdicional de forma prioritária, conferem caráter imperativo à determinação da competência. 4. O princípio do juízo imediato, previsto no art. 147, I e II, do ECA, desde que firmemente atrelado ao princípio do melhor interesse da criança e do adolescente, sobrepõe-se às regras gerais de competência do CPC. 5. A regra da perpetuatio jurisdictionis, estabelecida no art. 87 do CPC, cede lugar à solução que oferece tutela jurisdicional mais ágil, eficaz e segura ao infante, permitindo, desse modo, a modificação da competência no curso do processo, sempre consideradas as peculiaridades da lide. 6. A aplicação do art. 87 do CPC, em contraposição ao art. 147, I e II, do ECA, somente é possível se - consideradas as especificidades de cada lide e sempre tendo como baliza o princípio do melhor interesse da criança - ocorrer mudança de domicílio da criança e de seus responsáveis depois de iniciada a ação e consequentemente configurada a relação processual. 7. Conflito negativo de competência conhecido para estabelecer como competente o Juízo suscitado. (STJ - CC 111130/SC, Rel. Min. Nancy Andrighi, julg. 08/09/2010).Assim, tratando-se de competência absoluta e havendo demonstração de que a residência da criança, atualmente, é na Comarca de Bauru, acolho a excação e determino a remessa dos autos ao E. Juízo da Comarca de Bauru/SP que é competente, de forma absoluta, para processar e julgar o presente feito.Note-se que a despeito de ter sido deferida a guarda provisória e a busca e apreensão da menor, conforme os autos em apenso, é certo que a colheita de prova diretamente pelo juízo no qual atualmente reside a menor, além de mais célere, poderá proporcionar maior facilidade na apreciação das condições atuais em que vive a filha.Após o decurso do prazo para recurso da presente decisão, remetam-se os autos, com as formalidades legais e homenagens deste juízo - ADV: ALESSANDRA RAQUEL HATAMOTO FELTRIN (OAB 242181/SP), DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO (OAB 999999/DP)

Processo 1045403-19.2017.8.26.0506 - Arrolamento Comum - Inventário e Partilha - Felipe Depieri Gomes - Tauan Henrique da Silva Gomes - - Yuri José da Silva Gomes - Luciene Cristina Ferreira - Manifeste o inventariante em prosseguimento, no prazo legal, haja vista o decurso do prazo para manifestação dos herdeiros. - ADV: VITOR HUGO TEIXEIRA DIAS (OAB 395819/ SP), MARILIA TEIXEIRA DIAS (OAB 308777/SP), ROSA MARIA LOPES DE SOUZA (OAB 118833/SP)

Processo 1045971-69.2016.8.26.0506 - Execução de Alimentos - Liquidação / Cumprimento / Execução - B.T.I. - A.T.I. -Vistos.1. Fls. 382: conforme já se decidiu a fls. 330, não há incerteza quanto à exigibilidade do débito incontroverso pelo qual prossegue a execução. Não há notícia de que tenha sido atribuído efeito suspensivo ao Agravo de Instrumento interposto. Razões pelas quais AFASTO a impugnação ofertada. Expeça-se guia de levantamento dos valores depositados nos autos em favor da parte credora.2. Manifeste-se a parte credora em termos de prosseguimento quanto ao débito ainda em aberto, apresentando memorial atualizado de débitos e requerendo o que de direito no prazo de dez dias.Int. e prov. - ADV: EDUARDO PROTTI DE ANDRADE (OAB 218714/SP), ROBERLEI CANDIDO DE ARAUJO (OAB 214880/SP), MARIANE MACEDO MATIOLA (OAB 348092/SP)

Processo 1046161-95.2017.8.26.0506 - Suprimento de Idade e/ou Consentimento - Curadoria dos bens do ausente -M.R.R.S. - Vistos.Fls. 30; é de rigor a emenda da inicial para constar o pedido de citação da parte requerida. Após, deverá haver a citação no endereço mencionado.Intime-se. - ADV: ANTONIO APARECIDO ORSOLINO (OAB 91976/SP)

Processo 1046510-98.2017.8.26.0506 - Arrolamento Comum - Inventário e Partilha - Eliete de Aragão Borges da Silva -Elisane Borges da Silva - - Ernando Borges da Silva - 1. Concedo os benefícios da Assistência Judiciária Gratuita. Anotese.2. Homologo, por sentença, para que produza seus jurídicos e legais efeitos o esboço de partilha apresentado nos autos de Arrolamento dos bens deixados pelo falecimento de Edenor Rocha da Silva, constante de fls. 21/22 dos referidos autos, atribuindo aos herdeiros seus respectivos quinhões, ressalvando eventuais erros, omissões, rasuras e direitos de terceiros e interessados. Com o trânsito em julgado, expeça-se em favor da viúva-meeira e dos herdeiros filhos, para título e conservação de seus direitos, formal de partilha, e alvarás com o prazo de 180 (cento e oitenta) dias, arquivando-se após os autos com as anotações de estilo. - ADV: MARCELO FERREIRA DE PAIVA (OAB 287157/SP)

Processo 1047074-14.2016.8.26.0506 - Cumprimento de sentença - Liquidação / Cumprimento / Execução - A.C.N. - S.R.N. - Manifeste-se a parte exequente sobre o ofício resposta juntado. - ADV: FERNANDA ARAUJO GUEDES (OAB 232042/SP), RICARDO HENRIQUE RIBEIRO GUIMARÃES BRONDI (OAB 343064/SP), LUIZ CARLOS GUIMARÃES BRONDI (OAB 28886/ SP), ANDREA TRUGILLO SILVA DE MACEDO (OAB 313253/SP)

Processo 1048560-97.2017.8.26.0506 - Alvará Judicial - Lei 6858/80 - Levantamento de Valor - Edson Alvaro Accoroni - -Edna Aparecida Accoroni Theodoro - - Edimaria Accoroni - - Pedro Luiz Accoroni - - Edgar Rafael Accoroni - Trata-se de pedido de alvará requerido por Edson Alvaro Accoroni, CPF: 980.542.448-00, RG: 12.156.870/SP, Edna Aparecida Accoroni Theodoro, CPF: 019.847.668-05, RG: 6.873.423/SP Edimaria Accoroni, CPF: 212.419.348-19, RG: 16.921.333-X/SP, Pedro Luiz Accoroni, CPF: 020.645.558-54, RG: 10146316/SP e Edgar Rafael Accoroni, CPF: 019.849.618-45, RG: 12689957/SP, qualificados nos autos, alegando em síntese, que são filhos de Hilda Pavani Accoroni, RG: 22.364.206/SP, que faleceu em 25/06/2017, sem deixar bens imóveis. Pugnam pela expedição de ordem para levantamento de saldo em contas bancárias em nome da “de cujus”. Juntaram documentos. Tem-se pelos documentos acostados aos autos que o pedido comporta deferimento, vez que os requerentes são os únicos herdeiros da “de cujus”. Assim, defiro o pedido inicial e AUTORIZO o levantamento e saques dos valores existentes nas seguintes contas do Banco do Brasil: 1) agência 1184-3, conta corrente 7.337-7; 2) agência 1184-3, conta poupança 10.007.337-9 e 3) agência 6950-7, conta corrente 12.811-2, todas de titularidade da falecida acima qualificada, em favor dos requerentes acima qualificados, independentemente do trânsito em julgado. AUTORIZO, ainda, que os requerentes acima qualificados, após o saque dos valores, encerrem mencionadas contas. Cópia desta sentença assinada digitalmente servirá como alvará, com prazo de 180 (cento e oitenta) dias, bastando aos interessados sua impressão pelo E-SAJ para utilização perante a instituição acima indicada. Extingo o processo, nos moldes do artigo 487, inciso I do C.P.C. Deixo de determinar a remessa dos interessados para a Fazenda Pública Estadual em virtude da presença de isenção pela Lei Estadual, in verbis: Artigo 6º - Fica isenta do imposto: I - a transmissão “causa mortis”: a) de imóvel de residência, urbano ou rural, cujo valor não ultrapassar 5.000 (cinco mil) Unidades Fiscais do Estado de São Paulo - UFESPs e os familiares beneficiados nele residam e não tenham outro imóvel; b) de imóvel cujo valor não ultrapassar 2.500 (duas mil e quinhentas) UFESPs, desde que seja o único transmitido; c) de ferramenta e equipamento agrícola de uso manual, roupas, aparelho de uso doméstico e demais bens móveis de pequeno valor que guarneçam os imóveis referidos nas alíneas anteriores, cujo valor total não ultrapassar