Página 4587 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 16 de Março de 2018

Superior Tribunal de Justiça
há 7 meses

AREsp n. 911.058/SP, Quinta Turma , Rel. Min. Ribeiro Dantas , DJe de 23/6/2017).

Nesse sentido, confira-se:

"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. CAUSA ESPECIAL DE DIMINUIÇÃO PREVISTA NO § 4º DO ART. 33 DA LEI N. 11.343/2006. PRETENDIDA APLICAÇÃO. REQUISITOS. NÃO PREENCHIMENTO. DEDICAÇÃO A ATIVIDADES ILÍCITAS. INDEFERIMENTO DA MINORANTE JUSTIFICADO.

1. Para a incidência do redutor previsto no § 4º do art. 33 da Lei 11.343/06, é necessário o preenchimento dos requisitos legais: a) o agente seja primário; b) com bons antecedentes; c) não se dedique às atividades delituosas; e d) não integre organização criminosa.

2. Revela-se inviável a aplicação da causa especial de diminuição, tendo em vista que as circunstâncias do caso levaram à conclusão de que o paciente se dedicaria a atividades criminosas.

[...] Agravo regimental improvido" (AgRg no HC n. 387.622/SP, Quinta Turma , Rel. Min. Jorge Mussi , DJe de 14/6/2017).

Assim, considerando que o acórdão recorrido está em conformidade com a jurisprudência desta Corte Superior de Justiça acerca do tema, incide, in casu , a Súmula n. 568/STJ , que assim dispõe, verbis :

"O relator, monocraticamente e no Superior Tribunal de Justiça, poderá dar ou negar provimento ao recurso quando houver entendimento dominante acerca do tema."

Por outro lado , no que diz respeito à alegação de violação ao art. 42, da Lei n. 11.343/2006, e aos arts. 33, 44, 59, 64, inciso I, e 68, todos do Código Penal, sob o argumento de que o regime inicial de cumprimento da pena deve ser alterado para o aberto , pois "o TJSP entendeu que o regime inicial deveria ser o fechado, considerando a classificação legal do delito - equiparado a crime hediondo - e a dedicação à atividade ilícita" (fl. 299), identifico que o recurso merece parcial acolhimento .

O eg. Tribunal a quo , ao manter o regime inicial fechado , no que importa ao caso, consignou, verbis :

"Acrescente-se a tal que se fez menção à natureza gravíssima do crime de tráfico de drogas , que foi equiparado aos hediondos , entendendo a Turma Julgadora que a sua repressão deve ser rigorosa, sob pena de não ser proporcionada a devida eficácia aos mandamentos contidos no artigo , XLVIII e LI, da Carta Magna, que, ao tratar do narcotráfico, e de outros ilícitos gravíssimos, exigem que a eles seja dispensado tratamento mais rigoroso, e também dentro do que dispõe, sobre o tema, o próprio artigo 2º, da Lei supramencionada, que trata, especificamente, de