Página 6 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 16 de Março de 2018

Diário Oficial da União
há 2 anos

§ 7 Na hipótese de imóvel cuja área esteja situada em mais de um Município com dimensões de módulos fiscais diferentes, para efeitos do cálculo da quantidade de módulos fiscais, serão consideradas as dimensões do Município onde estiver localizada a maior porção do imóvel.

Seção II

Dos encargos financeiros dos títulos

Art. 26. Para fins do disposto no § 1 do art. 17 da Lei n 11.952, de 2009, aos títulos e à concessão de direito real uso onerosos serão aplicados encargos financeiros para atualização dos valores dos títulos, nos seguintes termos:

I - até quatro módulos fiscais - um por cento ao ano;

II - acima de quatro até oito módulos fiscais - dois por cento ao ano;

III - acima de oito até quinze módulos fiscais - quatro por cento ao ano; e

IV - acima de quinze módulos fiscais até dois mil e quinhentos hectares - seis por cento ao ano.

Parágrafo único. O disposto neste artigo se aplica às hipóteses previstas nos § 12 e § 13 do art. 20.

Seção III

Da forma de pagamento dos títulos

Art. 27. O valor do título de domínio será pago pelo beneficiário de regularização fundiária, nos seguintes termos:

I - o pagamento à vista do valor integral, excetuadas as hipóteses previstas nos § 12 e § 13 do art. 20, deverá ser realizado no prazo de até cento e oitenta dias, contado da data do recebimento do título, o beneficiário terá direito a vinte por cento de desconto sobre a quantia devida, nos termos estabelecidos no § 2 do art. 17 da Lei n 11.952, de 2009; e

II - o pagamento parcelado em prestações anuais e sucessivas deverá ser realizado em até vinte anos, com carência de trinta e seis meses, contados a partir da data da expedição do título.

§ 1 O cálculo de pagamento das prestações adotará o sistema de amortização constante e o regime de juros simples.

§ 2 Os encargos financeiros de que trata o art. 26 serão aplicados a partir da data da expedição do título.

§ 3 O pagamento será efetuado por meio de Guia de Recolhimento da União ou de outro instrumento decorrente de convênio ou contrato firmado com instituições financeiras, que terá prazo máximo de vencimento de trinta dias, contado da data da sua emissão.

§ 4 O pagamento efetuado deverá ser comprovado nos autos nos quais tenha sido concedido o título de domínio.

Seção IV

Dos títulos inadimplidos

Art. 28. O inadimplemento da obrigação de pagamento nos prazos pactuados constituirá o beneficiário em mora de pleno direito.

Parágrafo único. O beneficiário poderá purgar a mora, para evitar a reversão do imóvel, por meio do pagamento da parcela em atraso, desde que respeitado o limite de um ano do vencimento da parcela.

Art. 29. A administração pública federal poderá receber pagamentos em atraso referentes a três prestações consecutivas ou cinco alternadas, desde que seja atestada a utilidade da prestação e a inexistência de interesse social ou utilidade pública atinente ao imóvel.

§ 1 A faculdade prevista no caput não impede a administração pública federal de declarar a rescisão do título e a reversão do imóvel ao patrimônio da União caso inexista o interesse em receber as parcelas em atraso.

§ 2 O prazo para requerer o pagamento na hipótese prevista no caput é de trinta dias, contado da data do vencimento das prestações.

Art. 30. Sobre os valores em atraso incidirá juros de mora de cinco décimos por cento ao mês, além da atualização monetária nos termos do art. 26.

CAPÍTULO VI

DA RENEGOCIAÇÃO

Art. 31. A análise quanto ao cumprimento de cláusulas resolutivas ficará restrita aos termos estabelecidos em contrato.

Art. 32. Na hipótese de descumprimento de contrato firmado com os órgãos fundiários federais até 22 de dezembro de 2016, o beneficiário originário ou os seus herdeiros que ocupem e explorem o imóvel terão prazo de cinco anos, contado da data de entrada em vigor da Medida Provisória n 759, de 22 de dezembro de 2016, para requerer a renegociação do contrato firmado, sob pena de reversão, observadas:

I - as condições de pagamento estabelecidas no art. 11 e no art. 12 da Lei n 11.952, de 2009; e

II - a comprovação do cumprimento das cláusulas de que trata o art. 15 da Lei n 11.952, de 2009.

§ 1 O disposto no caput não se aplica na hipótese de manifestação de interesse social ou utilidade pública relacionada aos imóveis titulados, independentemente do tamanho da área, situação em que será obrigatória a análise do cumprimento das condições resolutivas nos termos estabelecidos em contrato.

§ 2 O georreferenciamento do imóvel, nos termos definidos no art. 9 da Lei n 11.952, de 2009, será requisito indispensável ao pedido de renegociação.

Art. 33. Deferida a renegociação, será emitido novo título, nos termos e nas condições estabelecidas pela Lei n 11.952, de 2009.

Parágrafo único. O título de que trata o caput evidenciará, em seu anverso, o resultado do processo de renegociação, com menção expressa ao número do título anterior.

Art. 34. Não caberá a renegociação de títulos alienados durante a vigência das condições resolutivas, ainda que demonstrado o distrato posterior.

Art. 35. A renegociação será realizada apenas uma vez, observado o disposto neste Decreto.

Art. 36. Na hipótese de pagamento parcial comprovado nos autos, o valor será atualizado com base na Taxa Referencial, descontado o valor estabelecido na renegociação.

Art. 37. Os títulos emitidos anteriormente à data de entrada em vigor da Lei n 13.465, de 2017, terão seus valores passíveis de enquadramento, conforme estabelecido na Lei n 11.952, de 2009, por meio de requerimento do interessado e vedada a restituição de valores já pagos que, por conta do enquadramento, eventualmente excedam ao valor que se tornou devido.

Parágrafo único. Deferido o enquadramento, será emitido termo aditivo ao título anterior, mantidas as demais condições das cláusulas contratuais.

CAPÍTULO VII

DA VENDA DIRETA

Art. 38. A modalidade de alienação estabelecida no art. 38 da Lei n 11.952, de 2009, se aplica às hipóteses de venda direta, mediante o pagamento de cem por cento do valor máximo da terra nua definido na pauta de valores da terra nua, para fins de titulação e regularização fundiária elaborada pelo INCRA.

§ 1 A alienação de que trata o caput será realizada por meio da expedição de título de domínio nos termos do art. 15 e do art. 16 da Lei n 11.952, de 2009, aos ocupantes de imóveis rurais localizados na Amazônia Legal, até o limite de dois mil e quinhentos hectares, nas seguintes hipóteses:

I - quando se tratar de ocupações posteriores a 22 de julho de 2008 ou em áreas em que tenha havido interrupção da cadeia alienatória posterior à referida data, desde que observado o disposto no art. 4 e no art. 5 da Lei n 11.952, de 2009, e comprovado o período da ocupação atual por prazo igual ou superior a cinco anos, apurado até 23 de dezembro de 2016; e

II - quando o requerente for proprietário de outro imóvel rural, desde que a soma das áreas não ultrapasse o limite estabelecido no § 1 e observado o disposto no art. 4 e no art. 5 da Lei n 11.952 de 2009.

§ 2 Os imóveis rurais identificados como de propriedade do requerente deverão estar georreferenciados conforme norma técnica definida pelo INCRA, de forma a permitir a exata verificação do limite estabelecido no § 1 .

§ 3 A venda direta se aplica a áreas contíguas ou não às propriedades do requerente.

§ 4 O disposto no art. 8 se aplica às hipóteses de venda direta.

CAPÍTULO VIII

DA COMPENSAÇÃO FINANCEIRA POR BENFEITORIAS

Art. 39. O pagamento da compensação financeira por benfeitorias úteis ou necessárias estabelecida no § 8º do art. 18 da Lei n 11.952, de 2009, ficará sob a responsabilidade do órgão ou da entidade que manifestar interesse social quanto à destinação da área.

Art. 40. As benfeitorias úteis ou necessárias serão avaliadas com base nos critérios estabelecidos pelo manual de obtenção de terras elaborado pelo INCRA.

CAPÍTULO IX

DISPOSIÇÕES FINAIS

Art. 41. Para a realização de atividades de geomensura, cadastramento, titulação, instrução processual e outras ações necessárias à implementação da regularização fundiária, poderão ser firmados acordos de cooperação técnica, convênios e outros instrumentos congêneres entre a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios.

Art. 42. As cessões de direitos a terceiros que decorram de contratos firmados entre o órgão competente e o ocupante serão nulas se efetivadas em desacordo com os prazos e as restrições estabelecidos nos instrumentos a que se refere o art. 41.

§ 1 A cessão de direitos de que trata o caput servirá somente para fins de comprovação da ocupação atual do imóvel pelo terceiro cessionário.

§ 2 O terceiro cessionário somente poderá regularizar a área ocupada nas condições estabelecidas pela Lei n 11.952, de 2009.

Art. 43. O disposto neste Decreto não se aplica às alienações ou às concessões de direito real de uso precedidas de processo licitatório ocorrido posteriormente à data de entrada em vigor da Lei n 11.952, de 2009.

Art. 44. O sistema informatizado de que trata o art. 34 da Lei n 11.952, de 2009, estará disponível em sítio eletrônico e permitirá o acompanhamento:

I - das ações de regularização fundiária;

II - do cadastro de posseiros;

III - dos dados geoespaciais dos imóveis em processo de regularização; e

IV - de outras informações relevantes ao programa.

Parágrafo único. A regulamentação das informações apresentadas no sistema informatizado será feita pelo comitê de que trata o art. 35 da Lei n 11.952, de 2009, que deverá estar compatibilizada com os cadastros geoespaciais geridos pela Secretaria de Patrimônio da União do Ministério do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão.

Art. 45. A regularização de áreas ocupadas por comunidades de remanescentes de quilombos será efetuada com base em legislação específica.

Art. 46. A certidão de liberação das condições resolutivas, de caráter declaratório, será averbada à margem da matrícula do imóvel previamente à alienação do bem pelo beneficiário do título ou da concessão de direito real de uso.

Art. 47. Fica revogado o Decreto n 6.992, de 28 de outubro de 2009.

Art. 48. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 15 de março de 2018; 197º da Independência e 130º da República.

MICHEL TEMER

Eliseu Padilha

ANEXO I

FÓRMULA PARA CALCULAR O PERCENTUAL A SER

APLICADO SOBRE O VALOR MÍNIMO DA PAUTA

DE VALORES DA TERRA NUA, PARA FINS DE TITULAÇÃO

E REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA

y = (a x X) + b

Onde:

y - percentual a ser aplicado sobre o valor mínimo da pauta de valores da terra nua, para fins de titulação e regularização fundiária;

a - coeficiente angular da reta;

X - área total do imóvel em hectares; e

b - coeficiente linear da reta.