Página 82 do Diário de Justiça do Estado do Paraná (DJPR) de 16 de Março de 2018

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pelo MUNICÍPIO em suas contrarrazões, no prazo de 10 dias úteis. 2)- Após, voltem conclusos. Curitiba, 06 de março de 2018. Juiz ROGÉRIO RIBAS, Substituto de 2º Grau Relator

0019 . Processo/Prot: 1700356-2 Apelação Cível

. Protocolo: 2017/147525. Comarca: Apucarana. Vara: 2ª Vara Cível e da Fazenda Pública. Ação Originária: 0018141-89.2015.8.16.0044 Busca e Apreensão. Apelante: Omni SA - Credito Financiamento e Investimento. Advogado: Daniele Shiba.

Apelado: Jose Taras. Advogado: Acir José da Silva Junior. Órgão Julgador: 5ª Câmara Cível. Relator: Des. Adalberto Jorge Xisto Pereira. Relator Convocado: Juiz Subst. 2º G. Rogério Ribas. Despacho: Descrição: Despachos Decisórios

VISTOS, etc... Trata-se de Apelação Cível interposta em face da r. sentença de mov. 56.1 através da qual o MM. Juiz da causa julgou procedente o pedido da instituição financeira para consolidar o domínio e a posse plena e exclusiva do automóvel indicado na inicial em seu favor, e parcialmente procedente os pedidos revisionais do réu. Contrarrazões foram apresentadas pela parte ré (mov. 73.1). Após o término do prazo de suspensão do feito determinado no despacho de fls. 07-10/TJ, o banco vem aos autos noticiar a celebração de acordo entre as partes às fls. 14/16 TJPR e requereu sua homologação, assim como, em caráter de urgência, a liberação da restrição direcionada ao veículo em garantia via sistema Renajud, que ocorreu no mov. 31 do Projudi. Apelação Cível n.º 1.700.356-2 fl. 2 É o relatório. DECISÃO Tendo em vista a minuta de acordo firmada por ambas as partes às fls. 13/16, a qual se encontra devidamente assinada de próprio punho pelo apelado e também por seu respectivo advogado, deve ser homologada a avença. No mais, a liberação do gravame sobre o veículo deverá ser efetuada pelo juízo de primeiro grau, por ser a autoridade que determinou sua instituição. ISTO POSTO, homologo o acordo firmado entre as partes e julgo prejudicada a presente apelação, por perda superveniente do objeto, com fulcro no art. 932, inciso III, do CPC, deixando de conhecer do recurso. Fica extinto o processo com resolução de mérito. Custas e honorários na forma do acordado. Publique-se. Após, considerando a preclusão lógica, baixem os autos, com urgência, para providências de liberação do veículo. Curitiba, 09 de março de 2018. Juiz ROGÉRIO RIBAS, Substituto de 2º Grau Relator

0020 . Processo/Prot: 1708268-9 Apelação Cível

. Protocolo: 2017/163005. Comarca: Telêmaco Borba. Vara: Vara de Família e Sucessões, Infância e Juventude, Acidentes do Trabalho, Registros Públicos e Corregedoria do Foro Extrajudicial. Ação Originária: 0006777-14.2016.8.16.0165 Mandado de Segurança. Apelante: Rita Margareth Gomes Sonni. Advogado: Marco Antônio Gonçalves Valle. Apelado: Escrivão do Cartório de Registro de Imóveis de Telêmaco Borba. Advogado: Mauro Fonseca de Macedo, Aline Rodrigues de Andrade, João Rodrigo de Morais Stinghen. Órgão Julgador: 5ª Câmara Cível.

Relator: Des. Nilson Mizuta. Despacho: Cumpra-se o venerando despacho.

Rita Margareth Gomes Sonni impetrou Mandado de Segurança em face do Escrivão do Cartório de Registros de Imóveis de Telêmaco Borba. Narrou, em síntese, que em 07/10/2015 vendeu dois imóveis (matrículas 23.857 e 23.858, do Cartório de Registro de Imóveis de Telêmaco Borba/PR), recebendo à vista o valor do primeiro imóvel e, quanto ao segundo, ficou de receber parte do valor em 31/01/2016, e o restante em 30/09/2016. Contudo, em 16/09/2016 foi notificada pela empresa compradora que havia restrições nas matrículas dos bens, representada pela ordem de indisponibilidade determinada pelo Juiz da 7ª Vara Federal de Londrina, nos autos nº 5009249-59.2015.4.04.7001/PR. Disse que a determinação de indisponibilidade não mencionava seu nome, mas apenas o de seu marido, a ex-empresa do mesmo e dos seus ex-sócios. Também ressaltou ser casada sob o regime de separação total dos bens, e que por isso os bens bloqueados são de sua propriedade exclusiva. Ainda, acrescentou que foram adquiridos quando já casada sob o regime de separação total dos bens. Expôs que em 21/09/2016 protocolou requerimento (nº 80.935) junto ao Registro de Imóveis de Telêmaco Borba, pleiteando o cancelamento imediato das averbações de indisponibilidade dos seus bens. O pedido foi indeferido sob a justificativa de que: "(...) eventuais discussões acerca da extensão e abrangência da indisponibilidade de bens procedidas, deverão ser feitas e analisadas pelo juízo competente." Insistiu que não faz parte da ação em trâmite perante a 7ª Vara Federal de Londrina, por isso, as restrições somente se referiam aos bens de seu marido, da ex-empresa e dos ex-sócios, configurando com isso lesão a seu direito líquido e certo. Requereu, em sede de liminar, o cancelamento imediato das averbações de indisponibilidade dos imóveis, possibilitando a expedição das certidões negativas de ônus dos imóveis e registro das escrituras lavradas. Ao final, julgado procedente o mandamus, concedendo em definitivo a segurança pleiteada, para reconhecer a nulidade das averbações de indisponibilidade feitas pela autoridade coatora em relação aos bens. Sobreveio r. sentença, em 05/12/2016, da lavra do eminente Juiz de Direito Substituto, Dr. Márcio Iglesias de Souza Fernandes, que julgou extinto o mandamus, por entende que o Oficial de Cartório de Registro de Imóveis não poderia figurar como autoridade coatora (fls. 95/96 - mov. 10.1). A impetrante opôs Embargos de Declaração (fls. 102/103 - mov. 14.1) questionando, basicamente, que o objeto do Mandado de Segurança era exatamente o entendimento esboçado no decisum, isto é, de que a autoridade impetrada não poderia agir discricionariamente, ao incluir a restrição aos bens da autora. O Oficial de Registros deveria ater-se aos comandos da 7ª Vara Federal, e restringir somente bens descritos na ordem judicial, e não alcançar bens da impetrante. Os Embargos de Declaração não foram acolhidos (fls. 107/108 -mov. 17.1). Insatisfeita, a autora interpôs o presente recurso de Apelação arguindo, em síntese, que o apelado teria agido de forma discricionária, desrespeitando a ordem judicial ao incluir a restrição a bens que não faziam parte da ordem judicial. Destacou que não faz parte da relação processual dos autos que originou a ordem de bloqueio. Pleiteou a concessão da tutela liminar, pois além da ofensa à ordem judicial pela autoridade coatora, a recorrente está impossibilitada de receber a parte final do preço pactuado na escritura do imóvel (mov. 1.4). Além disso, aduziu que está impossibilita de realizar o pagamento de uma parcela pela aquisição de um imóvel em Londrina, adquirido da Construtora Plaenge, cujo pagamento deveria ter ocorrido concomitantemente com o recebimento daquele vendido (30/09/2016). Em razão desta impossibilidade, corre o risco de ver seu nome incluído no SERASA e SCPC (cláusula 9.2 - seq. 1/15 e 1.16), bem como ser vendido o imóvel (cláusula 9.3.2). Finalmente, pugnou pela concessão da tutela antecipatória, para que fosse determinado a suspensão imediata das averbações de indisponibilidade dos imóveis da recorrente já vendidos, matriculados no Cartório impetrado sob nºs 23.857 e 23.858, possibilitando a expedição das certidões negativas de ônus dos imóveis e registro das escrituras lavradas. No mérito, a reforma da r. sentença, deferindo definitivamente a antecipação concedida, não só em relação aos imóveis já vendidos, acima indicados, como também os demais pertencentes a recorrente que não sejam em condomínio com qualquer um dos indicados no ofício de mov. 1.9. A douta Procuradoria Geral de Justiça, representada pelo eminente Procurador de Justiça, Dr. Luiz Roberto Merlin Clève, manifestou-se pelo não provimento do apelo (fls. 46/49 - TJ). O apelado apresentou Contrarrazões (fls. 23/41 - TJ), pugnando, essencialmente, pelo reconhecimento de sua ilegitimidade passiva, ou, alternativamente, do Ofício de Telêmaco Borba. Em análise sumária do apelo, não foi concedida a antecipação de tutela recursal pleiteada (fl. 09 - TJ). Decido. Ao analisar a matéria de fundo do mandamus, verifica- se o cerne do debate refere-se a ato supostamente coator do Escrivão do Registro de Imóveis de Telêmaco Borba, que se negou a cancelar as averbações de indisponibilidade de bens existentes sobre os imóveis da impetrante, ora apelante. Pois bem, ocorre que tal matéria não integra o rol dos temas de competência desta C. Quinta Câmara Cível, já que discute direitos relacionados a registros públicos. Sobre a competência da Décima Primeira e Décima Segunda Câmaras Cíveis deste E. Tribunal de Justiça, o Regimento Interno desta Corte, no inciso V, do art. 90, assim prevê: "V - a Décima Primeira e à Décima Segunda Câmara Cível: (...) d) ações relativas a Registros Públicos;" Neste contexto, como os atos questionados na ação mandamental referem-se à negativa do Escrivão em alterar os registros públicos dos imóveis, entendo que a competência para apreciação do presente recurso recai sobre a Décima Primeira e Décima Segunda Câmaras Cíveis. Veja-se, aliás, que as Câmaras especializadas corriqueiramente decidem a matéria: "APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE SUSCITAÇÃO DE DÚVIDA. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. REGISTRO DA ESCRITURA PÚBLICA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL QUE SÓ PODERÁ OCORRER APÓS A REALIZAÇÃO DA BAIXA DE PACTO COMISSÓRIO. PARTE INTERESSADA QUE HAVIA PLEITEADO PERANTE O 7º CARTÓRIO DE REGISTRO DE IMÓVEIS APENAS O REGISTRO DA ESCRITURA. OFICIAL DO CARTÓRIO QUE JAMAIS MANIFESTOU DIVERGÊNCIA EM RELAÇÃO À BAIXA DO PACTO. PARTE INTERESSADA QUE FOI ORIENTADA A REQUERER A AVERBAÇÃO DO CANCELAMENTO, CONTUDO OPTOU PELA SUSCITAÇÃO DE DÚVIDA INVERSA. AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL EVIDENTE. NECESSIDADE DE REGISTRAR O CANCELAMENTO DO PACTO COMISSÓRIO, COM PAGAMENTO DAS CUSTAS PARA AVERBAÇÃO DO CANCELAMENTO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO." (TJPR - AP nº 1614089-3. Rel. Des. Sigurd Roberto Bengtsson. 11ª Câmara Cível. J.: 26/04/2017. DJ: 2040 01/06/2017) (sublinhei) "DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA - PLEITO DE BAIXA DA AVERBAÇÃO DE PENHOR AGRÍCOLA. IMPETRANTE QUE FIRMOU CONTRATO DE PARCERIA AGRÍCOLA COM PESSOA JURÍDICA QUE, POR SUA VEZ, ENTABULOU CONTRATO DE PENHOR COM TERCEIRO - TRANSCRIÇÃO DO PENHOR NA MATRÍCULA DO IMÓVEL - EXIGÊNCIA FEITA PELO OFICIAL DE REGISTRO QUE PODERIA SER DISCUTIDA E APRECIADA PELA VIA PROCESSUAL ADEQUADA, CONFORME LEI DE REGISTROS PUBLICOS - HIPÓTESES LEGAIS DE CANCELAMENTO DA TRANSCRIÇÃO - OBSERVÂNCIA DO ARTIGO 21, DA LEI Nº 492/1937, QUE REGULA O PENHOR RURAL - AUSÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO.RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO." (TJPR - AP nº 1551033-9. Rel. Des. Ruy Muggiati. 11ª Câmara Cível. J.: 08/02/2017. DJ: 1974 20/02/2017) (sublinhei) "AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE CANCELAMENTO DE AVERBAÇÃO DE REGISTRO DE IMÓVEL COM PEDIDO LIMINAR - ANTECIPAÇÃO DE TUTELA - AUSÊNCIA DOS REQUISITOS LEGAIS - DECISÃO SUJEITA À LIVRE CONVICÇÃO E PRUDENTE ARBÍTRIO DO JUIZ - AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE OU ABUSO DE PODER MANIFESTOS -MANUTENÇÃO. Indeferida a antecipação pelo Juiz a quo, em virtude da ausência dos requisitos autorizadores de sua concessão (verossimilhança e risco de dano irreparável ou de difícil reparação), este ato só pode ser revisto pela Corte se praticado com abuso de poder ou com ilegalidade manifesta. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO." (TJPR - AI nº 858244-5. Rel. Des.ª Rosana Amara Girardi Fachin. J.: 12ª Câmara Cível. J.: 03/04/2013. DJ: 1086 25/04/2013) (sublinhei) "APELAÇÃO CÍVEL- DÚVIDA REGISTRAL INVERSA - IMPROCEDÊNCIA -NEGATIVA DE REGISTRO DE ALTERAÇÃO DO NOME DO PROPRIETÁRIO DO IMÓVEL - EXIGÊNCIA LEI Nº 8.1212/91, ART. 47 - NECESSIDADE - DECISÃO MANTIDA - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO." (TJPR - AP nº 1579752-7. Rel. Des.ª Joeci Machado Camargo. 12ª Câmara Cível. J.: 11/05/2017. DJ: 2034 25/05/2017) (sublinhei) Do exposto, não conheço do presente recurso e determino a sua redistribuição às Câmaras especializadas (Décima Primeira ou Décima Segunda) deste Egrégio Tribunal, com oportuna compensação. Int. Curitiba, 12 de março de 2018. NILSON MIZUTA Relator

0021 . Processo/Prot: 1718967-0 Agravo de Instrumento

. Protocolo: 2017/194529. Comarca: Região Metropolitana de Londrina - Foro Central de Londrina. Vara: 2ª Vara da Fazenda Pública. Ação Originária: 0026236-67.2016.8.16.0014 Ação Civil Pública. Agravante: Ministério Público do Estado do Paraná. Agravado: Danielly Saderi Garcia, Miguel Salih el Kadri Teixeira.

Advogado: Miguel Salih El Kadri Teixeira. Interessado: Ana Paula Pelizari Marques Lima. Advogado: Douglas Bonaldi Maranhão. Interessado: Márcio de Albuquerque Lima, Antônio Carlos Lovato, José Luiz Favoreto Pereira, Laércio Rossi, Orlando Coelho Aranda. Advogado: Walter Barbosa Bittar. Interessado: Auto Peças Via