Página 382 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho 13ª Região (TRT-13) de 16 de Março de 2018

Sustenta que: "a condenação em honorários advocatícios sucumbenciais afronta o princípio 'tempus actum regit' (inicial distribuída em 29.09.2017), impondo-se seja sanada a omissão, no ponto, de modo a restaurar o direito violado" (ID 879b46e - Pág. 12). O pleito NÃO VINGA.

Há fundamento claro e específico sobre a aplicação da lei processual que entrou em vigor com a denominada Reforma Trabalhista, a partir da vigência da Lei Nº 13.467/2017, no qual há o arremate, na sentença, da mencionada questão nos seguintes termos:

Considerando que o direito material é aplicável na data do fato, e tendo em vista que neste processo não se vislumbrar quaisquer razões, para decisão surpresa, ou de impossibilidade de aplicabilidade da Lei Nº 13.467, de 13 de julho de 2017, prossegue este juízo as demais fases processuais. (ID 3df9366 - Pág. 3).

Portando a decisão se ateve aos ditames do ordenamento jurídico em vigor (Lei 13.467/2017, art. 791-A), como está devidamente embasado na sentença ID 3df9366 - Pág. 9, razão pela qual REJEITO a pretensão em análise.

CONCLUSÃO

Ante o exposto, conheço dos embargos declaratório opostos pela parte reclamante e, no mérito, NEGO-LHES PROVIMENTO.

GJASR (EX)

Assinatura

JOAO PESSOA, 16 de Março de 2018

ADRIANA SETTE DA ROCHA

Juiz do Trabalho Titular

Despacho

Processo Nº RTOrd-0001449-25.2017.5.13.0029

AUTOR MARIA MONICA RAIMUNDO DOS SANTOS

ADVOGADO EMMANUELLE RODRIGUES CABRAL DE ARAUJO (OAB: 18899/PB)

RÉU SIMAO & BRANCO COMERCIO LTDA - ME

RÉU CLEVELAND BRANCO DA SILVA

RÉU LUIZ DINIZ SIMAO

Intimado (s)/Citado (s):

- MARIA MONICA RAIMUNDO DOS SANTOS

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO

Fundamentação

DESPACHO DESPACHO

Trata-se de petição apresentada pela advogada da reclamante, DRA. EMMANUELLE RODRIGUES CABRAL DE ARAUJO, sob ID. ea51b74, a qual substabelece SEM reserva de poderes na pessoa de EDILANA GOMES ONOFRE DE ARAÚJO, OAB/PB 25.159. Registra-se que a que a DRA. EDILANA GOMES ONOFRE DE ARAÚJO não está cadastrada no sistema PJe, logo não foi possível a sua inclusão nos presentes autos.

Defiro o requerido . Exclua-se a causídica peticionante dos autos (DRA. EMMANUELLE RODRIGUES CABRAL DE ARAUJO). Na oportunidade informe que a advogada substabelecida deverá proceder sua habilitação. Dê-se ciência.

Notifique-se pessoalmente a reclamante para ciência do inteiro teor deste despacho .

Aguarde-se a audiência já designada (09/04/2018, às 08:00 horas). Assinatura

JOAO PESSOA, 16 de Março de 2018

ALEXANDRE AMARO PEREIRA

Juiz do Trabalho Substituto

Notificação

Processo Nº RTOrd-0001475-04.2017.5.13.0003

AUTOR JOSE JARBAS SILVA DE LIMA

ADVOGADO VALTER LUCIO LELIS FONSECA (OAB: 13838/PB)

RÉU RR MIX SERVICOS ESPECIALIZADOS LTDA - ME

ADVOGADO VLADIMIR MINA VALADARES DE ALMEIDA (OAB: 12360/PB)

PERITO FABIO VINICIUS FERREIRA NUNES BARBOSA

Intimado (s)/Citado (s):

- JOSE JARBAS SILVA DE LIMA

10ª Vara do Trabalho de João Pessoa

Av. Dep. Odon Bezerra, 184 Piso E-1, Tambiá, João Pessoa -58.020-500

AÇÃO TRABALHISTA - RITO ORDINÁRIO (985) 0001475-

04.2017.5.13.0003

AUTOR: JOSE JARBAS SILVA DE LIMA

RÉU: RR MIX SERVICOS ESPECIALIZADOS LTDA - ME