Página 649 da Caderno Judicial - TRF1 do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF-1) de 19 de Março de 2018

pena de se omitir na urgente necessidade de evitar o agravamento do enredo narrado e comprovado nos autos.

Ademais, a concessão da medida pleiteada se harmoniza com o caráter preventivo e acautelador do Direito, naturalmente destinado que é à composição dos conflitos intersubjetivos de interesses e ao apaziguamento das relações sociais.

Nesse contexto, concluo que estão atendidos os requisitos dos arts. e 10 da Lei 10.826/2003.

Em face do exposto, defiro a antecipação dos efeitos da tutela recursal para assegurar ao impetrante (Marcos Dolgi Maia Porto) a concessão do registro e do porte de arma de fogo de uso permitido.

As referências às folhas dos autos, aqui consignadas, têm por base a ordem de sua disposição na rolagem única do processo digital.

Oficiem-se o Departamento de Polícia Federal e a União.

Intime-se. Publique-se.

Brasília, 7 de março de 2018.

Desembargador Federal KASSIO MARQUES

Relator

AGRAVO DE INSTRUMENTO N. 0006295-97.2014.4.01.0000/MG (d)

: DESEMBARGADOR FEDERAL JIRAIR ARAM

RELATOR MEGUERIAN

AGRAVANTE : MUNICIPIO DE UBERLANDIA - MG

PROCURADOR : MG00105315 - TONIEL RIBEIRO OLIVEIRA

PROCURADOR : MG00131188 - MARIA THERESA DE FATIMA SILVA

PROCURADOR : MG00085699 - RODRIGO MORALES DE OLIVEIRA

PROCURADOR : MG00057056 - LUIS ANTONIO LIRA PONTES

PROCURADOR : MG00091783 - ALEXSANDRA VENANCIO ROCHA

PROCURADOR : MG00090541 - FLORIANO VIEIRA LUCIANO

PROCURADOR : MG00086242 - JANAINA GARZONI MESSIAS

PROCURADOR : MG00096881 - ANA CAROLINA ABDALA LAVRADOR

PROCURADOR : MG00104248 - ANA PAULA VIEIRA MARQUES

PROCURADOR : MG00131540 - BRUNO BARTASSON FERREIRA ROSA

AGRAVADO : PAULO SERGIO PEREIRA

ADVOGADO : MG00087579 - CARLOS ALBERTO PEREIRA

D E C I S Ã O

Proferida sentença no juízo de origem, julgo prejudicado o presente agravo de instrumento, por perda superveniente de seu objeto, nos termos do art. 29, XXIII, do RITRF – 1ª Região.

Publique-se. Intimem-se.

Sem recurso, adotem-se as providências cabíveis.

Brasília, 7 de março de 2018.

Desembargador Federal JIRAIR ARAM MEGUERIAN

Relator