pena de se omitir na urgente necessidade de evitar o agravamento do enredo narrado e comprovado nos autos.
Ademais, a concessão da medida pleiteada se harmoniza com o caráter preventivo e acautelador do Direito, naturalmente destinado que é à composição dos conflitos intersubjetivos de interesses e ao apaziguamento das relações sociais.
Nesse contexto, concluo que estão atendidos os requisitos dos arts. 4º e 10 da Lei 10.826/2003.
Em face do exposto, defiro a antecipação dos efeitos da tutela recursal para assegurar ao impetrante (Marcos Dolgi Maia Porto) a concessão do registro e do porte de arma de fogo de uso permitido.
As referências às folhas dos autos, aqui consignadas, têm por base a ordem de sua disposição na rolagem única do processo digital.
Oficiem-se o Departamento de Polícia Federal e a União.
Intime-se. Publique-se.
Brasília, 7 de março de 2018.
Desembargador Federal KASSIO MARQUES
Relator
AGRAVO DE INSTRUMENTO N. 0006295-97.2014.4.01.0000/MG (d)
: DESEMBARGADOR FEDERAL JIRAIR ARAM
RELATOR MEGUERIAN
AGRAVANTE : MUNICIPIO DE UBERLANDIA - MG
PROCURADOR : MG00105315 - TONIEL RIBEIRO OLIVEIRA
PROCURADOR : MG00131188 - MARIA THERESA DE FATIMA SILVA
PROCURADOR : MG00085699 - RODRIGO MORALES DE OLIVEIRA
PROCURADOR : MG00057056 - LUIS ANTONIO LIRA PONTES
PROCURADOR : MG00091783 - ALEXSANDRA VENANCIO ROCHA
PROCURADOR : MG00090541 - FLORIANO VIEIRA LUCIANO
PROCURADOR : MG00086242 - JANAINA GARZONI MESSIAS
PROCURADOR : MG00096881 - ANA CAROLINA ABDALA LAVRADOR
PROCURADOR : MG00104248 - ANA PAULA VIEIRA MARQUES
PROCURADOR : MG00131540 - BRUNO BARTASSON FERREIRA ROSA
AGRAVADO : PAULO SERGIO PEREIRA
ADVOGADO : MG00087579 - CARLOS ALBERTO PEREIRA
D E C I S Ã O
Proferida sentença no juízo de origem, julgo prejudicado o presente agravo de instrumento, por perda superveniente de seu objeto, nos termos do art. 29, XXIII, do RITRF – 1ª Região.
Publique-se. Intimem-se.
Sem recurso, adotem-se as providências cabíveis.
Brasília, 7 de março de 2018.
Desembargador Federal JIRAIR ARAM MEGUERIAN
Relator