Página 1427 da Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 20 de Março de 2018

por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação - São Paulo - Apelante: Prefeitura Municipal de São Paulo - Apelado: Rosa Ungarelli Ceron - Trata-se de apelação em face de decisão extintiva por carência de ação, sem julgamento do mérito. Sustenta descabida a extinção da ação antes de permitir a substituição da CDA. Cita precedente do STJ. Daí pleiteia reforma. É o relatório. Dispõe o artigo 932, incisos IV e V, alíneas “a, b e c”, do NCPC que incumbe ao Relator dar ou negar provimento ao recurso se a decisão recorrida for contrária a súmula do Supremo Tribunal Federal, do Superior Tribunal de Justiça ou do próprio tribunal, acórdão proferido pelo STF ou pelo STJ em julgamento de recursos repetitivos, entendimento firmado em incidente de resolução de demandas repetitivas ou de assunção de competência. E, na hipótese, ao extinguir execução, sem faultar a substituição da CDA, o Juízo contrariou entendimento pacífico do STJ . Em 2007, antes da súmula que é de 2009, o próprio Superior Tribunal de Justiça afirmou que o IPTU tem natureza propter rem, admitindo, por isso, a alteração no polo passivo da execução. Daí, na hipótese, permitido o redirecionamento da execução para a pessoa do adquirente, Ademais, a manutenção do cadastro do imóvel atualizado junto à Prefeitura é obrigação do adquirente do imóvel, razão pela qual não se há de conceber a perda do direito de cobrar o crédito tributário, por parte da Fazenda Pública, em casos como o ora considerado. Bem por isso, dá-se provimento ao recurso, com o retorno dos autos à origem para prosseguimento, facultando-se a substituição da CDA. - Magistrado (a) João Alberto Pezarini - Advs: Janaina Rueda Leister (OAB: 185777/SP) (Procurador) - Av. Brigadeiro Luiz Antônio, 849, sala 405

Processamento 7º Grupo - 15ª Câmara Direito Público - Av. Brig. Luiz Antonio, 849 - sala 405

DESPACHO

2045395-54.2018.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - Itanhaém - Agravado: CIRCULO SOCIAL SÃO CAMILO DO IPIRANGA - Agravado: JOSE TEIXEIRA FELIX - Agravante: Município de Itanhaém - Voto nº 32.619. V i s t o s. Trata-se de agravo de decisão que, nos autos da execução fiscal intentada pelo ora recorrente, determinou que o agravante procedesse ao recolhimento das custas para a citação do executado, nos termos do Provimento CSM nº 2.292/15. Deixa-se de determinar a intimação da parte agravada, uma vez que ainda não se formou a relação jurídica processual. É o relatório. Impõese o provimento de plano do presente recurso, nos termos do art. 932, inciso V, alínea b, do Novo Código de Processo Civil, uma vez que a decisão combatida encontra-se em flagrante confronto com julgado do Superior Tribunal de Justiça a respeito do tema. Com efeito, o STJ em diversas ocasiões já consignou que a Fazenda Pública não está obrigada ao pagamento das custas processuais, podendo-se mencionar, neste sentido, o decidido no âmbito do REsp nº 1.107.543-SP (1ª Seção, Relator Ministro Luiz Fux, v.u., em 26/04/2010), cujo acórdão respectivo foi submetido ao regime do art. 543-C do Código de Processo Civil de 1973, assim ementado: “PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ART. 543-C, DO CPC. EXECUÇÃO FISCAL. PAGAMENTO ANTECIPADO PARA EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO AO CARTÓRIO DE TÍTULOS E DOCUMENTOS E CIVIL DE PESSOAS JURÍDICAS PELA FAZENDA PÚBLICA. DESNECESSIDADE. ART. 39, DA LEI Nº 6.830/80. ART. 27, DO CPC. DIFERENÇA ENTRE OS CONCEITOS DE CUSTAS E DESPESAS PROCESSUAIS. PRECEDENTES. 1. A certidão requerida pela Fazenda Pública ao cartório extrajudicial deve ser deferida de imediato, diferindose o pagamento para o final da lide, a cargo do vencido. (Precedentes: AgRg no REsp 1013586/SP, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 21/05/2009, DJe 04/06/2009; REsp 1110529/SP, Rel. Ministra ELIANA CALMON, SEGUNDA TURMA, julgado em 05/05/2009, DJe 21/05/2009; AgRg no REsp 1034566/SP, Rel. Ministro LUIZ FUX, PRIMEIRA TURMA, julgado em 10/02/2009, DJe 26/03/2009; REsp 1036656/SP, Rel. Ministra ELIANA CALMON, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 11/03/2009, DJe 06/04/2009; REsp1015541/SP, Rel. Ministro CASTRO MEIRA, SEGUNDA TURMA, julgado em 22/04/2008, DJe 08/05/2008). 2. O Sistema Processual exonera a Fazenda Pública de arcar com quaisquer despesas, pro domo sua, quando litiga em juízo, suportando, apenas, as verbas decorrentes da sucumbência (artigos 27 e 1.212, parágrafo único, do CPC). Tratando-se de execução fiscal, é textual a lei quanto à exoneração, consoante se colhe dos artigos e 39, da Lei nº 6.830/80, por isso que, enquanto não declarada inconstitucional a lei, cumpre ao STJ velar pela sua aplicação. 3. A isenção de que goza a Fazenda Pública, nos termos do art. 39, da Lei de Execuções Fiscais, está adstrita às custas efetivamente estatais, cuja natureza jurídica é de taxa judiciária, consoante posicionamento do Pretório Excelso (RE 108.845), sendo certo que os atos realizados fora desse âmbito, cujos titulares sejam pessoas estranhas ao corpo funcional do Poder Judiciário, como o leiloeiro e o depositário, são de responsabilidade do autor exeqüente, porquanto essas despesas não assumem a natureza de taxa, estando excluídas, portanto, da norma insculpida no art. 39, da LEF. Diferença entre os conceitos de custas e despesas processuais. 4. Ressalte-se ainda que, de acordo com o disposto no parágrafo único art. 39 da Lei 6.830/80, a Fazenda Pública, se vencida, é obrigada a reembolsar a parte vencedora no que houver adiantado a título de custas, o que se coaduna com o art. 27, do Código de Processo Civil, não havendo, desta forma, riscos de se criarem prejuízos à parte adversa com a concessão de tal benefício isencional. 5. Mutatis mutandis, a exoneração participa da mesma ratio essendi da jurisprudência da Corte Especial que imputa a despesa extrajudicial da elaboração de planilha do cálculo àquele que pretende executar a Fazenda Pública. 6. Recurso especial provido, para determinar a expedição da certidão requerida pela Fazenda Pública, cabendo-lhe, se vencida, efetuar o pagamento das custas ao final. Acórdão submetido ao regime do art. 543-C do CPC e da Resolução STJ 08/2008” (grifos do Relator). Assim, ainda que a Lei Estadual nº 11.608/2003 não contemple na taxa judiciária as despesas referentes à expedição da carta de citação, o fato é que, tratando-se de despesa efetivamente estatal para prática de ato processual pelo próprio Poder Judiciário, deve incidir, no presente caso, a regra do art. 39 da Lei nº 6.830/80. Ante o exposto, impõe-se a reforma do decisum para que a diligência requisitada seja efetuada sem a exigência do recolhimento de custas. Int. São Paulo, 16 de março de 2018. Erbetta Filho Relator - Magistrado (a) Erbetta Filho - Advs: Rodrigo Milbradt de Carvalho (OAB: 299246/ SP) - Av. Brigadeiro Luiz Antônio, 849, sala 405

2046395-89.2018.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - Panorama - Agravante: Município de Santa Mercedes - Agravada: Maria Conceição Machado Vieira - Agravado: Lincoln Saab Vieira - V i s t o s. Trata-se de agravo de decisão que, nos autos da execução fiscal intentada pelo ora agravante, Município de Santa Mercedes, determinou que este procedesse ao recolhimento das custas para a citação do executado, nos termos do Provimento CSM nº 2.292/15. Deixa-se de determinar a intimação da parte agravada, uma vez que ainda não se formou a relação jurídica processual. É o relatório. Impõese o provimento de plano do presente recurso, nos termos do art. 932, inciso V, alínea b, do Novo Código de Processo Civil,