Página 2327 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 20 de Março de 2018

30 dias, pena de extinção do feito, para anotação imediata de veto de circulação até decisão em contrário, para que não seja considerado (a) portador (a) de boa-fé quem o (a)(s) receber (em), certificando nos autos.Atente, ainda, a parte exequente para o fato de que deverá guardar o (s) título (s) sob sua responsabilidade até ulterior determinação.Consigne-se que, em sede de Juizados Especiais Cíveis, a contagem dos prazos processuais deverá ser feita em dias corridos, nos termos do Comunicado Conjunto da Presidência do Tribunal de Justiça e Corregedoria Geral da Justiça nº 380/2016 (Item 2.2, alínea d) e Enunciado 74 do Fojesp.Com o atendimento, cite-se.Int. - ADV: PRISCILA ROSARIO DE SOUZA (OAB 331563/SP)

Processo 1009096-69.2017.8.26.0602 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes - Helder Nivaldo Barros dos Reis - Lantor Empreendimentos Imobiliarios Ltda - 1) Ciência à parte requerida para manifestação sobre os documentos juntados pela parte autora (fls. 88/89), no prazo de 15 dias, nos termos do art. 437, § 1º, do CPC/2015.2) Consigne-se que, em sede de Juizados Especiais Cíveis, a contagem dos prazos processuais deverá ser feita em dias corridos, nos termos do Comunicado Conjunto da Presidência do Tribunal de Justiça e Corregedoria Geral da Justiça nº 380/2016 (Item 2.2, alínea d) e Enunciado 74 do Fojesp. - ADV: RODRIGO TREVIZAN FESTA (OAB 216317/SP), MARIA LIGIA DE PAOLA UENO (OAB 330501/SP)

Processo 1009684-13.2016.8.26.0602/01 - Cumprimento de sentença - Obrigações - Suzana Helena Pereira de Melo -1) R. Despacho de fls. 11/12;2) Pesquisas BACENJUD, RENAJUD, ARISP e INFOJUD negativas;3) Penhora na residência negativa,conforme certidão do oficial de justiça (fl. 27);4) Para a parte exequente dar cumprimento ao item 5 do r. despacho, no prazo de 30 dias, sob pena de extinção/arquivamento. 5) Consigne-se que, em sede de Juizados Especiais Cíveis, a contagem dos prazos processuais deverá ser feita em dias corridos, nos termos do Comunicado Conjunto da Presidência do Tribunal de Justiça e Corregedoria Geral da Justiça nº 380/2016 (Item 2.2, alínea d) e Enunciado 74 do Fojesp. - ADV: ABILIO VIEIRA DE BARROS (OAB 285257/SP)

Processo 1010057-10.2017.8.26.0602 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Abatimento proporcional do preço - Inae Lamarca Silva - Mrv Engenharia e Participações S/a. e outro - Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE a pretensão de INAE LAMARCA SILVA em face de MRV ENGENHARIA E PARTICIPAÇÕES S/A e MENDES ORTEGA ASSESSORIA IMOBILIÁRIA LTDA, com base no art. 26, II, § 1º, do Código de Defesa do Consumidor e no art. 485, II, do CPC.Sem custas nem honorários de sucumbência nesta etapa processual, a teor do art. 55, da Lei n.º 9.099/95.Em caso de recurso, a ser interposto no prazo de 10 dias corridos e, necessariamente, por advogado (artigo 41, § 2º, Lei 9.099/1995), o recorrente deverá comprovar o recolhimento do preparo, em 48 horas a contar da interposição do recurso, sem nova intimação, devendo observar, quanto à comprovação, o disposto no artigo 1.093, parágrafos, das Normas de Serviço da Corregedoria Geral de Justiça, tudo sob pena de deserção (§ 4º). Caso o recurso seja negado, o recorrente poderá ser condenado ao pagamento de honorários advocatícios (artigo 55, segunda parte, Lei nº 9.099/1995).O preparo para recurso fica no valor de R$ 373,56.PRIC e oportunamente arquivese.Sorocaba, 14 de março de 2018. Tamar Oliva de Souza Totaro Juíza de Direito - ADV: ALEXANDRE MONALDO PEGAS (OAB 150101/SP), VITOR HENRIQUE DUARTE (OAB 254602/SP), ANDRÉ JACQUES LUCIANO UCHOA COSTA (OAB 325150/SP), LEONARDO FIALHO PINTO (OAB 108654/MG)

Processo 1011335-46.2017.8.26.0602 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Fornecimento de Energia Elétrica -Flávio Oliveira Jaegger - Companhia Piratininga de Força e Luz - CPFL - Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE a pretensão de FLAVIO OLIVEIRA JAEGGER em face de COMPANHIA PIRATININGA DE FORÇA E LUZ CPFL.Sem custas nem honorários de sucumbência nesta etapa processual, a teor do art. 55, da Lei n.º 9.099/95.Em caso de recurso, a ser interposto no prazo de 10 dias corridos e, necessariamente, por advogado (artigo 41, § 2º, Lei 9.099/1995), o recorrente deverá comprovar o recolhimento do preparo, em 48 horas a contar da interposição do recurso, sem nova intimação, devendo observar, quanto à comprovação, o disposto no artigo 1.093, parágrafos, das Normas de Serviço da Corregedoria Geral de Justiça, tudo sob pena de deserção (§ 4º). Caso o recurso seja negado, o recorrente poderá ser condenado ao pagamento de honorários advocatícios (artigo 55, segunda parte, Lei nº 9.099/1995).O preparo para recurso fica no valor de R$ 937,56. PRIC e oportunamente arquivese. - ADV: ALINE CRISTINA PANZA MAINIERI (OAB 153176/SP), ANTONIO EDUARDO PRADO JUNIOR (OAB 266834/SP), CESAR HENRIQUE BOSSOLANI (OAB 327901/SP)

Processo 1011533-20.2016.8.26.0602/01 - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Moral - Claudete de Camargo Silva - Fundo de Investimento Em Direitos Creditórios Não Padronizados Npl1 - Nº de Ordem: 2016/000910Vistos.Julgo extinto o feito nos termos do art. 924, II, do CPC/2015.Em caso de recurso, necessariamente por advogado, o recolhimento do preparo (R$ 374,33) deverá ser comprovado nos autos em 48 horas a contar da interposição, sem nova intimação, devendo a parte recorrente observar o art. 1.093, caput e parágrafos, das Normas de Serviço da Corregedoria Geral de Justiça, sob pena de deserção (§ 4º).Nada mais havendo, arquivem-se os autos.PRIC. - ADV: CARLOS EDUARDO COIMBRA DONEGATTI (OAB 290089/SP), REINALDO JOSE FERNANDES (OAB 110942/SP), EDUARDO MONTENEGRO DOTTA (OAB 155456/SP)

Processo 1013902-21.2015.8.26.0602 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Compra e Venda - Vitor Andrade Marques da Silva - Jra Empreendimentos e Engenharia Ltda - - Puente Negócios Imobiliários Ltda - Vistos.Nos termos do CPC, art. 1.023, § 2º, manifeste-se a parte requerida, no prazo de 5 (cinco) dias.Consigne-se que, em sede de Juizados Especiais Cíveis, a contagem dos prazos processuais deverá ser feita em dias corridos, nos termos do Comunicado Conjunto da Presidência do Tribunal de Justiça e Corregedoria Geral da Justiça nº 380/2016 (Item 2.2, alínea d) e Enunciado 74 do Fojesp.Int. - ADV: DANILO SILVA FREIRE (OAB 314084/SP), FABRICIO DA SILVA LOPES (OAB 319993/SP), VITOR HENRIQUE DUARTE (OAB 254602/SP)

Processo 1014375-07.2015.8.26.0602/01 - Cumprimento de sentença - Compra e Venda - Verde Mar Comércio de Pescados Ltda. Epp - Vistos.Primeiramente expeça-se folha de rosto para cumprimento do mandado de fl. 16 no endereço constante da ficha cadastral (fl. 25 - alteração de sede).Negativa a diligência, tornem conclusos para apreciação de fl. 19 e 22.Consigne-se que, em sede de Juizados Especiais Cíveis, a contagem dos prazos processuais deverá ser feita em dias corridos, nos termos do Comunicado Conjunto da Presidência do Tribunal de Justiça e Corregedoria Geral da Justiça nº 380/2016 (Item 2.2, alínea d) e Enunciado 74 do Fojesp.Int. - ADV: RUDOLF HUTTER (OAB 154376/SP)

Processo 1014923-61.2017.8.26.0602 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Material - Danieli Machado de Carvalho - - Rubens Jesus dos Reis - Vistos.Nos termos do Comunicado CG nº 1789/2017, proceda-se à baixa e