Página 1316 da Seção I do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 20 de Março de 2018

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Fundamentação da decisão exarada pelo julgador singular afastando as teses levantadas (fls. 224). “(…) Havendo título executivo válido, não há que se falar em perda do objeto da ação, pois o objeto é o crédito pretendido, o qual se achava garantido pela penhora dos semoventes especificados à fl. 116, cujo depósito ficou a cargo do executado, tendo se comprometido a não abrir mão dos animais, sob as penas da lei. É de sabença jurídica que é dever do depositário restituir, quando assim solicitado, os bens penhorados, objeto do depósito. Se não tem mais, compete-lhe efetuar o depósito do valor, no prazo assinalado pelo juiz. Assim sendo, intime-se o executado para, em 24 horas, depositar os semoventes que ficaram sob sua guarda ou o equivalente em dinheiro, sob pena de ser-lhe decretada a prisão civil (CPC, art. 166, § 3º). Com efeito, indefiro o pedido de fls. 163/164. Intime-se”.

Renovação da irresignação pelo recorrente (fls. 334/357) : “(...) Face aos exposto, requer seja recebido o presente pedido defensivo, com a ordenação das seguintes providências: a) requer o recebimento da presente arguição, ordenando a suspensão do curso da presente carta precatória (alíneas a e c do inciso VI do art. 265, CPC); b) requer, ainda, seja acolhida a presente arguição para o fim de reconhecer e declarar a nulidade do contrato que instrui o processo monitório, bem como da sentença que constituiu o contrato como título executivo, ante a observação das ressalvas das clausulas contratuais, em face da ausência de título líquido, certo exigível; c) finalmente, requer a condenação do requerido no pagamento das custas processuais e despesas processuais, bem como honorários advocatícios em razão da sucumbência”.

Conteúdo da decisão ora agravada (fls. 445/451): “(...) Ante o exposto, indefiro o pedido de nulidade contido na petição de fls. 286/309, determinando que o feito prossiga regularmente; indefiro, ainda, o desmembramento e penhora de parte do imóvel residencial do executado, nos termos do art. 5º, da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro e art. da Lei nº 8.009/90. Fls. 284/285 . Oficiem-se às Usinas Nova Fronteira Bioenergia e SJC para que informem se o executado, na condição de produtor rural, mantém áreas arrendadas para o cultivo de cana-de-açucar, bem como se há valores a receber e respectivas datas para pagamento.

Sem prejuízo, considerando a alegação de fraude à execução em relação ao imóvel situado na Rua do Sol, Quadra 17, Lote 14, Parque Primavera (fl. 249), intime-se pessoalmente a adquirente ISMÊNIA FRANCISCO ALVES para manifestar o que lhe aprouver, no prazo de 10 (dez) dias, retornando-se, em seguida, para decisão. Cumpra-se. Intimem-se”.

Como se vê, apresenta-se patente a ocorrência da coisa julgada/preclusão consumativa, de modo que a manutenção do decisum singular é medida que se impõe.”