Página 58 do Supremo Tribunal Federal (STF) de 20 de Março de 2018

Supremo Tribunal Federal
há 4 anos
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PROCESSOS ORIGINÁRIOS

AÇÃO CAUTELAR 4.326 (516)

ORIGEM : ac - 4326 - SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL

PROCED. : DISTRITO FEDERAL

RELATOR :MIN. MARCO AURÉLIO

AUTOR (A/S)(ES) : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA

DESPACHO

BUSCA E APREENSÃO – DOCUMENTOS – JUNTADA.

VISTA – PROCURADORIA-GERAL DA REPÚBLICA.

1. O assessor Dr. Rafael Ferreira de Souza prestou as seguintes informações:

O então relator, ministro Edson Fachin, deferiu a busca e apreensão em endereços vinculados aos senadores da República Aécio Neves da Cunha e José Perrella de Oliveira Costa e em outros locais relacionados a pessoas naturais e jurídicas, entre as quais a empresa Wanmix Ltda.. Autorizou, no mesmo ato, o acesso, pela autoridade policial e pelo Ministério Público Federal, aos documentos e dados armazenados em computadores e arquivos eletrônicos eventualmente apreendidos.

Segundo noticiado pela Procuradoria-Geral da República à folha 143, as diligências foram integralmente cumpridas ei 18 de maio de 2017.

O delegado de Polícia Federal Wellington Santiago da Silva, mediante a petição/STF nº 13.664/2018, remete os objetos arrecadados em imóvel vinculado à empresa Wanmix Ltda., localizado na Rua Buenos Aires, 10º, 14º e 15º andares, Carmo Belo Horizonte/MG, descritos nos Relatórios de Análise de Material Apreendido nº 14/2018 e 16/2018.

2. Juntem a petição, a documentação e os acompanham.

3. Dêem vista à Procuradoria-Geral da República.

4. Publiquem.

Brasília, 16 de março de 2018.

Ministro MARCO AURÉLIO Relator

AÇÃO CÍVEL ORIGINÁRIA 1.831 (517)

ORIGEM : ACO - 1831 - SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL

PROCED. : PIAUÍ

RELATOR :MIN. DIAS TOFFOLI

AUTOR (A/S)(ES) : ESTADO DO PIAUÍ

PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO PIAUÍ

RÉU (É)(S) : ESTADO DO CEARÁ

PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO CEARÁ

DESPACHO:

Dada a complexidade da causa, e em atenção ao contraditório, intimem-se as partes para que se manifestem, no prazo de 5 (cinco) dias (art. 218, § 1º, do CPC), acerca dos assistentes técnicos indicados e dos quesitos preliminares apresentados (fls. 496/498 e 514/515).

Publique-se.

Brasília, 16 de março de 2018.

Ministro DIAS TOFFOLI Relator

Documento assinado digitalmente

AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 4.661 (518)

ORIGEM : ADI - 4661 - SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL

PROCED. : DISTRITO FEDERAL

RELATOR :MIN. MARCO AURÉLIO

REQTE.(S) : DEMOCRATAS - DEM

ADV.(A/S) : LUÍS FERNANDO BELÉM PERES (22162/DF) E OUTRO (A/S)

INTDO.(A/S) : PRESIDENTE DA REPÚBLICA

ADV.(A/S) : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO

DECISÃO

AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE – PERDA DE OBJETO.

1. O assessor Dr. Eduardo Ubaldo Barbosa prestou as seguintes informações:

O Partido Democratas – DEM ajuizou ação direta de inconstitucionalidade buscando seja assentada a incompatibilidade, com a Constituição Federal, do artigo 16 do Decreto nº 7.567, de 15 de setembro de 2011, que regulamenta os arts. e da Medida Provisória nº 540, de 2 de agosto de 2011, os quais dispõem sobre a redução do Imposto sobre Produtos Industrializados – IPI em favor da indústria automotiva, e altera a Tabela de Incidência do IPI – TIPI, aprovada pelo Decreto nº 6.006, de 28 de dezembro de 2006.

Em manifestação, a Procuradoria-Geral da República opina pelo prejuízo da ação direta, presente perda superveniente do objeto.

O processo está concluso no Gabinete.

2. A ação direta de inconstitucionalidade pressupõe norma abstrata autônoma em pleno vigor, justificando a formalização do processo objetivo. No caso, o Decreto nº 7.567, de 15 de setembro de 2011, objeto desta ação, foi expressamente revogado pelo artigo 35, inciso II, do Decreto nº 7.819, de 3 de outubro de 2012. A perda da validade da norma impugnada implica o prejuízo do pedido formulado.

4. Ante o quadro, assento a perda do objeto desta ação.

5. Publiquem.

Brasília, 19 de março de 2018.

Ministro MARCO AURÉLIO Relator

AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 4.904 (519)

ORIGEM : ADI - 4904 - SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL

PROCED. : DISTRITO FEDERAL

RELATOR :MIN. MARCO AURÉLIO

REQTE.(S) : PARTIDO DA SOCIAL DEMOCRACIA BRASILEIRA -PSDB

REQTE.(S) : DEMOCRATAS - DEM

ADV.(A/S) : FABRÍCIO JULIANO MENDES MEDEIROS (27581/DF) E OUTRO (A/S)

INTDO.(A/S) : PRESIDENTE DA REPÚBLICA

ADV.(A/S) : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO

DECISÃO

AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE – PERDA DE OBJETO.

1. O assessor Dr. Eduardo Ubaldo Barbosa prestou as seguintes informações:

O Partido da Social Democracia Brasileira – PSDB e o Democratas – DEM ajuizaram ação direta de inconstitucionalidade, com pedido liminar, buscando seja assentada a incompatibilidade, com a Constituição Federal, da Medida Provisória nº 598, de 27 de dezembro de 2012, a versar abertura de crédito extraordinário no montante de R$ 46.999.096.495,00.

Por meio do Ato Declaratório nº 34, publicado no Diário Oficial da União de 5 de junho de 2013, o então Presidente da Mesa do Congresso Nacional noticiou o encerramento do prazo de vigência da referida Medida Provisória no dia 3 imediato.

O processo está concluso no Gabinete.

2. Considerado o término do prazo de vigência Medida Provisória nº 598/2012 – objeto desta ação direta –, esgotaram-se os efeitos jurídicos dos preceitos impugnados. O exaurimento superveniente da eficácia dos dispositivos atacados implica o prejuízo do pedido formulado.

3. Ante o quadro, declaro a perda de objeto desta ação.

4. Publiquem.

Brasília, 15 de março de 2018.

Ministro MARCO AURÉLIO Relator

AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 5.220 (520)

ORIGEM : ADI - 5220 - SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL

PROCED. : SÃO PAULO

RELATOR :MIN. DIAS TOFFOLI

REQTE.(S) : GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO

PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE SÃO PAULO INTDO.(A/S) : ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO

ADV.(A/S) : SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS

AM. CURIAE. : ASSOCIACAO ARTEMIS

ADV.(A/S) : ANA LUCIA DIAS DA SILVA KEUNECKE (176591/SP)

AM. CURIAE. : SINDICATO DOS AGENTES FISCAIS DE RENDAS DO ESTADO DE SÃO PAULO - SINAFRESP

ADV.(A/S) : THIAGO CARNEIRO ALVES (176385/DF)

AM. CURIAE. : NÚCLEO ESPECIALIZADO DE PROMOÇÃO E DEFESA DOS DIREITOS DA MULHER DA DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO

ADV.(A/S) : DEFENSOR PÚBLICO-GERAL DO ESTADO DE SÃO PAULO

Decisão:

Vistos.

Associação Artemis, Sindicato dos Agentes Fiscais de Rendas do Estado de São Paulo - SINAFRESP, Núcleo Especializado de Promoção e Defesa dos Direitos da Mulher da Defensoria Pública do Estado de São Paulo, Sindicato dos Trabalhadores Públicos da Saúde no Estado de São Paulo – SINDSAÚDE/SP, Sindicato dos Funcionários e Servidores da Educação – AFUSE, Sindicato dos Psicólogos do Estado de São Paulo – SINPSI, Associação dos Docentes das Faculdades de Tecnologia do CEETEPS – ADFATEC, Associação dos Gestores Públicos do Estado de São Paulo -AGESP, Associação dos Servidores da Secretaria da Fazenda do Estado de São Paulo – ASSOSEF e Associação dos Funcionários do Procon – AFPROCON vêm aos autos requerer a admissão no feito na qualidade de amici curiae (doc. eletrônicos n. 21, 27, 29, 37 e 41).

Trata-se de ação direta de inconstitucionalidade, com pedido de medida cautelar, ajuizada pelo Governador do Estado de São Paulo, contra os arts. 1º, inciso VII, g, e 8º da Lei Complementar estadual nº 1.199/13, os quais, modificando leis anteriores, passaram a prever a manutenção do