Página 24 da Normal Executivo do Diário Oficial do Estado do Paraná (DOEPR) de 20 de Março de 2018

ano passado

Curitiba, em 19 de março de 2018, 197º da Independência e 130º da República.

CARLOS ALBERTO RICHA VALDIR LUIZ ROSSONI

Governador do Estado Chefe da Casa Civil

JÚLIO CEZAR DOS REIS

Secretário de Estado da Segurança Pública

e Administração Penitenciária

25245/2018

DECRETO Nº 9053

O GOVERNADOR DO ESTADO DO PARANÁ, no uso de suas atribuições e ainda, em cumprimento à decisão judicial contida nos autos nº 0001704.43.2018.8.16.0019, do 3º Juizado Especial da Fazenda Pública de Ponta Grossa, conforme o contido no protocolado sob nº 15.070.111-2,

DECRETA:

Art. 1.º Fica nomeado, em virtude de habilitação em concurso público, de acordo com o art. 24, inciso II, da Lei nº 6.174, de 16 de novembro de 1970, Lei nº 11.713, de 07 de maio de 1997, Lei nº 14.269, de 22 de dezembro de 2003 e Lei nº 14.825, de 12 de setembro de 2005, IVAN ELIZEU BOMFIM PEREIRA, RG nº 11.027.876/MG, para exercer o cargo de Professor do Magistério do Ensino Superior, na classe de Professor Adjunto A, Regime de Trabalho de 40 horas semanais.

Art. 2.º A nomeação destina-se ao suprimento de Professor de Ensino Superior da Universidade Estadual de Ponta Grossa – UEPG, e se dá em caráter provisório, sujeita a modificações por recurso.

Art. 3.º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Casa Civil

Despacho do Cheve da Casa Civil

DESPACHO DO CHEFE DA CASA CIVIL

SECCRETARIA DE ESTADO DA AGRICULTURA

E DO ABASTECIMENTO

15.095.919-5/18 - “1 Considerando as justificativas apresentadas

no protocolado EXCEPCIONALIZO as regras administrativas previstas no art. 14, § 1º, inc. III, do Decreto Estadual nº 5.453/2016, visando atender as necessidades retratadas no protocolado pelo Instituto Paranaense de Assistência Técnica e Extensão Rural – EMATER. 2 Para o decisum administrativo foram levados em consideração apenas os aspectos da conveniência e oportunidade, as questões financeiras e orçamentárias, bem como o ato autorizativo para realização de despesa são de responsabilidade exclusiva do Titular da Entidade solicitante, nos termos do Decreto Estadual nº 4.189/2016 e demais normas aplicáveis à espécie. 3 PUBLIQUE-SE e ENCAMINHE-SE para as providências legais. Em 16/03/18”. (Enc. proc. à SEAB, em 16/03/18).

25333/2018

Curitiba, em 19 de março de 2018, 197º da Independência e 130º da República.

CARLOS ALBERTO RICHA VALDIR LUIZ ROSSONI

Governador do Estado Chefe da Casa Civil

JÚLIO CEZAR DOS REIS

Secretário de Estado da Segurança Pública

e Administração Penitenciária

25247/2018

DECRETO Nº 9054

O GOVERNADOR DO ESTADO DO PARANÁ, no uso de suas atribuições e ainda, em cumprimento à decisão judicial contida nos autos de ação ordinária nº 0000850-49.2018.8.16.0019, do 1º Juizado Especial da Fazenda Pública de Ponta Grossa, conforme o contido no protocolado sob nº 15.045.808-0,

DECRETA:

Art. 1.º Fica nomeado, em virtude de habilitação em concurso público, de acordo com o art. 24, inciso II, da Lei nº 6.174, de 16 de novembro de 1970, Lei nº 11.713, de 07 de maio de 1997, Lei nº 14.269, de 22 de dezembro de 2003 e Lei nº 14.825, de 12 de setembro de 2005, ARTHURSINHO VIVI, RG nº 3.607.541-4, para exercer o cargo de Agente Universitário Operacional, na função de Oficial de Manutenção, regime de Trabalho de 40 horas semanais.

Art. 2.º A nomeação destina-se ao suprimento de Agente Universitário da Universidade Estadual de Ponta Grossa – UEPG, e se dá em caráter provisório, condicionada sua definitividade ao trânsito em julgado do processo referido no preâmbulo.

Art. 3.º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Curitiba, em 19 de março de 2018, 197º da Independência e 130º da República.

CARLOS ALBERTO RICHA VALDIR LUIZ ROSSONI

Governador do Estado Chefe da Casa Civil

JOÃO CARLOS GOMES

Secretário de Estado da Ciência, Tecnologia e Ensino Superior

25248/2018

DESPACHO DO CHEFE DA CASA CIVIL

CASA CIVIL

14.897.092-0/17 - “1. RATIFICO , a situação de dispensa de

licitação com fundamento no art. 34, inciso V, da Lei Estadual 15.608/07, e AUTORIZO com fulcro no art. 1º, § 3º do Decreto Estadual nº 4189/2016, aliada a relevância de ação administrativa apresentada neste protocolado, cumpridas

as formalidades legais, e, ainda, de acordo com a Informação n.º 0430/2018- NJA/CC, a contratação direta da sociedade empresária Brasal Combustíveis Ltda., em razão dos procedimentos licitatórios frustrados, para fornecimento estimado de 6.000 litros de combustível gasolina comum e 6.000 litros de Álcool/Etanol, com objetivo de atender as necessidades da Representação do Governo do Estado do Paraná em Brasília, no valor estimado em R$ 46.650,00 (quarenta e seis mil seiscentos e cinquenta reais), com prazo de vigência de 12 (doze) meses. 2. Para o consentimento acima foram examinados apenas os aspectos da conveniência e da oportunidade. 3. Publique-se e encaminhe-se à origem para as providências legais. Em 19/03/18”. (Enc. proc. ao GAS/CC, em 19/03/18).

25336/2018