Página 104 da Judicial - TRF do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 20 de Março de 2018

Trata-se de recurso especial (fls. 461/480), interposto por PROSEGUR BRASIL S/A TRANSPORTADORA DE VALORES E SEGURANÇA, contra acórdão prolatado pela 3ª Turma Especializada desta Corte.

É o relatório. DECIDO.

O recurso de fls. 431/480 é manifestamente inadmissível.

As razões do recurso especial encontram-se dissociadas daquelas que fundamentam o acórdão atacado. A rigor, a apelante meramente repetiu as teses padronizadas sobre o tema, sem sequer impugnar especificamente os motivos pelos quais não foi provido o recurso.

Do exposto, NÃO CONHEÇO DO RECURSO, ante a desobediência ao requisito do artigo 1.029, inciso I do CPC. Caso a parte insista, será multada.

Rio de Janeiro, 14 de março de 2018

GUILHERME COUTO DE CASTRO

Desembargador Federal

Vice-Presidente

Agravo de Instrumento - Turma Espec. II - Tributário

Agravo de Instrumento - Agravos - Recursos - Processo Cível e do Trabalho

88 - 0011278-78.2015.4.02.0000 Número antigo: 2015.00.00.011278-7 (PROCESSO

ELETRÔNICO)

Atribuição por Competência Exclusiva - 05/03/2018 12:43

Gabinete da Vice-Presidência

Magistrado (a) GUILHERME COUTO DE CASTRO

AGRAVANTE: EXIMBIZ COMERCIO INTERNACIONAL S/A

ADVOGADO: ES009918 - RAFAEL VALENTIM NOGUEIRA

AGRAVADO: UNIÃO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL

PROCURADOR: Procurador da Fazenda Nacional

Originário: 0003755-91.2008.4.02.5001 - 2ª Vara Federal de Execução Fiscal

AGVTE : EXIMBIZ COMERCIO INTERNACIONAL S/A

ADVOGADO : RAFAEL VALENTIM NOGUEIRA

AGVDO : UNIÃO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL

PROCDOR : Procurador da Fazenda Nacional

DECISÃO

Trata-se de recurso especial interposto por EXIMBIZ COMÉRCIO INTERNACIONAL S/A, com fulcro no art. 105, III, alínea a, da CF, contra acórdão (fls. 134/140 e 193/202) assim ementado:

“AGRAVO INTERNO. TRIBUTÁRIO. ART. 185 DO CTN. FRAUDE À EXECUÇÃO. PENHORA DE BENS ALIENADOS. COMPROVAÇÃO DA RESERVA DE BENS S UFICIENTES. AVALIAÇÃO. DESNECESSIDADE NO CASO CONCRETO. 1. Trata-se de agravo interno interposto por EXIMBIZ COMÉRCIO INTERNACIONAL S.A em face da decisão monocrática que negou seguimento a agravo de instrumento, onde se requer a reformada de decisão proferida pelo Juízo da 2ª Vara Federal de Execução Fiscal de Vitória / ES que, dentre outras determinações, reconheceu a ocorrência de fraude à execução e, consequentemente, determinou a penhora dos bens a lienados em fraude à execução. 2. Foi negado provimento ao agravo de instrumento sob o fundamento de que não restou comprovado no agravo de instrumento que a Recorrente teria reservado bens s uficientes para garantir a execução fiscal originária. 3. O Juízo, de forma extremamente detalhada, elencou o montante da dívida e da garantia existente, concluindo pela insuficiência de bens há beis à garantia da dívida i nscrita. 4. A Agravante alega que possui bens penhoráveis em seu nome que garantiriam a execução fiscal e que haveria de ser feita uma avaliação dos mesmos antes de se concluir p ela fraude à execução fiscal. 5. As ações apontadas como hábeis a desqualificar a fraude à execução não foram a ceitas como garantia nem possuem valor, conforme documentação havida no autos. 6. Não logrou a Agravante demonstrar que se enquadra no parágrafo único do art. 185 do CTN, decidindo o magistrado de acordo com o seu livre convencimento, utilizando- se dos fatos e das provas acostadas aos autos, tendo indicado os motivos que o levaram a tal convencimento, na forma do art. 371 do CPC. 7. Tampouco nesta Corte a Recorrente fez prova de que teria reservado bens suficientes para garantir a execução fiscal, conforme oportunamente apontado na decisão m onocrática que ora se agrava 8 . Agravo interno improvido.”

Em seu recurso (fls. 204/221), o recorrente sustenta, em síntese, que o v. acórdão recorrido teria contrariado os arts. 874 e 1022 do CPC; 1º e 13, caput e § 2º da lei 6.830/80 e 182, caput e parágrafo único, do CTN.

Às fls. 393/402, foram apresentadas contrarrazões.

É o relatório. DECIDO.

Não deve ser admitido o recurso. Nada há no acórdão impugnado que contrarie, in abstracto, os dispositivos infrac onstituc ionais alegadamente violados.