Página 549 da Judicial - TRF do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 20 de Março de 2018

Todavia, descabido, em princípio, o acolhimento dos requerimentos da agravante porquanto a

decisão agravada, ao deferir a produção da prova pericial e delimitar seu escopo, estaria em consonância

com o decidido em sentença que ora se liquida e fundamentada na forma do art. 93, X, da CR/88.

4. Da leitura das peças deste recurso e do processo originário, verifica-se que a decisão agravada foi proferida em liquidação por artigos (processo nº 0500663-33.2017.4.02.5001) apresentada por

interessados na apuração do valor da indenização em razão da sentença proferida nos autos da Ação Civil

Pública de nº 0009304-09.2013.4.02.5001, interposta pelo Ministério Público Federal.

A referida sentença julgou procedente a pretensão autoral e condenou a Time Agentes Autônomos de Investimentos Ltda. ME., Diego Vallory e, subsidiariamente, a SLW Corretora de Valores e Câmbio Ltda., ora agravante, "ao pagamento do montante, a ser apurado em liquidação de sentença, correspondente aos

prejuízos suportados pelos clientes da Time Agentes Autônomos de Investimentos Ltda. ME, na pessoa de

Diego Vallory Perez, que intermediava a SLW Corretora de Valores e Câmbio Ltda., na operação de valores

mobiliários, com fulcro nos arts. , I, e , ambos da Lei nº 7.913/89" (fls. 2.607/2.642 da Ação Civil

Pública).

Da leitura do título judicial é possível extrair que, ao contrário do que alega a agravante, as

condições inerentes às oscilações do mercado não seriam objeto de análise, pois decorrem do risco do

investimento assumido pelos investidores:

"(...) Diante dessa situação, ao contrário do que sustenta a SLW, não se discute o risco inerente aos

investimentos no mercado de títulos e valores mobiliários e nem a possível vantagem ou prejuízo financeiro dos investidores com a oscilação da bolsa de valores, como se extrai da “alínea b” do item 9.2 dos contratos firmados pelos clientes da TIME (fl. 515). Na verdade, o que se vê é que houve a

realização de operações a termo pelo DIEGO, na condição de sócio majoritário da TIME, sem a

anuência dos investidores, em nítida afronta com o que preceitua o contrato firmado entre as partes, como já exposto (itens 1.2 e 1.3 – fl. 510).

Ademais, o item 9.2.1 do contrato em referência dispõe que cada investidor assume o risco das

operações realizadas em seu nome por decisão própria e não por liberalidade da TIME (fl. 515). Traduzindo: “quaisquer prejuízos sofridos pelo Cliente em decorrência de suas decisões de comprar, vender ou manter

títulos, valores mobiliários e ativos financeiros são de sua inteira

responsabilidade”.

Desse modo, diante da ilegalidade das condutas praticadas pelo Réu DIEGO, na condição de

representante da TIME, que, por sua vez, atuou DIRETAMENTE como empresa PREPOSTA da corretora SLW, todos os Réus devem responder pelos prejuízos suportados pelos seus clientes em decorrência da realização de operações a termo sem a correspondente autorização. Isso porque, a SLW, ainda que não tenha atuado diretamente nas operações, é a corretora de valores responsável pela intermediação da TIME, ressaltando

que as condutas ora

apuradas foram executadas pessoalmente pelo Réu DIEGO (...)." (g.n.) (fls. 2.636/2.637 da Ação Civil Pública de nº 0009304-09.2013.4.02.5001)

Desse modo, ao menos neste exame preliminar, não se vislumbra necessidade de apuração da

indenização, considerando a queda natural do mercado de ações no período das operações ou valor auferido pela SLW com as referidas operações financeiras, pois a quantificação do prejuízo suportado pelos

agravados deriva da conduta da Time, preposta da SLW, ao realizar operações sem autorização dos

investidores.

5. Por fim, inexiste periculum in mora exacerbado a justificar o deferimentos da medidas pleiteadas,

porquanto a decisão agravada apenas iniciou a liquidação dos cálculos ao deferir realização da prova pericial e delimitar seu escopo de atuação, não tendo rejeitado quaisquer quesitos das partes ou de seus

assistentes, que ainda serão apresentados, logo, não se vislumbra risco de lesão grave e de difícil

reparação.

6. Diante do exposto, indefiro o requerimento de concessão de efeito suspensivo e de antecipação dos efeitos da tutela recursal.

Intimem-se os agravados (art. 1.019, II, do CPC).

P. I.

Rio de Janeiro, 08 de março de 2018.

(assinado eletronicamente – art. 1º, § 2º, inc. III, alínea a, da Lei nº 11.419/2006)

LUIZ PAULO DA SILVA ARAUJO FILHO

Desembargador Federal

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Agravo de Instrumento - Turma Espec. III - Administrativo e Cível

Agravo de Instrumento - Agravos - Recursos - Processo Cível e do Trabalho

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