Página 227 da Judicial - JFRJ do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 20 de Março de 2018

a) as das empresas, incidentes sobre a remuneração paga ou creditada aos segurados a seu serviço; (Vide art. 104 da lei nº 11.196, de 2005)

b) as dos empregadores domésticos;

c) as dos trabalhadores, incidentes sobre o seu salário-de-contribuição; (Vide art. 104 da lei

nº 11.196, de 2005)

d) as das empresas, incidentes sobre faturamento e lucro;

e) as incidentes sobre a receita de concursos de prognósticos.

No entanto, a referida norma legal não se refere ao PIS e a CONFINS, uma vez que não se referem às contribuições previstas nas art. 11, § único, alíneas a, b e c da Lei nº 8.121/91.

O PIS e a COFINS se referem à alínea d da Lei nº 8.121/91, ou seja, não estão excluídas da regra geral do art. 74 da lei nº 9.430/96.

Em face do exposto, ACOLHO, EM PARTE, OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, para corrigir a contradição constante da sentença embargada, devendo seu dispositivo passar a ter a seguinte redação:

DO DISPOSITIVO

Em face do exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para reconhecer o direito da parte autora de não incluir os valores relativos ao ICMS na base de cálculo da contribuição do PIS e da COFINS, bem como para condenar a União Federal a permitir a autora que promova a compensação dos valores recolhidos a maior a tal título com débitos próprios relativos a quaisquer tributos administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil, dos valores indevidamente recolhidos nos últimos cinco anos, monetariamente corrigido e acrescidos de juros na forma do Manual de Cálculos do Conselho da Justiça Federal.

Outrossim, pelas razões já expostas, considerando o juízo de certeza firmado após cognição exauriente, bem como diante do periculum in mora, consubstanciado no fato de que a repetição é custosa e demorada, DEFIRO O PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA para DETERMINAR que a ré reconhecer o direito da parte autora de não incluir os valores relativos ao ICMS na base de cálculo da contribuição do PIS e da COFINS, suspendendo, de imediato, sua exigibilidade.

Intime-se a ré para cumprimento da antecipação de tutela no prazo de 05 (cinco) dias a contar da intimação.

Custas na forma da lei. Honorários advocatícios fixados em 10% (dez por cento) do valor da condenação

Sentença não sujeita ao reexame necessário, nos termos do art. 496, § 4º, II, do CPC/2015.

P. I.

Ficam mantidos os demais termos da sentença embargada.

P. I.

Rio de Janeiro, 12 de março de 2018.

VANESSA SIMINONI PINOTTI

Juíza Federal Substituta na titularidade da 1ª VF-RJ

ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA

Procedimento Ordinário - Procedimento de Conhecimento - Processo de Conhecimento - Processo Cível e do Trabalho

16 - 0126685-87.2017.4.02.5101 Número antigo: 2017.51.01.126685-3 (PROCESSO

ELETRÔNICO)

Redistribuição Livre - 26/05/2017 15:31

01ª Vara Federal do Rio de Janeiro

Magistrado (a) MAURO SOUZA MARQUES DA COSTA BRAGA

AUTOR: DOFCON NAVEGAÇÃO LTDA.

ADVOGADO: RJ114461 - EDUARDO BOTELHO KIRALYHEGY

ADVOGADO: RJ155843 - RAFAEL AUGUSTO PINTO

REU: UNIÃO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL

PODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO

01ª Vara Federal do Rio de Janeiro

Processo nº 0126685-87.2017.4.02.5101 (2017.51.01.126685-3)

Autor: DOFCON NAVEGAÇÃO LTDA.

Réu: UNIÃO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL

Ato Ordinatório

Republicação parcial da decisão de fls. 1600:

"(...)

Em caso positivo, dê-se vista à parte autora, pelo mesmo prazo.

Oportunamente, será apreciado o pedido de produção de prova pericial (fls. 1599).

P.I."