Página 166 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região (TRT-12) de 20 de Março de 2018

9.503/97.

O r. Juízo a quo indeferiu o pedido de horas extras do autor, atinentes à supressão do intervalo previsto no § 1º do art. 37-C da Lei 9.503/97 (Código de Trânsito Brasileiro), por entender que dita supressão se trata de infração à legislação de trânsito, que não produz qualquer efeito pecuniário no contrato de emprego.

Merece reforma a respeitável decisum no particular, senão vejamos:

Estabelece o § 1º do art. 67-C da Lei 9.503/1997, acerca dos intervalos do motorista profissional, in verbis:

"Art. 67-C: É vedado ao motorista profissional dirigir por mais de 5 (cinco) horas e meia ininterruptas veículos de transporte rodoviário coletivo de passageiros ou de transporte rodoviário de cargas. § 1o Serão observados 30 (trinta) minutos para descanso dentro de cada 6 (seis) horas na condução de veículo de transporte de carga, sendo facultado o seu fracionamento e o do tempo de direção desde que não ultrapassadas 5 (cinco) horas e meia contínuas no exercício da condução."

Excelências, é incontroverso nos autos que o autor era motorista profissional, logo, considerando que o art. 67-C da Lei 9.503/1997 trata especificamente a respeito dos motoristas profissionais, tem-se que a reclamada deveria ter observado o disposto no artigo supramencionado.

Não tendo a reclamada concedido o intervalo de 30 (trinta) minutos previsto no art. 67-C, não pode agora se beneficiar da própria torpeza e não ser condenada ao pagamento das horas correspondentes como extras.

Se está previsto na legislação pátria que um motorista profissional deve gozar de intervalo, e isto não é cumprido por determinação do empregador, ante a evidente subordinação a que o empregado está submetido por força do contrato de emprego, tem-se que a empresa, por infringir tal norma, deve ser condenada no pagamento do período correspondente.

É de suma importância ressaltar que, em que pese a norma em discussão não estar prevista na CLT, a atuação do autor como motorista profissional decorre diretamente da relação de emprego havida entre as partes, logo, tem-se que a Justiça Laboral é competente para julgar e condenar a reclamada ao pagamento do labor extraordinário.

De acordo com os controles de jornada juntados aos autos, bem como de acordo com a jornada de trabalho arbitrada pelo r. Juízo, no decorrer da contratualidade, o autor teve o intervalo previsto no § 1º do art. 67- C da Lei 9.503/97 (redação dada pela Lei 13.103/2015), suprimido, o que ocorreu por imposição da ré.

Por amostragem, citamos o relatório de jornada de fls. 247- 248, atinente ao mês de setembro/2016, em que tal supressão ocorre em diversos dias, que a título de ilustração, citamos a sexta-feira dia 30.09.2016, onde constata-se que o autor retomou seu labor às 14:75 horas, parando somente às 24:00, laborando por mais de 6,00 horas sem descanso.

Desta forma, deverá ser reformada a r. Sentença, para condenar a reclamada/recorrida ao pagamento das horas extras decorrentes da supressão do intervalo previsto no § 1º do art. 67-C da Lei 9.503/97 (redação dada pela Lei 13.103/2015), com os devidos acréscimos convencionais e reflexos nas demais verbas remuneratórias.

Sem razão.

Comungo do entendimento do MM. Julgador de origem no sentido de que o intervalo de que trata o art. 67-C do CTB diz respeito apenas a normas de trânsito, não repercutindo nos direitos trabalhistas dos motoristas.

Nego provimento.

Dedução mensal - horas extras e adicional noturno

O recorrente assim insurge-se no que tange ao tema em epígrafe:

II - DA DEDUÇÃO MENSAL, EM RELAÇÃO ÀS HORAS EXTRAS E ADICIONAL NOTURNO.

Consta da respeitável sentença a condenação da reclamada/recorrida ao pagamento de horas extras e adicional noturno, devendo ser deduzidas as horas extras e adicional noturno pagos ao reclamante/recorrente, apuradas pelo total.

Merece reforma a respeitável decisum no particular, senão vejamos:

Inicialmente, ressaltamos que não há que se falar em aplicação da súmula 77 do Egrégio TRT/SC e OJ 415 da SDI-1 do TST no caso