Página 9663 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (TRT-2) de 20 de Março de 2018

Ademais, o artigo 142 do Código Tributário Nacional é expresso em estipular que:

"Compete privativamente à autoridade administrativa constituir o crédito tributário pelo lançamento, assim entendido o procedimento administrativo tendente a verificar a ocorrência do fato gerador da obrigação correspondente, determinara matéria tributável, calcular o montante do tributo devido, identificar o sujeito passivo e, sendo caso, propor a aplicação da penalidade cabível."

Logo, se à autoridade tributária cabe a competência privativapara lançar o crédito tributário, sem o qual não se constitui regularmente o crédito, à entidade sindical não é dado cobrá-lo judicialmente sem a exibição do respectivo título executivo.

Tampouco se argumente que o disposto no art. 606 da CLT não fora recepcionado pela nova ordem constitucional, posto que não afronta os princípios da liberdade de organização Sindical e da unicidade sindical (art. , incisos I e II da Constituição Federal), na medida em que não importa em regra de definição de categoria profissional ou econômica e da base territorial de cada sindicato e nem à forma orgânica e à oportunidade de constituição das entidades sindicais.

A norma em questão institui mero procedimento de constituição válida do crédito tributário e sua respectiva cobrança.

Destarte, além de eleger meio processual inadequado, a confederação reclamante não cuidou de comprovar haver crédito regularmente constituído em face da reclamada.

Neste sentido, ademais, é a jurisprudência do C. Tribunal Superior Trabalho, conforme aresto ora reproduzido com destaques:

"RECURSO DE REVISTA. 1. PRESCRIÇÃO EM RELAÇÃO À CONTRIBUIÇÃO SINDICAL RURAL DO EXERCÍCIO DE 2002. ARGUIÇÃO EM CONTESTAÇÃO, NÃO RENOVADA EM CONTRARRAZÕES. EFEITO DEVOLUTIVO EM PROFUNDIDADE. A Súmula 153/TST explicita o entendimento de que o momento processual oportuno para a arguição da prescrição é na instância ordinária. Ademais, a Súmula 393/TST destaca o notório e imperativo efeito devolutivo amplo do RO, nos termos do art. 515, § 1º, do CPC. Assim, como o efeito devolutivo amplo favorece, naturalmente, as duas partes processuais, tem-se que a prescrição suscitada pelo Réu na contestação, ainda que não renovada em contrarrazões, é devolvida ao Regional para a análise. No caso concreto, a prescrição foi arguida em contestação, não tendo sido analisada na decisão de primeiro grau, pois o processo foi extinto, sem resolução do mérito, ante a ausência de certidão que atestaria a falta de pagamento da contribuição sindical. As Autoras interpuseram recurso ordinário e o Réu não renovou a arguição de prescrição em contrarrazões. Ante tais premissas, deve ser afastada a preclusão, declarando-se a prescrição no tocante à contribuição sindical rural do ano de 2002, já que a constituição do débito relativo a esse exercício se deu em 01/01/02 (fato incontroverso), e a presente ação foi ajuizada em 16/07/2007. Assim, proposta a ação quando expirado o quinquênio previsto no art. 174 do CTN, incide a lâmina prescritiva suscitada na contestação em relação ao ano de 2002. Recurso de revista conhecido e provido, no aspecto. 2. CONTRIBUIÇÃO SINDICAL RURAL (ANOS 2003, 2004, 2005 E 2006). TÍTULO EXECUTIVO DA DÍVIDA. NECESSIDADE. As guias de recolhimento da contribuição sindical, por serem documentos unilaterais, já que emitidas pelo próprio sindicato, servem apenas para o pagamento espontâneo da contribuição. Se este não ocorrer, a via que o sindicato tem para a cobrança judicial é a ação executiva de que trata o art. 606 da CLT, mediante a obtenção do documento apto para o fim executivo. Na hipótese, as provas escritas apresentadas (relação de valores devidos, guia de recolhimento emitida pela CNA e edital de notificação do contribuinte) não são hábeis para instruir a presente ação - segundo a jurisprudência dominante nesta Corte -, despontando como inadequada a via eleita. Recurso de revista conhecido e provido, no aspecto." (Processo: RR - 409200-

82.2007.5.09.0021 - Data de Julgamento: 23/11/2011 - Relator Ministro: Mauricio Godinho Delgado - 6ª Turma - Data de Publicação: DEJT 02/12/2011)

Note-se que, ainda que tivesse havido lançamento regular do tributo, a confederação reclamante sequer cuidou de comprovar ter notificado a reclamada pessoalmente, como ordena o art. 145 do Código tributário Nacional, posto que o comprovante postal exibido (ID 9ec0b81) não atesta o conteúdo da suposta correspondência enviada.

Ainda que assim não fosse, tampouco logrou a confederação reclamante comprovar a ocorrência do fato gerador das contribuições sindicais postuladas, que encontram previsão no art. , inciso II do Decreto Lei nº 1.166/1971:

Art. - Para efeito da cobrança da contribuição sindical rural prevista nos arts. 149 da Constituição Federal e 578 a 591 da Consolidação das Leis do Trabalho, considera-se: