Página 1769 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 17ª Região (TRT-17) de 20 de Março de 2018

pedido de indenização substitutiva do seguro desemprego pois já houve determinação judicial nos autos de liberação do seguro desemprego; que inexiste dano moral; que é descabida a condenação em honorários advocatícios, de modo que improcedem os pedidos.

Petição Inicial com docs.; citação regular; proposta conciliatória inicial rejeitada; alçada fixada no valor da causa; resposta escrita, com docs.; as partes não produziram mais provas; razões finais remissivas; proposta conciliatória final rejeitada.

II - FUNDAMENTAÇÃO

A pretensão autoral remanescente e as antíteses de defesa da Ré se encontram resumidas no Relatório supra.

Fixadas as matérias controvertidas, passa-se ao exame do mérito.

1.1. Pressuposto Processual de Validade

1.1.1. Competência do Juízo da Recuperação Judicial para a Execução

De acordo com a Lei 11.101/2005, somente não são exigíveis dos devedores em recuperação judicial ou em estado de falência as obrigações a título gratuito e as despesas dos credores com a própria habilitação de seus créditos, salvo as custas judiciais.

Logo, as dívidas das sociedades mercantis em uma daquelas situações continuam exigíveis, muito embora pelo procedimento descrito naquele mesmo diploma, a saber: 1) por habilitação direta, seja de credores trabalhistas (§ 2º, primeira parte, do art. 5º), seja dos credores comuns (art. 7º); 2) por habilitação após sentença condenatória (§ 2º, segunda parte, do art. 5º) e após a liquidação (§ 1º do art. 5º); 3) por reserva de crédito estimado, pelo Juízo Trabalhista competente, em caráter cautelar (§ 3º do art. 5º).

Outrossim, determina o § 3º do art. 5º daquele mesmo diploma que as ações em fase de cognição ou de execução fiquem com o andamento sobrestado pelo prazo máximo de 180 (cento e oitenta) dias da data da decretação da falência ou do deferimento do regime de recuperação judicial, sem que se afete o curso dos processos trabalhistas de cognição, nos termos do § 5º daquele mesmo dispositivo.

Na atual fase do processo trabalhista, em que as pretensões objeto da lide estão afetadas pela re dubia, não é apropriado falar-se em impossibilidade de satisfação de créditos e tampouco em pagamento forçado (já que, mesmo no caso de reserva cautelar de crédito, não pode haver entrega de dinheiro).

Tal estado de coisas permanece até que a Justiça do Trabalho estabeleça o valor do quantum debeatur, já que sua competência finda nessa fase processual, tanto pelo que se contém no art. 768 da CLT quanto pela recente decisão do c. STF no Rext. n. 583955, no qual se fixou, com repercussão geral, a competência do juízo falimentar ou de recuperação judicial para decidir sobre a forma de pagamento das dívidas de natureza trabalhista, inclusive acerca da limitação dos créditos individuais a 150 salários-mínimos.

Em complemento, decidiu também o c. STF, no julgamento da ADI n. 3934, pela constitucionalidade do art. 141, II, da Lei 11.101/2005, o que impede que o Juízo trabalhista dirija a execução de sociedades falidas ou em recuperação judicial sobre os bens de sociedades arrematantes dos estabelecimentos das empresas sujeitas àquele regime legal.

2. Dos Instrumentos Coletivos Aplicáveis à Espécie

Em sede de direito coletivo, a vinculação do empregado a uma certa categoria profissional é determinada pela atividade econômica predominantemente explorada pelo empregador, uma vez que é a atividade do empresário que informa o processo de produção ao qual encontra-se sujeito o empregado. Trata-se do enquadramento individual, contraposto ao enquadramento coletivo, que significava o agrupamento de sindicatos ou federações para a formação de entidades de grau superior (cf. GOMES, Orlando e GOTTSCHALK, Elson. Curso de Direito do Trabalho. Rio de Janeiro: Forense, 1991, p. 654 e ss.).

O enquadramento sindical não é mais oficial, mas espontâneo, em face do que dispõe o art. , I, da CF.

Outrossim, os critérios de homogeneidade, similaridade ou conexão de atribuições conforme a profissão, continuam em vigor, em razão da liberdade sindical outorgada pela CF de 1988 e mormente quando se considera a unicidade sindical e a base territorial (CARRION, Valentin. Comentários à Consolidação das Leis do Trabalho. São Paulo: Saraiva, 1995, pp. 435-436). Portanto, as regras do art. 570 e seguintes da CLT devem ter aplicação amoldada a esses novos parâmetros.