Página 1770 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 17ª Região (TRT-17) de 20 de Março de 2018

A vinculação sindical conforme a atividade econômica do empregador sofre uma exceção no caso das categorias diferenciadas, porque nelas, qualquer que seja o ramo de atividade empresarial, prevalece a profissão do empregado, a ele se aplicando, portanto, os instrumentos coletivos da categoria excepcional. Numa frase: onde não há categoria diferenciada, há vinculação à categoria econômica (dada pela atividade do empregador), e onde ela existe, há vinculação à categoria profissional (dada pela profissão do empregado), conforme os conceitos dos §§ do art. 511 da CLT.

Por isso, a previsão da S. TST n. 374, acerca da exclusão dos instrumentos coletivos da categoria profissional diferenciada quando os empregadores não tiverem sido representados pelos sindicatos representativos de sua categoria econômica, acaba por eliminar o conceito de categoria diferenciada, já que impõe na prática a aplicação aos empregados sujeitos a essa categoria dos instrumentos coletivos relativos à categoria profissional ordinária. Além disso, tal entendimento acaba por desprezar a natureza ultracontraente dos instrumentos coletivos, que é uma exceção ao princípio da relatividade dos contratos em geral, segundo a qual as disposições de uma convenção se aplica a todos os membros de uma determinada categoria profissional, embora muitos sequer sejam filiados aos sindicatos convenentes.

A rigor, portanto, a S. TST n. 374 contém interpretação irrazoável e irracional, já que viola o § 3º do art. 511 da CLT e o art. , I, da CF.

No caso dos autos, a parte ativa promoveu a juntada de instrumento coletivo de 2015/2016 e 2016/2017 firmado entre o SINDICATO DOS MOTORISTAS, AJUDANTES, COBRADORES E OPERADORES DE MÁQUINAS SOBRE PNEUS DO SUL DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO - SINDIMOTORISTAS e o SINDICATO DAS EMPRESAS DE TRASNPORTES DE CARGAS E LOGÍSTICAS NO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO -TRANSCARES sob ID. 88add7c - Pág. 1, no qual as fls. 23 traz a lista das funções abarcadas pela entidade laboral, e nesta lista não se verifica a função da Autora (Auxiliar de Departamento Financeiro).

Ademais, não estamos falando de categoria diferenciada, portanto, a atividade preponderante do empregador irá fixar o Sindicato atuante no presente caso.

Por derradeiro, de acordo com o Artigo 3º do Contrato Social da Ré, seu fim econômico predominante gira em torno do TRANSPORTE RODOVIÁRIO DE CARGA, EXCETO PRODUTOS PERIGOSOS E MUDANÇAS, INERMUNICIPAL, INTERESTADUAL E INTERNACIONAL; BENEFICIAMENTO E POLIMENTO DE GRANITOS E MÁRMORES E SUA COMERCIALIZAÇÃO NO MERCADO INTERNO E EXTERNO E COMÉRCIO DE GRANITOS EM BLOCOS, CHAPAS BRUTAS, POLIDAS E LADRILHOS.

Logo, considerando que a reclamada afirma que a atividade da empresa é o comércio e extração de pedras, o objeto social da empresa que se afere do contrato social, a atividade econômica principal da empresa declarada no CNPJ, consulta feita ao sítio da Receita Federal:

(http://www.receita.fazenda.gov.br/PessoaJuridica/CNPJ/cnpjreva/C npjreva_Solicitacao.asp) consta - Aparelhamento de placas e execução de trabalhos em mármore, granito, ardósia e outras pedras - CNAE 2391503 , objeto que a aproxima das categorias profissionais representadas seja pelo SINDIMARMORE (Sindicato dos Trabalhadores nas Indústrias de Mármore, Granito e Calcário do Espírito Santo) e SINDROCHAS (Sindicato da Indústria de Rochas Ornamentais, Cal e Calcários dos Estado do Espírito Santo).

Por tais razões, não é a CCT invocada e juntada com a inicial aquela que se deve aplicar na espécie, razão pela qual improcedem desde logo todos os pedidos nela lastreados, em especial o pedido c no tocante ao Tíquete Alimentação.

2.1 - Da Liberação do FGTS e Seguro desemprego - pedido em sede liminar

Em sede de Antecipação de Tutela sob ID. be583ec - Pág. 1 o juízo deferiu a liberação do FGTS e Seguro Desemprego. Confirmo a liminar.

2.2 - Salário pago "por Fora" - Retificação da CTPS

A Autora alega que teve como lançamento em sua CTPS o salário no valor de R$ 1.298,35, entretanto sempre recebeu remuneração de R$ 2.758,00, configurando a hipótese de salário pago "por fora". Completa tal assertiva dizendo que: "Apesar da Reclamante receber remuneração no valor fixo de R$ 2.758,00 (dois mil e setecentos e cinquenta e oito reais), em sua CTPS foi assinada com a importância de R$ 1.298,35 (um mil e duzentos e noventa e oito