Página 894 da Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 21 de Março de 2018

societário. Tal fato, entretanto, não inviabiliza esta possibilidade. Como remédio a esta lacuna no texto legal, a própria LRE, em seu artigo 189, determinou a aplicação subsidiária do Código de Processo Civil aos procedimentos que por ela são regulados. A legitimidade ad causam regulada pelo Código de Processo Civil busca tutelar o princípio da economia processual e evitar decisões contraditórias entre pessoas na mesma ou em similiar situação jurídica. Desta maneira, uma vez reconhecida a existência do grupo societário formado entre os empresários requerentes, para que o processamento do pedido de recuperação judicial seja deferido, aceitando-se a formação do litisconsórcio ativo, devem ser observados não apenas os requisitos previstos nos artigos 48 e 51 da LRE, mas também aqueles encontrados no artigo 46 do CPC. Duas situações devem ser diferenciadas, nesse aspecto. Uma primeira situação de existência de grupo de fato, cujas sociedades possuem participação relevante entre si. Nos grupos de fato, as personalidades jurídicas de cada um dos integrantes do grupo é preservada e cada qual deve orientarse pela preservação de sua autonomia e tutela de seu interesse social. Nessa primeira situação, a relação jurídica estabelecida entre a pessoa jurídica integrante do grupo e o credor é estabelecida com base na maximização dos interesses dos próprios agentes da relação jurídica. A autonomia da personalidade perante as sociedades do mesmo grupo garante que o credor possa aferir os riscos da contratação diretamente com base no capital social da contraparte, bem como assegura que eventual situação de crise de outra pessoa jurídica integrante do grupo não contamine as demais, eventualmente em situação financeira sadia. Diante desse primeiro caso, as dívidas de todo o grupo ou das demais sociedades que o integram não devem ser consolidadas num quadro geral de credores único, bem como não devem ser submetidas a um único plano de recuperação. A autonomia das personalidades jurídicas implica o tratamento diferenciado do risco contratado por cada um dos credores, os quais não podem ser assim igualados. A aglutinação das referidas personalidades jurídicas distintas num único feito, nessa hipótese, é apenas medida de economia processual. Como consequência, os planos devem ser separados para cada pessoa jurídica, ainda que integrem um único documento, e cada qual deverá ser votado por seus próprios credores. Nas palavras de Cerezetti, a consolidação processual exige que ‘a votação do plano, ainda que programada para ocorrer em assembleias convocadas para a mesma data, é feita de forma separada e em respeito à separação jurídica existente entre as sociedades do grupo. Os credores de cada devedora se reunirão e, em observância às classes e aos quoruns previstos na LRE, deliberarão sobre o plano. O resultado do conclave será, portanto, apurado com relação a cada uma das devedoras’ (Cerezetti, Sheila C. Neder,, Grupos de sociedades e recuperação judicial: o indispensável encontro entre Direitos Societário, Processual e Concursal, in Processo Societário II - Flávio Luiz Yarshell e Guilherme Setoguti J. Pereira coord., São Paulo, Quartier Latin, 2015, p. 763). Situação diversa ocorre quando, no interior do grupo, as diversas personalidades jurídicas não são preservadas como centros de interesses autônomos. Nessa hipótese, há confusão patrimonial em sua atuação conjunta e as diversas pessoas jurídicas do grupo exercem ‘suas atividades sob unidade gerencial, laboral e patrimonial’ (STJ, ROMS 14168/SP, rel. Min. Nancy Andrighi). Nessa segunda situação, de consolidação substancial, há verdadeiro litisconsórcio necessário. Diante da confusão entre as personalidades jurídicas dos integrantes, a reestruturação de um dos integrantes do grupo depende da reestruturação dos demais. Por seu turno, as relações contratadas perante terceiros revelam não apenas uma pessoa jurídica contratante, mas não raras vezes evidenciam um comportamento do próprio grupo como um todo, ainda que a contratação tenha sido realizada com apenas uma das pessoas jurídicas integrantes. A consolidação substancial implica a apresentação de plano unitário e do tratamento igualitário entre os credores componentes de cada classe, ainda que de diferentes pessoas jurídicas integrantes do grupo. Por consequência, a votação do referido plano será feita em único conclave de credores. No caso dos autos, a Vessel, NTL e Maestra não possuem qualquer operação, mas detêm participação em outras sociedades. Houve a assunção de seu passivo pela TPI. A Dable, por seu turno, é coobrigada juntamente com a TPI por obrigação de sua controlada. A Dable possui 99% de participação na BRVias e não possui qualquer atividade. A TPI, por outro lado, possui 99,9% das ações da Dable. Pelo que se verifica, o pagamento das debêntures garantidas pela Dable somente foi realizado através dos recursos da TPI, via Dable, inclusive. Pela própria operação de emissão apresentada pelas partes, verifica-se que a Dable foi apenas um veículo de investimento realizado pela TPI para a emissão das debêntures e a detenção de participação da BRVias. A estrutura societária apresentada, a ausência de qualquer atividade da Dable e sua total dependência da TPI demonstram que não houve qualquer respeito à autonomia patrimonial ou aos interesses próprios, de modo que sempre atuaram, de fato, como uma única pessoa jurídica. Logo, a consolidação substancial realizada não apresenta irregularidade. (fls. 119/125, destaques do original). Alega o agravante, em síntese, que (a) a petição inicial contendo o pedido de homologação do plano deveria ter sido indeferida, pois as recuperandas não cumpriram a determinação de indicar a relação nominal de todos seus credores; (b) alguns dos créditos que foram listados não estão devidamente descritos e comprovados; (c) é credor, com garantia real, da empresa BRVias Holding TBR S.A., que não integra o pedido de recuperação extrajudicial, pelo valor de R$ 65.975.908,52, decorrente da “Escritura Particular da 1ª Emissão Privada de Debêntures Simples, Não Conversíveis em Ações (...)”; (d) a operação está garantida por fiança com renúncia ao benefício de ordem por parte da TPI, penhor de 100% das ações preferenciais integrantes do capital social da BRVias TBR, de titularidade da recuperanda Dable, e cessão fiduciária outorgada pela BRVias TBR de dividendos, lucros e outras remunerações; (e) por conta da renúncia ao benefício de ordem, a TPI é devedora principal da dívida, devendo essa informação constar no plano apresentado; (f) as recuperandas apresentaram dois planos apenas para manipular o percentual necessário para aprovação; (g) não é possível que seu crédito seja computado sem a manifestação de sua vontade; (h) não se enquadra na previsão do art. 43 da Lei de Recuperacoes e Falencias, sendo que a equiparação de fundos de investimentos a sociedades é indevida, uma vez que aqueles não possuem personalidade jurídica; (i) o mencionado art. 43 estabelece regra restritiva de direitos e, portanto, não pode ser interpretado ne maneira extensiva; (j) diante de sua estrutura de administração, não há como concluir que o cotista BNDESPAR tenha influência significativa na gestão dos recursos; (k) na recuperação extrajudicial, a regra de impedimento do art. 43 está restrita apenas ao cômputo do crédito para atingimento do quórum de aprovação, sendo que, desse modo, o voto contrário deve ser considerado; (l) a recuperanda Dable não tem passivo, de forma que não deveria ter sido incluída na recuperação; (m) com a inclusão desta, seu crédito passou a ser considerado como real, para manipular o quórum de aprovação do plano. Requer a reforma da r. decisão recorrida para que (a) seja reconhecido o não preenchimento dos requisitos do inciso III, § 6º, do art. 163 da Lei 11.101/05; (b) na hipótese do plano ser homologado, o seu crédito não seja ser abrangido pela recuperação; (c) em sendo o seu crédito abrangido, não ser aplicada a regra de impedimento prevista no art. 43 da mesma lei; (d) seja excluída a empresa Dable da recuperação, sendo o seu crédito, dessa forma, considerado como quirografário e reconhecido o não atingimento do quórum para aprovação. Petição a fls. 1.769/1.775 noticiando a previsão de realização de leilão reverso em 20/3/2018, conforme estabelecido no plano de reestruturação da TPI, requerendo, assim, o deferimento de efeito suspensivo ao recurso. Manifestação das agravadas a fls. 1.788/1.804. Alegam, em síntese, que (a) a urgência do pedido de efeito suspensivo foi “fabricada”, pois o leilão já estava previsto no plano de recuperação judicial, mas o agravante requereu suspensão apenas alguns dias antes de sua realização; (b) não há risco ao resultado útil do processo, uma vez que o plano prevê duas formas de pagamento aos credores, sendo o leilão apenas uma delas; (c) tampouco existe probabilidade do direito invocado pelo agravante, porque foram juntados todos os documentos necessários à homologação e a inclusão da empresa Dable na recuperação é devida; (d) a discussão da classificação do crédito