Página 3070 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 21 de Março de 2018

Superior Tribunal de Justiça
ano passado

9.605/98).

2. Os autos de infração encontram-se maculados, quando os agentes fiscais aplicaram a multa em patamar estratosférico, em manifesta desobediência aos critérios definidos na lei.

3. As regras insertas no art. do Decreto nº 3.179/99, à época em vigor, bem como no art. 72 da Lei nº 9.605/98 estabelecem a ordem de gradação das penalidades, possuindo a multa simples caráter subsidiário

4. Apelação e remessa tida por interposta desprovidas."

Embargos de declaração desprovidos (e-STJ fls. 437/441).

No especial obstaculizado, o ora agravante apontou violação dos arts. 535, II, do CPC/1973; 6º do Decreto n. 3.179/1999; 6º e 72 da Lei n. 9.605/1998. Sustentou que não houve desproporcionalidade no valor da multa aplicada, cuja fixação compete à autoridade administrativa, não cabendo ao Poder Judiciário reduzi-la ou deixar de aplicá-la.

Aduziu, ainda, que o Auto de Infração n. 143998-D não se fundou no art. 17-I da Lei n. 6.938/1981, como constou no acórdão recorrido, mas no art. 53 do Decreto n. 3.179/1999, que prevê multa de até R$ 20.000,00 (vinte mil reais), limite que foi observado na aplicação da penalidade, não havendo que se falar em desproporcionalidade.

Por fim, sustentou que inexiste necessidade de advertência prévia como condição para a aplicação da sanção pecuniária (e-STJ fls. 446/455).

Depois de contra-arrazoado, o apelo nobre recebeu juízo negativo de admissibilidade pelo Tribunal de origem (e-STJ fls. 469/471), o que desafiou o presente agravo (e-STJ fls. 474/487).

Contraminuta às e-STJ fls. 490/502.

Parecer ministerial às e-STJ fls. 512/517.

Passo a decidir.

Conforme estabelecido pelo Plenário do STJ,"aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça"(Enunciado Administrativo n. 2).

Cumpre ressaltar que o Tribunal de origem, ao realizar o juízo de admissibilidade do recurso especial, deve analisar os pressupostos específicos e constitucionais concernentes ao mérito da controvérsia, não havendo que se falar em usurpação da competência do STJ. Nesse sentido: AgRg no AREsp 173.359/AM, Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 17/03/2015, DJe 24/03/2015, e AgInt no AREsp 933.131/SP, Rel. Ministro OG FERNANDES, SEGUNDA TURMA, julgado em 25/10/2016, DJe 27/10/2016.

Feitos tais registros, destaco, de início, a inviabilidade de se analisar a eventual contrariedade ao Decreto n. 3.179/1999 (revogado pelo Decreto n. 6.514/2008), pois o